Diga não à Pedofilia e ao Incesto

 

 

ABUSO SEXUAL INFANTO-JUVENIL

 

Algumas informações para os pais, responsáveis e todos os cidadãos brasileiros

CPI contra a Pedofilia

SENADOR MAGNO MALTA

PROMOTOR DE JUSTIÇA CARLOS FORTES

 

 

 

 

 

 

www.todoscontraapedofilia.ning.com

 

 

 

 

 

 

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

 

 

 

 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifei)

 

 

 

 

 

 

 

CRIMES LIGADOS À PEDOFILIA

 

Atualmente se observa, através dos indicadores oficiais e da mídia, um expressivo aumento nos casos de crimes ligados à pedofilia, não porque estejam necessariamente ocorrendo em maior número, mas principalmente porque as campanhas de esclarecimento (v. g. a campanha “Proteja”, do Governo do Estado de Minas Gerais, a campanha “Todos contra a Pedofilia”, da CPI da Pedofilia, entre outras) têm obtido bons resultados em conscientizar a população da gravidade de tais delitos e da necessidade da apuração e do atendimento das vítimas.

O Hospital Pérola Byington, de São Paulo/SP, que é o maior centro de atendimento de vítimas de violência sexual da América Latina, nos apresenta algumas estatísticas que revelam o aumento significativo dos atendimentos relativos a caso de violência sexual contra crianças e adolescentes:

É necessário entender todo o sentido das palavras “pedofilia” e “pedófilo”. O termo “pedofilia” é uma palavra formada pelos vocábulos gregos “pedos” (que significa criança ou menino) + “filia” (inclinação, afinidade), portanto, literalmente, significa “afinidade com crianças”.

No campo da Psicologia a palavra “pedofilia” é usada para denominar uma parafilia caracterizada por predileção de adultos pela prática de ato sexual com crianças. Essa parafilia é também chamado pedosexualidade, e pelo Código Internacional de Doenças da Décima Conferência de Genebra é um transtorno mental (CID-10, F65.4), o que não significa que o acusado seja doente mental ou tenha o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, uma vez que pode entender o caráter ilícito do que faz e determinar-se de acordo com este entendimento.

Fani Hisgail (Psicanalista, Doutora em Comunicação e Semiótica, autora do livro “Pedofilia – um estudo psicanalítico”), em entrevista a IstoÉ, nos diz:

 

O pedófilo sabe o que está fazendo. Mesmo considerando que se trata de uma patologia, ele preserva o entendimento de seus atos o que o diferencia de um psicótico. O fato de a pedofilia ser uma patologia não significa que o pedófilo não deva ser punido. ... As estatísticas têm mostrado que 80 a 90% dos contraventores sexuais não apresentam nenhum sinal de alienação mental, portanto, são juridicamente imputáveis. ... Assim sendo, a inclinação cultural tradicional de se correlacionar, obrigatoriamente, o delito sexual com doença mental deve ser desacreditada. A crença de que o agressor sexual atua impelido por fortes e incontroláveis impulsos e desejos sexuais é infundada, ao menos como explicação genérica para esse crime.”

No campo jurídico a palavra “Pedofilia” vem sendo usada para indicar o abuso de natureza sexual cometido contra criança. Entretanto não existe na legislação brasileira tipificação específica de um delito que tenha o nomem juris de “pedofilia”, embora o termo já tenha sido usado em documentos oficiais, v.g.:

No artigo 3º do “Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no campo da Luta Contra o Crime Organizado”, quando se refere ao intercambio de informações e dados, bem como tomada de “medidas conjuntas com vistas ao combate às seguintes atividades ilícitas”:... “atividades comerciais ilícitas por meios eletrônicos (transferências ilícitas de numerário, invasão de bancos de dados, pedofilia e outros)”;

No anexo 1, nº 143, do Decreto  4.229/2002 (DOU 14.05.2002), que dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, quando se refere “Combater a pedofilia em todas as suas formas, inclusive através da internet”; etc.

Como visto, pedofilia não é simplesmente “gostar de crianças”, é, sim, “gostar de crianças para praticar sexo” e praticar sexo com crianças é crime.

Pratica um crime ligado à pedofilia, portanto, aquela pessoa que comete um estupro contra uma criança, que cometeu um atentado violento ao pudor (antes da Lei 12.015/2009) contra uma criança, aquele que produz, vende, troca ou publica pornografia infantil, aquele que assedia sexualmente uma criança através da internet, aquele que promove a prostituição infantil, etc.

Mas, como já esclarecido, existe uma minoria de pedófilos doentes e existem a grande maioria de pedófilos criminosos que sabem muito bem o que estão fazendo.

Existe o pedófilo não criminoso – ou seja, uma pessoa que é portadora da parafilia denominada pedofilia (que, portanto, tenha atração sexual por crianças) – que pode jamais praticar um crime ligado à pedofilia, justamente porque sabe que é errado ter relação de natureza sexual com uma criança ou usar pornografia infantil. Este pedófilo, justamente porque é dotado de discernimento e capacidade de autodeterminação, mantém seu desejo sexual por crianças somente em sua mente (não passa da fase de cogitação). Este não é criminoso, porque não praticou conduta ilegal.

Existe o pedófilo criminoso que, embora dotado de discernimento e capacidade de autodeterminação, resolve praticar uma relação de natureza sexual com uma criança ou produzir, portar ou usar pornografia infantil, mesmo sabendo se tratar de crime. Esse evidentemente é imputável e deve ser condenado conforme sua conduta.

Existe também uma minoria de pedófilos doentes mentais, que apresentam graves problemas psicopatológicos e características psicóticas alienantes, os quais, em sua grande maioria, seriam juridicamente inimputáveis (se assim determinado pelo exame médico competente, realizado no decorrer de um processo judicial), porque não tem discernimento ou capacidade de autodeterminação. Caso estes exteriorizem suas preferências sexuais, na forma de estupro contra criança, atentado violento ao pudor contra criança, uso de pornografia infantil, etc. não podem ser condenados, mas lhes deve ser aplicada a medida de segurança, conforme previsto em nossa legislação penal.

Existem, ainda, as pessoas que não são pedófilas, mas praticam crimes ligados à pedofilia. Por exemplo, temos aqueles que produzem e/ou comercializam a pornografia infantil para deleite dos pedófilos, mas que nunca sentiram atração sexual por crianças. Também temos aqueles que promovem a prostituição infantil, submetendo crianças ao “uso” dos pedófilos. Estes são simplesmente criminosos que visam lucro ilícito.

Por fim, existem aqueles que praticam ocasionalmente crimes sexuais contra crianças, mas que não são portadores da parafilia denominada “pedofilia”. São criminosos que se aproveitam de uma situação e dão vazão à sua libido com uma criança ou adolescente, mas que o fariam mesmo que se tratasse de uma pessoa adulta.

Como visto, pedofilia é uma parafilia e pedófilo é aquele que é portador dessa parafilia, podendo ser ou não criminoso, conforme os atos que venha a praticar.

Portanto, ser portador da parafilia denominada “pedofilia” não é, por si só, crime. Mas exteriorizar atos de pedofilia, ou seja, praticar estupro ou atentado violento ao pudor contra crianças, ou mesmo usar pornografia infantil, são crimes – porque definidos como tal em Lei. Tais crimes são evidentemente ligados à pedofilia – preferência sexual por crianças.

Assim, temos como crimes ligados à Pedofilia:

 

No CÓDIGO PENAL, até 06/08/2009, eram definidos principalmente os seguintes crimes ligados à pedofilia:

·        CRIME DE ESTUPRO: que é a relação sexual (vaginal) mediante violência (artigo 213 do Código Penal – pena de 6 a 10 anos de reclusão), quando praticados contra criança (menor de 12 anos de idade). O praticante via de regra é pedófilo, ou seja, portador da parafilia, porque tem excitação sexual com indivíduos do sexo feminino pré-púberes.

·        CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: que é a prática de outros atos sexuais (por exemplo, sexo oral ou anal) mediante violência (artigo 214 do Código Penal – pena de 6 a 10 anos de reclusão), quando praticados contra criança (menor de 12 anos de idade). O praticante via de regra também é pedófilo, ou seja, portador da parafilia, porque tem excitação sexual com indivíduos do sexo feminino ou masculino pré-púberes.

MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL: Atualmente, com a Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, foi dado um tratamento mais rigoroso aos agora chamados Crimes contra a Dignidade Sexual, com agravamento de penas e medidas processuais (sigilo e facilitação da iniciativa da ação penal), especialmente aos crimes cometidos contra menores de idade:

 

·        ESTUPRO DE VULNERÁVEL: é o ato de pedofilia por excelência. Consiste em ter conjunção carnal (relação vaginal) ou praticar outro ato libidinoso (sexo anal, oral, etc.) com menor de 14 (catorze) anos. O praticante via de regra é um pedófilo, porque tem excitação sexual com indivíduos pré-púberes (crianças, porque menores de 12 anos de idade) ou adolescentes de até 14 anos de idade. Esta definido no Artigo 217-A do Código Penal. A pena varia de 8 a 15 anos de reclusão, em casos comuns, e de 10 a 20 anos, se há lesão corporal grave na vítima, até 30 anos, se há morte da vítima.

 

DEFINIÇÃO DE “VULNERÁVEL”: é a pessoa menor de 14 anos ou aquela que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem a compreensão ou o discernimento necessário à prática de ato sexual, ou por qualquer outra causa, não pode opor resistência.

 

·        CORRUPÇÃO DE MENORES – INTERMEDIAÇÃO DE MENORES DE 14 ANOS PARA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA ALHEIA: é ato de intermediar um menor para ter sexo com outra pessoa. É a punição dos chamados “alcoviteiros” ou “agenciadores”. Artigo 218 Código Penal. Pena de 2 a 5 anos de reclusão.

 

·        SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE: é o ato de praticar sexo ou outro ato libidinoso na presença de criança ou adolescente menor de 14 anos. Artigo. 218-A do Código Penal. Pena de 2 a 4 anos.

 

·        FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL: é o ato de submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual, pessoa menor de 18 anos ou VULNERÁVEL, ou seja, aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento. Artigo. 218-B Código Penal. Pena de 4 a 10 anos e multa.

 

Também pratica o crime e está sujeito às mesmas penas: I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos na situação de prostituição (ou seja, quem tem relação com menor de idade prostituída); II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo (o dono do “bordel” ou “zona” onde se encontra o menor).

 

·        TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: Artigo 231 do Código Penal. Pena de 3 a 8 anos, aumentada em 50%, se a vítima for menor de 18 anos.

 

·        TRÁFICO INTERNO (NACIONAL) DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: Artigo 232 do Código Penal. Pena de 2 a 6 anos, mais o aumento de 50%, se a vítima for menor de 18 anos;

 

·        RUFIANISMO: tirar proveito econômico da prostituição de outra pessoa. Artigo 230 do Código Penal. Quando cometido com violência, por parente ou contra menores a pena é de 3 a 8 anos de reclusão.

 

·        CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENORES DE 18 ANOS: consiste em usar a superioridade hierárquica ou ascendência funcional (patrão, chefe, superior, etc.) para obrigar a prática de relação sexual (sexo vaginal) ou outros atos libidinosos (sexo oral, anal, etc.). Artigo 216-A do Código Penal. A pena base é de 1 a 2 anos a aumenta 1/3 se a vítima é menor de 18 anos (conforme parágrafo 2º do mesmo artigo).

 

Em todos os casos acima a pena é aumentada, quando: resultar gravidez; se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador. É importante saber que os processos correrão em segredo de justiça, sendo a vítima menor.

Conforme o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, tínhamos os artigos 240 e 241, que já haviam sido modificados em 2003, pela Lei 10.764 de 12/11/2003 (CPI da Prostituição Infantil, Senadora Patrícia Saboya), e estabeleciam como crimes, basicamente, a produção e distribuição de pornografia infantil.

Entretanto, no dia 25 de novembro de 2008, durante a abertura do “III CONGRESSO MUNDIAL DE ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, realizado no Rio de Janeiro, o Presidente da República sancionou a Lei 11.829/2008, proposta pela CPI da Pedofilia, que modificou o ECA, criando novos tipos de crimes para combate à pornografia infantil e ao abuso sexual, alterando os artigo 240 e 241, e criando os artigos 241-A a 241-E:

·        CRIME DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é a produção de qualquer forma de pornografia envolvendo criança ou adolescente (artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 4 a 8 anos). Evidentemente a pornografia infantil produzida tem como destinatário o pedófilo, ou seja, a pessoa que tem excitação sexual com indivíduos pré-púberes, portanto o crime é diretamente ligado à pedofilia.

·        CRIME DE VENDA DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é o ato de vender ou expor à venda, por qualquer meio (inclusive internet), de foto ou vídeo de pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente (artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 4 a 8 anos). Estima-se que o comércio de pornografia infantil movimentou no ano de 2008 nos EUA cerca de 2 Bilhões de Dólares por ano, conforme o FBI (3 Bilhões, conforme estatística revelada pela Revista Marie Claire, novembro/2008). Também é claro que a venda de pornografia infantil tem como principal (ou único) cliente o pedófilo, ou seja, a pessoa que tem excitação sexual com indivíduos pré-púberes, portanto o crime é diretamente ligado à pedofilia.

·        CRIME DE DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é a publicação, troca ou divulgação, por qualquer meio (inclusive internet) de foto ou vídeo de pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente (artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 3 a 6 anos). As pessoas que publicam e/ou trocam entre si a pornografia infantil são, via de regra pedófilos, e o fazem porque sentem excitação sexual com indivíduos pré-púberes, portanto o crime é também diretamente ligado à pedofilia.

·        CRIME DE POSSE DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é ter em seu poder (no computador, pen-drive, em casa, etc.) foto, vídeo ou qualquer meio de registro contendo pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente (artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 1 a 4 anos). É característica do pedófilo guardar para si “troféus” ou imagens que estimulem sua preferência sexual.

·        CRIME DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL SIMULADA (MONTAGEM): é o ato de produzir pornografia simulando a participação de criança ou adolescente, por meio de montagem, adulteração ou modificação de foto, vídeo ou outra forma de representação visual (artigo 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 1 a 3 anos). Este tipo de pornografia é muito usada por pedófilos para seduzir uma criança durante a prática do chamado Grooming” (assédio sexual de crianças através da internet, do qual trataremos a seguir).

·        CRIME DE ALICIAMENTO DE CRIANÇA: é o ato de aliciar, assediar, instigar ou constranger a criança (menor de 12 anos de idade), por qualquer meio de comunicação (pessoalmente ao à distância: pelo telefone, internet, etc.), a praticar atos libidinosos, ou seja, passa a ser crime convidar ou “cantar” uma criança para relação libidinosa (sexo, beijos, carícias, etc.). É muito comum esse tipo de assédio pela internet, através de salas de bate-papo (chats) ou programas de relacionamento (MSN, ORKUT, MySpace, etc.). É o “Grooming” propriamente dito (artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 1 a 3 anos).

 

Também pratica este crime quem (artigo 241-D, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente): facilita ou induz a criança a ter acesso a pornografia para estimulá-la a praticar ato libidinosos (sexo), ou seja, mostra pornografia à criança para criar o interesse sexual e depois praticar o ato libidinoso; ou estimula, pede ou constrange a criança a se exibir de forma pornográfica. O caso mais comum é o do criminoso pedófilo que pede a criança para se mostrar nua, semi-nua ou em poses eróticas diante de uma webcam (câmera de internet), ou mesmo pessoalmente.

Internet Grooming” é a expressão inglesa usada para definir genericamente o processo utilizado por pedófilos criminosos (chamados também de predadores sexuais) na Internet, e que vai do contato inicial à exploração ou abuso sexual de crianças e adolescentes.  

Trata-se de um processo complexo, cuidadosamente individualizado, pacientemente desenvolvido através de contatos assíduos e regulares desenvolvidos ao longo do tempo e que pode envolver a lisonja, a simpatia, a oferta de presentes, dinheiro ou supostos trabalhos de modelo, mas também a chantagem e a intimidação. 

A Diretora de Pesquisa da “Cyberspace Research Unit” da “University of Central Lancashire” (UCLan), da Gran Bretanha, Rachel O'Connell, produziu um estudo, chamado “A Tipologia da Exploração Cybersexual da Criança e Práticas de Grooming Online” (A Typology of Child Cybersexpolitation and Online Grooming Practices), que nos dá informações extremamente relevantes para entender e poder explicar aos jovens as diversas etapas seguidas por este processo, que compreende a seleção de vítimas, amizade, formação de uma relação, avaliação do risco, exclusividade, conversas sobre sexo.  

Durante o processo muitas vezes a pornografia infantil (simulada ou não) é usada como estímulo e meio de convencimento. Tais fases podem variar ou se mesclar, dependendo da situação. Mas é importante perceber que os pedófilos criminosos são especialistas de engenharia social e sabem levar as crianças/jovens a revelar as suas necessidades e desejos para, em função disso, explorar as suas vulnerabilidades. 

Evidentemente trata-se de crime ligado à pedofilia.

Como visto, pedofilia não é simplesmente “gostar de crianças”, mas é “ter interesse sexual por crianças”. A manifestação deste interesse pode constituir crime conforme as tipificações legais.  

Todo aquele que exterioriza tais práticas, conforme definidas em Lei – como analisado acima – pratica um crime ligado à pedofilia, independentemente de ser ou não portador da parafilia denominada “pedofilia”

Portanto, ser portador da parafilia denominada “pedofilia” não é, por si só, crime. Mas exteriorizar atos de pedofilia, ou seja, praticar estupro ou atentado violento ao pudor contra crianças, ou mesmo usar pornografia infantil, são crimes – porque definidos como tal em Lei – e tais crimes são evidentemente ligados à pedofilia – preferência sexual por crianças.

As crianças e os adolescentes são o que há de mais importante neste mundo, depois de Deus. Essa importância é evidente e tem suas bases, não somente em convicções religiosas, morais, éticas ou sociais, mas até mesmo biologicamente é preponderante o instinto de perpetuação da espécie, que gera a necessidade premente de reprodução e proteção da prole, ou seja, dos nossos filhos: de cada criança e cada adolescente.

A Lei, como fruto da vontade do povo, no Estado Democrático de Direito – como é no Brasil – não poderia estabelecer de forma diferente e por isso mesmo a Constituição Brasileira elegeu como a prioridade das prioridades o direito da criança e do adolescente.

Somente uma vez o termo “absoluta prioridade” foi utilizado na Carta Magna, e o foi no artigo 227 quando estabelece, entre os deveres e objetivos do Estado, juntamente com a sociedade e a família, assegurar a crianças e adolescentes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade e ao respeito, dentre outros. Garantir a observação dos direitos da infância e da adolescência é o único meio seguro e perene de garantir o progresso, a evolução e melhoria de vida para todas as pessoas. É investir no futuro.

Os crimes ligados à pedofilia atingem todos os direitos da criança e ao adolescente. A criança que é vítima de pedofilia tem evidentemente desrespeitados seus direitos à saúde (uma vez que agredida fisicamente pelo abuso sexual), à vida, à dignidade, ao respeito e à liberdade. A criança que é vítima de pedofilia tem atacada drasticamente sua auto-estima, via de regra se torna depressiva e apresenta seqüelas para toda a vida, tendo atingidos, pois, seus direitos à saúde (também mental), à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização e à cultura. Além disso, as estatísticas mostram que há enorme tendência de que o abusado na infância se torne um abusador na idade adulta.

 

“Na década de noventa, a exploração comercial e sexual infantil vitimou milhões de crianças e adolescentes no mundo. Devido à pobreza, o desemprego, à desestruturação familiar e à banalização da sexualidade, a pedofilia ressurge na calada da vida cotidiana como uma perversão sexual, a ponto de interferir de forma drástica no desenvolvimento psíquico infantil, provocando traumas irreversíveis e doenças transmissíveis por sexo. A infância, convocada pelo adulto a assumir uma identidade sexual, mostra-se nas imagens eletrônicas da pornografia infantil. Esse fenômeno, criando pela cultura moderna, se destaca como um sintoma de mal-estar da atualidade, ao mesmo tempo em que mobiliza legiões contra a pornografia infantil.” (HISGAIL, Fani. Pedofilia, um estudo psicanalítico. 2007: Iluminuras)

É necessário que tomemos medidas sérias, eficazes e urgentes para impedir que esse mal se alastre, trazendo profunda degradação ao que temos de mais caro: a criança e o adolescente.

Buscamos esclarecer algumas dúvidas sobre o abuso sexual infanto-juvenil. Vamos conhecer para prevenir e combater.

Todos contra a Pedofilia!... e a favor das crianças.

Carlos Fortes

Promotor de Justiça

Ministério Público de Minas Gerais

Organizador

www.todoscontraapedofilia.ning.com

case.fortes@uol.com.br

 

1.      QUE É ABUSO SEXUAL INFANTO-JUVENIL?

2.      DE QUE FORMA PODE OCORRER O ABUSO SEXUAL?

3.      EM QUE LOCAIS PODE ACONTECER O ABUSO SEXUAL?

4.      QUEM SÃO OS ABUSADORES?

5.      O QUE É PEDOFILIA?

6.      COMO AGEM OS PEDÓFILOS?

7.      PODEMOS DIZER QUE A PEDOFILIA, PORNOGRAFIA E EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, HOJE, INTEGRAM UMA REDE DE CRIME ORGANIZADO, PELA INTERNET?

8.      DEVO PROIBIR O ACESSO DE CRIANÇAS A INTERNET?

9.      COMO FICAM AS CRIANÇAS QUE SOFRERAM ABUSO SEXUAL?

 

10.    QUAIS OS SINAIS FÍSICOS QUE INDICAM QUE UMA CRIANAÇA OU ADOLESCENTE FOI VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL?

11.   O ABUSO SEXUAL, A PEDOFILIA, PORNOGRAFIA E EXPLORAÇÃO INFANTIL SÃO CRIMES NO BRASIL?

12.   O QUE É A "LEI DO SILÊNCIO"?

13.   QUAL O COMPORTAMENTO QUE SE ESPERA DE UM ADULTO EM RELAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE?

14.   O QUE FAZER QUANDO A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE DISSER  QUE FOI ABUSADO SEXUALMENTE?

15.   COMO PREVINIR O ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL?

16.   ONDE DENUNCIAR? A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA?

AOS PAIS,

Vocês ensinaram o seu filho ou sua filha a comer, andar, falar, vestir... ensinem também a proteger e cuidar do seu corpo, conversando com eles sobre todas as partes do corpo humano, para que servem, como protegê-las, usá-las, mantê-las limpas e evitar doenças.

Se você tem dúvida de como conversar sobre esse assunto, procure ajuda na escola, no posto de saúde, com médicos, psicólogos, assistentes sociais ou programas sociais de sua cidade.

OBJETIVO

O objetivo desse guia é alertar e esclarecer, de forma simples e resumida, os pais ou responsáveis sobre esse terrível problema que é o abuso sexual infantil. Infelizmente o Brasil é um dos países onde mais se pratica essa brutalidade.

Acreditem, essa situação é mais real e comum do que se imagina.

Não pretendemos esgotar todos os esclarecimentos necessários ao combate dessa barbaridade, forneceremos informações básicas para que possamos reconhecer o Abuso Sexual e buscar a prevenção, o atendimento adequado e com maior rapidez, além de incentivar a denúncia. O silêncio gera a impunidade.

A melhor maneira de manter seu filho seguro é educar a si mesmo quanto ao Abuso Sexual em crianças e por isso informações são necessárias. “Os pais são em parte culpados por não conversarem com seus filhos sobre questões sexuais, usei isso em meu proveito, ensinando a criança eu mesmo.” (fala de um pedófilo condenado)

Pedimos aos pais que se interessem, leiam, estudem, troquem idéias, mas acima de tudo, AMEM, EDUQUEM e RESPEITEM a criança e o adolescente.

Então vamos lá!

1 – O QUE É ABUSO SEXUAL INFANTO-JUVENIL?

R – É o ato praticado pela pessoa que usa criança ou adolescente para satisfazer seu desejo sexual, ou seja, é qualquer jogo ou relação sexual, ou mesmo ação de natureza erótica, destinada a buscar o prazer sexual com crianças ou com adolescentes.

Também pode ser qualquer forma de exploração sexual de crianças e adolescentes (incentivo à prostituição, a escravidão sexual, turismo sexual, pornografia infantil).

2 – DE QUE FORMA PODE OCORRER O ABUSO SEXUAL?

R – O abuso sexual pode ocorrer de diversas formas e em qualquer classe social, das seguintes maneiras:

Ø     Sem contato físico:  por meio de “cantadas” obscenas, exibição dos órgãos sexuais com intenção erótica,  pornografia infantil (fotos e poses pornográficas ou de sexo explícito com crianças e adolescentes);

Ø     Com contato físico: por meio de beijos, carícias nos órgãos sexuais, ato sexual (oral, anal e vaginal);

Ø     Sem emprego de violência: usando-se sedução, persuação, mediante presentes e/ou mentiras;

Ø     Com emprego de violência: usando-se força física ou ameaças verbais;

Ø     Na forma de exploração sexual: pedir ou obrigar a criança ou o jovem a participar de atos sexuais em troca de dinheiro ou outra forma de pagamento (passeios, presentes, comida, etc.).    

3 – EM QUE LOCAIS PODE ACONTECER O ABUSO SEXUAL?

R – Nos mais variados lugares, a começar pela própria casa,  nos parques, nas ruas e praias, na vizinhança,  nas escolas,  consultórios médicos, transportes públicos e particulares, e até através do telefone ou do computador (INTERNET).

4 – QUEM SÃO OS ABUSADORES?

R – Os abusadores, na maioria das vezes, são pessoas aparentemente normais e do círculo de confiança das crianças e adolescentes, como por exemplo familiares, amigos, vizinhos, colegas ou mesmo os seus responsáveis.

Mas podem ser também desconhecidos, que abordam a vítima pessoalmente ou pela internet.

Hoje em dia muitos abusadores fazem uso da Internet, por meio dos chamados sites de relacionamento (ORKUT, GAZZAG, MYSPACE, etc.), MSN, salas de bate-papo (CHATS).

Alguns se fazem passar por crianças e adolescentes, criam com a vítima um laço de amizade, através do qual tentam marcar um encontro. Também há abusadores que pedem que a vítima tire suas roupas e exponha o seu corpo diante de uma câmera de vídeo (WebCam) e depois passam essas imagens pela rede, fazem ameaças e chantagens contra as vítimas.

5 – O QUE É PEDOFILIA?

R- A pedofilia é um desvio da preferência sexual (fantasias, desejos e atos sexuais) em que a pessoa tem predileção pela prática de sexo com crianças ou pré-púberes.

Geralmente o pedófilo (aquele que pratica pedofilia) não é doente mental e tem plena consciência do que faz, embora em alguns casos a pedofilia possa ser considerada um transtorno mental.

6 – COMO AGEM OS PEDÓFILOS?

Os pedófilos se infiltram na vida da criança e agem de acordo com as suas necessidades: procuram se aproximar dando o que a criança quer, gosta ou precisa.

Dessa maneira, o pedófilo diminui a chance dela se defender das situações de abuso e de negar seus pedidos: a criança passa a se sentir devedora da ajuda recebida.

De modo geral, o pedófilo recorre a um modo de aproximação com a criança que se inicia pela fabricação de interesses comuns, brincadeiras ou jogos, através das quais vai angariando a amizade, aceitação e confiança da criança.

O pedófilo costuma apresentar-se como um adulto alegre, participativo e cooperativo, sempre disposto a atender o desejo ou a necessidade da pequena vítima, condições que, por vezes, passam despercebidas pelos pais.

O pedófilo dá presentes (doces, brinquedos, roupas, etc.), geralmente sem motivo e às vezes exageradamente caros; conhece filmes, artistas e programas infantis (para criar interesses em comum); oferece passeios sem a companhia dos pais; etc.

7 – PODEMOS DIZER QUE A PEDOFILIA, PORNOGRAFIA E EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, HOJE, INTEGRAM UMA REDE DE CRIME ORGANIZADO, PELA INTERNET?

R – Sim. Não se consegue calcular a soma de dinheiro que elas movimentam no Brasil e exterior, podendo até estar ligadas a outros crimes, como tráfico de drogas e  desvio de dinheiro. As pessoas que praticam esses atos, pela  Internet, podem ser chamadas de "ladrões da inocência", elas trocam informações, negociam imagens pornográficas infantis, trocam desejos e fantasias sexuais daqueles que são abusados, merecendo por isso atenção especial das autoridades.

O Brasil é um dos 3 maiores países que mais consome a internet para crimes de pedofilia. Dados indicam que, atualmente, a quantidade de dinheiro que circula é maior do que o tráfico de drogas.

8 – DEVO PROIBIR O ACESSO DE CRIANÇAS A INTERNET?

Não!

Apesar os problemas comentados, isso não significa que a INTERNET seja ruim ou deva ser proibida para acesso de crianças. A Internet é um instrumento e um meio de comunicação como qualquer outro (como a televisão, o rádio, os jornais, etc) e, portanto, pode ser usada para o bem e para o mal.

A maior parte do conteúdo da internet é bom, a rede é indispensável hoje em dia e saber lidar com ela é importantíssimo para a educação de crianças e adolescentes.

Além disso, a internet também tem várias páginas que ajudam no combate ao crime e especialmente o abuso sexual.

Entretanto cabe aos pais e responsáveis verificar as páginas e “sites” acessados por seus filhos, para que estes não sejam vítimas de crimes cibernéticos (entre eles o abuso sexual), assim como devem vigiar por onde seus filhos andam, com quem, fazendo o que... etc.

9 – COMO FICAM AS CRIANÇAS QUE SOFRERAM ABUSO SEXUAL?

R – As principais conseqüências são: elas se tornam retraídas, perdem a confiança no adulto, ficam aterrorizadas, deprimidas e confusas, sentem medo de serem castigadas,  às vezes até sentem vontade de morrer,  perdem o amor próprio, têm queda no rendimento escolar, apresentam sexualidade não correspondente à sua idade.

10- QUAIS OS SINAIS FÍSICOS QUE INDICAM QUE UMA CRIANAÇA OU ADOLESCENTE FOI VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL?

R- Os sinais físicos mais comuns são os seguintes:

Ø     Lesões em geral, hematomas

Ø     Lesões genitais

Ø     Lesões anais

Ø     Ganho ou perda de peso

Ø     Enurese noturna (fazer xixi na cama ou na roupa)

Ø     Ecuprese noturna (fazer cocô na cama ou na roupa)

Ø     Gestação (no caso de adolescentes e raramente em crianças)

Ø     Doenças sexualmente transmissíveis (gonorréia, cancro, herpes genital, AIDS, etc)

Ø     Sono perturbado (pesadelos e/ou agitação).

11 - O ABUSO SEXUAL, A PEDOFILIA, PORNOGRAFIA E EXPLORAÇÃO INFANTIL SÃO CRIMES NO BRASIL?

R Sim. A Lei Brasileira estabelece vários crimes para a punição das diversas formas de violência sexual. Além disso, foi sancionada em 25/11/2008 a Lei 11.829/2008 (elaborada pela CPI da Pedofilia) a qual modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos crimes e melhorando o combate à Pornografia Infantil na Internet. Depois disso, em 07/08/2009, também foi sancionada a Lei 12.015/2009, que modificou o Código Penal e melhorou o sistema de punição aos crimes sexuais (Crimes contra a Dignidade Sexual), inclusive cometidos contra crianças e adolescentes.

Também estão em andamento no Congresso Nacional, outras propostas de Lei da CPI da Pedofilia que visam melhorar a proteção legal das crianças e adolescentes, punindo com mais rigor e de forma mais ampla o abuso sexual.

Atualmente existem os seguintes crimes:

Conforme estabelece o CÓDIGO PENAL:

- ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ter conjunção carnal (relação vaginal) ou praticar outro ato libidinoso (sexo anal, oral, etc.) com menor de 14 (catorze) anos. O praticante via de regra é um pedófilo, porque tem excitação sexual com indivíduos pré-púberes (crianças). Artigo 217-A do Código Penal. A pena varia de 8 a 15 anos de reclusão, em casos comuns, e de 10 a 20 anos, se há lesão corporal grave na vítima, até 30 anos, se há morte da vítima.

 

VULNERÁVEL – é a pessoa menor de 14 anos ou aquela que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem a compreensão ou o discernimento necessário à prática de ato sexual, ou por qualquer outra causa, não pode opor resistência.

- CORRUPÇÃO DE MENORES - INTERMEDIAÇÃO DE MENORES DE 14 ANOS PARA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA ALHEIA – é ato de intermediar um menor para ter sexo com outra pessoa. É a punição dos chamados “alcoviteiros” ou “agenciadores”. Artigo 218 Código Penal. Pena de 2 a 5 anos de reclusão.

- SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE – é o ato de praticar sexo ou outro ato libidinoso na presença de criança ou adolescente menor de 14 anos. Artigo. 218-A do Código Penal. Pena de 2 a 4 anos.

- FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL – é o ato de submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual, pessoa menor de 18 anos ou VULNERÁVEL, ou seja, aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento. Artigo. 218-B Código Penal – Pena de 4 a 10 anos e multa.

Também pratica o crime e está sujeito às mesmas penas: I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos na situação de prostituição (ou seja, quem tem relação com menor de idade prostituída); II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo (o dono do “bordel” ou “zona” onde se encontra o menor.

- TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL – Artigo. 231 Código Penal. Pena de 3 a 8 anos, aumentada em 50% se a vítima for menor de 18 anos;

- TRÁFICO INTERNO (NACIONAL) DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL – Artigo 232 Código Penal. Pena de 2 a 6 anos, mais o aumento da metade (+ 50%) se a vítima for menor de 18 anos;

- RUFIANISMO – tirar proveito econômico da prostituição de outra pessoa. Artigo. 230 Código Penal. Quando cometido com violência, por parente ou contra menores a pena é de 3 a 8 anos de reclusão;

 

- CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENORES DE 18 ANOS – é usar a superioridade hierárquica ou ascendência funcional (patrão, chefe, superior, etc.) para obrigar a prática de relação sexual (sexo vaginal) ou outros atos libidinosos (sexo oral, anal, etc.). Artigo 216-A do Código Penal. A pena base é de 1 a 2 anos a aumenta 1/3 se a vítima é menor de 18 anos (conforme parágrafo 2º do mesmo artigo).

- Em todos os casos acima a pena é aumentada, quando: resultar gravidez; se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador. É importante saber que os processos correrão em segredo de justiça sendo a vítima menor.

Conforme estabelece o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

No dia 25 de novembro de 2008, durante a abertura do “III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, o Presidente da República sancionou a Lei 11.829/2008, proposta pela CPI da Pedofilia, que modificou o ECA, criando novos tipos de crimes para combate à pornografia infantil e ao abuso sexual:

- CRIME DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é a produção de qualquer forma de pornografia envolvendo criança ou adolescente (artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 4 a 8 anos);

Também pratica este crime quem agencia, de qualquer forma, ou participa das cenas de pornografia infantil (artigo 240, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente);

A pena deste delito é aumentada de 1/3 (um terço) em diversos casos, em que o crime é mais grave (artigo 240, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Vejamos:

·                    se o criminoso exerce função pública (professor, médico, etc.), ou

·                    se o criminoso se aproveita de relações domésticas (empregado da casa, hóspede, etc.), ou

·                    se o criminoso se aproveita de relações com a vítima (pai, mãe, tio, responsável, tutor, curador, empregador, etc.), ou

·                    se o criminoso se aproveita de relações com quem tenha autoridade sobre a vítima (pais ou responsáveis), ou

·                    se o criminoso pratica o crime com o consentimento de quem tenha autoridade sobre a vítima (pais ou responsáveis).

- CRIME DE VENDA DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é o ato de vender ou expor à venda, por qualquer meio (inclusive internet), de foto ou vídeo de pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente (artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 4 a 8 anos). Estima-se que o comércio de pornografia infantil movimenta 3 Bilhões de Dólares por ano, só no Brasil! (fonte: Ver. Marie Claire, novembro/2008);

- CRIME DE DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é a publicação, troca ou divulgação, por qualquer meio (inclusive internet) de foto ou vídeo de pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente (artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 3 a 6 anos);

Também pratica este crime a pessoa que:

·                    assegura os meios de armazenamento das fotos ou vídeos de pornografia infantil, ou seja, a empresa de Internet que guarda a pornografia em seus computadores para a pessoa que quer divulgar;

·                    assegura o acesso à internet, por qualquer meio, da pessoa que quer divulgar ou receber pornografia infantil. (artigo 241-A, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente):

Entretanto, os responsáveis pelo acesso à internet somente podem ser culpados pelo crime se não cortarem o acesso à pornografia infantil, após uma denúncia e uma notificação oficial. Assim, em caso de verificação de pornografia infantil na internet, devemos comunicar ao Ministério Público (Promotor de Justiça), à Polícia ou ao Conselho Tutelar, para que seja feita a notificação sobre a pornografia infantil (artigo 241-A, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

- CRIME DE POSSE DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é ter em seu poder (no computador, pen-drive, em casa, etc.) foto, vídeo ou qualquer meio de registro contendo pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente (artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 1 a 4 anos);

- CRIME DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL SIMULADA (MONTAGEM): é o ato de produzir pornografia simulando a participação de criança ou adolescente, por meio de montagem, adulteração ou modificação de foto, vídeo ou outra forma de representação visual (artigo 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 1 a 3 anos);

- CRIME DE ALICIAMENTO DE CRIANÇA: é o ato de aliciar, assediar, instigar ou constranger a criança (menor de 12 anos de idade), por qualquer meio de comunicação (pessoalmente ao à distância: pelo telefone, internet, etc.), a praticar atos libidinosos, ou seja, passa a ser crime convidar ou “cantar” uma criança para relação libidinosa (sexo, beijos, carícias, etc.). É muito comum esse tipo de assédio pela internet, através de salas de bate-papo (chats) ou programas de relacionamento (MSN, ORKUT, MySpace, etc.) (artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 1 a 3 anos).

Também pratica este crime a pessoa que:

·                    facilita ou induz a criança a ter acesso a pornografia para estimulá-la a praticar ato libidinosos (sexo), ou seja, mostra pornografia à criança para criar o interesse sexual e depois praticar o ato libidinoso;

·                    estimula, pede ou constrange a criança a se exibir de forma pornográfica. O caso mais comum é o do criminoso pedófilo que pede a criança para se mostrar nua, semi-nua ou em poses eróticas diante de uma webcam (câmera de internet), ou mesmo pessoalmente.

(artigo 241-D, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente):

12 – O QUE É A "LEI DO SILÊNCIO"?

R – É a situação quando a criança foi abusada sexualmente e é obrigada a se calar, geralmente por medo das ameaças feitas pelo abusador. Também existe a situação em que o abusador faz a criança se sentir culpada e, assim, esta não denuncia por “vergonha”.Outra situação ocorre quando a família fica sabendo e tem medo de denunciar, pensando que algo de pior pode acontecer, ou, ainda, quando a família é ameaçada ou se torna conivente com a situação.

13 – QUAL O COMPORTAMENTO QUE SE ESPERA DE UM ADULTO EM RELAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE?

R – Ambiente seguro que favoreça a conversa franca, segurança, proteção, cuidado, condições básicas de higiene, alimentação, respeito às suas limitações, ao seu corpo físico e emocional.

14 – O QUE FAZER QUANDO A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE DISSER  QUE FOI ABUSADO SEXUALMENTE?

R - A principal providência em caso de abuso sexual é apoiar a vítima, assim como levá-la a atendimento médico e psicológico o mais cedo possível:

·        Estar disponível para ouvi-los, sem censurá-los

·        Incentive-o a falar devagar o que se passou, mas sem muitas perguntas e comentários

·        Não culpá-los pelo acontecimento

·        Oferecer proteção e prometer que tomará providências, as quais deverão ser feitas

·        Dar-lhes apoio e carinho

·        Consultar um médico

·        Consultar psicólogo

·        Informar as autoridades

15 – COMO PREVINIR O ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL?

R – Cuide de seu filho, dê a ele toda a atenção que puder:

·        Saber sempre onde estão as crianças e adolescentes, com quem estão, o que estão fazendo.

·        Ensiná-los a não aceitar convites, dinheiro, comida e favores de estranhos, especialmente em troca de carinho.

·        Sempre acompanhá-los em consultas médicas.

·        Conversar com seus filhos: crie um ambiente familiar tranqüilo.

·        Conhecer os seus amigos, principalmente os mais velhos.

·        Supervisionar o uso da Internet (ORKUT, MSN, salas de bate papo, etc.).

·        Orientar seus filhos a não responderem e-mails de desconhecidos, muito menos enviar fotos ou fornecer dados (nome, idade, telefone, endereço, etc.).

·        Jamais fornecer suas senhas da internet a outras pessoas, por mais amiga que seja.

16 – ONDE DENUNCIAR? A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA?

R – Os casos de abuso sexual, por sua própria natureza, causam constrangimento e medo, e por isso na maioria das vezes não são denunciados às autoridades, deixando o abusador livre para continuar seus crimes.

Qualquer pessoa pode denunciar! Inclusive através de denúncia anônima, embora seja muito melhor a denúncia da pessoa que se revela.

Basta comparecer, acessar ou telefonar para algum dos locais abaixo, fornecendo as informações que tiver.

Está em nossas mãos salvar a dignidade, a saúde e muitas vezes a vida de uma criança.

A denúncia de abuso sexual pode ser feita:

·        A Promotoria de Justiça da Vara da Infância e Juventude ou Criminal.

·        Ao Conselho Tutelar.

·        Delegacia de Polícia Civil.

·        Polícia Militar.

·        Ao “Disque 100” – Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) – ligação anônima.

Pela internet:

·        Safernet – combate a pornografia infantil na Internet no Brasil – www.safernet.org.br – denúncia anônima.

·        Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos – www.denunciar.org.br – denúncia anônima.

"Agradecemos por nos respeitarem"

 

TODOS CONTRA A PEDOFILIA

As crianças e os adolescentes são o que há de mais importante neste mundo, depois de Deus. Essa importância é evidente e tem suas bases, não somente em convicções religiosas, morais, éticas ou sociais, mas até mesmo biologicamente é preponderante o instinto de perpetuação da espécie, que gera a necessidade premente de reprodução e proteção da prole, ou seja, dos nossos filhos: de cada criança e cada adolescente.

A Lei, como fruto da vontade do povo, no Estado Democrático de Direito – como é no Brasil – não poderia estabelecer de forma diferente e por isso mesmo a Constituição Brasileira elegeu como a prioridade das prioridades o direito da criança e do adolescente.

Somente uma vez o termo “absoluta prioridade” foi utilizado na Carta Magna, e o foi no artigo 227 quando estabelece, entre os deveres e objetivos do Estado, juntamente com a sociedade e a família, assegurar a crianças e adolescentes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade e ao respeito, dentre outros. Garantir a observação dos direitos da infância e da adolescência é o único meio seguro e perene de garantir o progresso, a evolução e melhoria de vida para todas as pessoas. É investir no futuro.

O abuso sexual ou a exploração sexual (crimes ligados à pedofilia) cometidos contra criança e ao adolescente atinge todos os seus direitos. A criança que é vítima de pedofilia tem evidentemente desrespeitados seus direitos à saúde (uma vez que agredida fisicamente pelo abuso sexual), à vida, à dignidade, ao respeito e à liberdade. A criança que é vítima de pedofilia tem atacada drasticamente sua auto-estima, via de regra se torna depressiva e apresenta seqüelas para toda a vida, tendo atingidos, pois, seus direitos à saúde (também mental), à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização e à cultura. Além disso, as estatísticas mostram que há enorme tendência de que o abusado na infância se torne um abusador na idade adulta.

“Na década de noventa, a exploração comercial e sexual infantil vitimou milhões de crianças e adolescentes no mundo. Devido à pobreza, o desemprego, à desestruturação familiar e à banalização da sexualidade, a pedofilia ressurge na calada da vida cotidiana como uma perversão sexual, a ponto de interferir de forma drástica no desenvolvimento psíquico infantil, provocando traumas irreversíveis e doenças transmissíveis por sexo. A infância, convocada pelo adulto a assumir uma identidade sexual, mostra-se nas imagens eletrônicas da pornografia infantil. Esse fenômeno, criando pela cultura moderna, se destaca como um sintoma de mal-estar da atualidade, ao mesmo tempo em que mobiliza legiões contra a pornografia infantil.” (HISGAIL, Fani. Pedofilia, um estudo psicanalítico. 2007: Iluminuras)

É necessário que tomemos medidas sérias, eficazes e urgentes para impedir que esse mal se alastre, trazendo profunda degradação ao que temos de mais caro: a criança e o adolescente.

Buscamos esclarecer algumas dúvidas sobre o abuso sexual infanto-juvenil. Vamos conhecer para prevenir e combater.

Todos contra a Pedofilia!... e a favor das crianças.

Carlos José e Silva Fortes (Casé)

Promotor de Justiça Curador da Infância e da Juventude

Ministério Público de Minas Gerais

Organizador

www.todoscontraapedofilia.ning.com

case.fortes@uol.com.br

“A criança é a nossa maior matéria prima. Abandoná-la a sua própria sorte ou desassisti-la em suas necessidades de proteção e amparo é crime de lesa-pátria“

Tancredo Neves, em pronunciamento no dia 23 de setembro de 1983

SÍMBOLOS DE PEDOFILIA

O FBI produziu um relatório em Janeiro sobre pedofilia. Nele está colocada uma serie de símbolos usados pelos pedófilos para se identificar. Os símbolos são, sempre, compostos pela união de 2 semelhantes, um dentro do outro. A forma maior identifica o adulto, a menor a criança. A diferença de tamanho entre elas demonstra a preferência por crianças maiores ou menores
Homens são triângulos, mulheres coraçôes. Os símbolos são encontrados em sites, moedas, jóias (anéis, pingentes,...) entre outros objetos.



 

Os triângulos representam homens que querem meninos (o detalhe cruel é o triângulo mais fino, que representam homens que gostam de meninos bem pequenos); o coração são homens (ou mulheres) que gostam de meninas e a borboleta são aqueles que gostam de ambos. Estas são informações coletadas pelo FBI durante suas investigações.



DENUNCIE!

 

COLABORADORES:

Ø     Magno Pereira Malta

Senador da República

Presidente da CPI contra a Pedofilia

Ø     Mônica Cristina De Luca Felicíssimo

Bacharela em Direito

Mãe

Ø     Neire de Sousa Araújo

Psicopedagoga

Ø     Tatiana Hartz

Psicóloga

CPI contra a Pedofilia

Ø     Carlos José e Silva Fortes

Promotor de Justiça Curador da Infância e da Juventude

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

CPI contra a Pedofilia

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. 

   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

            Art. 1o  Os arts. 240 e 241 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: 

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 

§ 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. 

§ 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: 

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; 

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou 

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.” (NR) 

Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

 Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.” (NR) 

            Art. 2o  A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E: 

Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: 

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem: 

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; 

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

 § 2o  As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

 Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 § 1o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

 § 2o  Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:

 I – agente público no exercício de suas funções;

 II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

 III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

 § 3o  As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

 Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

 Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

 Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem:

 I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

 II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

 Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.”

 Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             Brasília, 25 de novembro  de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Dilma Rousseff

 

 

CRIMES LIGADOS À PEDOFILIA

 

Atualmente se observa, através dos indicadores oficiais e da mídia, um expressivo aumento nos casos de crimes ligados à pedofilia, não porque estejam necessariamente ocorrendo em maior número, mas principalmente porque as campanhas de esclarecimento (v. g. a campanha “Proteja”, do Governo do Estado de Minas Gerais, a campanha “Todos contra a Pedofilia”, da CPI da Pedofilia, entre outras) têm obtido bons resultados em conscientizar a população da gravidade de tais delitos e da necessidade da apuração e do atendimento das vítimas.

O Hospital Pérola Byington, de São Paulo/SP, que é o maior centro de atendimento de vítimas de violência sexual da América Latina, nos apresenta algumas estatísticas que revelam o aumento significativo dos atendimentos relativos a caso de violência sexual contra crianças e adolescentes: 

 

 

Se faz necessário entender todo o sentido das palavras “pedofilia” e “pedófilo”. O termo “pedofilia” é uma palavra formada pelos vocábulos gregos “pedos” (que significa criança ou menino) + “filia” (inclinação, afinidade), portanto, literalmente, significa “afinidade com crianças”.

Mas é evidente que quando se fala em “crimes ligados à pedofilia” ou “crimes de pedofilia”, não se está referindo a quem gosta de crianças de maneira pura e desinteressada, como já entendido em respeitável artigo publicado pelo Boletim IBCCRIM (MORAES, Bismael B.. Pedofilia não é crime. Boletim IBCCRIM. São Paulo, v.12, n.143, p. 3, out. 2004). O significado não é literal. O termo deve ser entendido em todas as suas conotações:

No campo da Psicologia a palavra “pedofilia” é usada para denominar uma parafilia caracterizada por predileção de adultos pela prática de ato sexual com crianças. Essa parafilia é também chamado pedosexualidade, e pelo Código Internacional de Doenças da Décima Conferência de Genebra é um transtorno mental (CID-10, F65.4), o que não significa que o acusado seja doente mental ou tenha o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, uma vez que pode entender o caráter ilícito do que faz e determinar-se de acordo com este entendimento.

Fani Hisgail (Psicanalista, Doutora em Comunicação e Semiótica, autora do livro “Pedofilia – um estudo psicanalítico”), em entrevista a IstoÉ, nos diz:

 

O pedófilo sabe o que está fazendo. Mesmo considerando que se trata de uma patologia, ele preserva o entendimento de seus atos o que o diferencia de um psicótico. O fato de a pedofilia ser uma patologia não significa que o pedófilo não deva ser punido. ... As estatísticas têm mostrado que 80 a 90% dos contraventores sexuais não apresentam nenhum sinal de alienação mental, portanto, são juridicamente imputáveis. ... Assim sendo, a inclinação cultural tradicional de se correlacionar, obrigatoriamente, o delito sexual com doença mental deve ser desacreditada. A crença de que o agressor sexual atua impelido por fortes e incontroláveis impulsos e desejos sexuais é infundada, ao menos como explicação genérica para esse crime.”

No campo jurídico a palavra “Pedofilia” vem sendo usada para indicar o abuso de natureza sexual cometido contra criança. Entretanto não existe na legislação brasileira tipificação específica de um delito que tenha o nomem juris de “pedofilia”, embora o termo já tenha sido usado em documentos oficiais, v.g.:

No artigo 3º do “Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no campo da Luta Contra o Crime Organizado”, quando se refere ao intercambio de informações e dados, bem como tomada de “medidas conjuntas com vistas ao combate às seguintes atividades ilícitas”:... “atividades comerciais ilícitas por meios eletrônicos (transferências ilícitas de numerário, invasão de bancos de dados, pedofilia e outros)”;

No anexo 1, nº 143, do Decreto  4.229/2002 (DOU 14.05.2002), que dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, quando se refere “Combater a pedofilia em todas as suas formas, inclusive através da internet”; etc.

Como visto, pedofilia não é simplesmente “gostar de crianças”, é, sim, “gostar de crianças para praticar sexo” e praticar sexo com crianças é crime.

Pratica um crime ligado à pedofilia, portanto, aquela pessoa que comete um estupro contra uma criança, que cometeu um atentado violento ao pudor (antes da Lei 12.015/2009) contra uma criança, aquele que produz, vende, troca ou publica pornografia infantil, aquele que assedia sexualmente uma criança através da internet, aquele que promove a prostituição infantil, etc.

Mas, como já esclarecido, existe uma minoria de pedófilos doentes e existem a grande maioria de pedófilos criminosos que sabem muito bem o que estão fazendo.

Existe o pedófilo não criminoso – ou seja, uma pessoa que é portadora da parafilia denominada pedofilia (que, portanto, tenha atração sexual por crianças) – que pode jamais praticar um crime ligado à pedofilia, justamente porque sabe que é errado ter relação de natureza sexual com uma criança ou usar pornografia infantil. Este pedófilo, justamente porque é dotado de discernimento e capacidade de autodeterminação, mantém seu desejo sexual por crianças somente em sua mente (não passa da fase de cogitação). Este não é criminoso, porque não praticou conduta ilegal.

Existe o pedófilo criminoso que, embora dotado de discernimento e capacidade de autodeterminação, resolve praticar uma relação de natureza sexual com uma criança ou produzir, portar ou usar pornografia infantil, mesmo sabendo se tratar de crime. Esse evidentemente é imputável e deve ser condenado conforme sua conduta.

Existe também uma minoria de pedófilos doentes mentais, que apresentam graves problemas psicopatológicos e características psicóticas alienantes, os quais, em sua grande maioria, seriam juridicamente inimputáveis (se assim determinado pelo exame médico competente, realizado no decorrer de um processo judicial), porque não tem discernimento ou capacidade de autodeterminação. Caso estes exteriorizem suas preferências sexuais, na forma de estupro contra criança, atentado violento ao pudor contra criança, uso de pornografia infantil, etc. não podem ser condenados, mas lhes deve ser aplicada a medida de segurança, conforme previsto em nossa legislação penal.

Existem, ainda, as pessoas que não são pedófilas, mas praticam crimes ligados à pedofilia. Por exemplo, temos aqueles que produzem e/ou comercializam a pornografia infantil para deleite dos pedófilos, mas que nunca sentiram atração sexual por crianças. Também temos aqueles que promovem a prostituição infantil, submetendo crianças ao “uso” dos pedófilos. Estes são simplesmente criminosos que visam lucro ilícito.

Por fim, existem aqueles que praticam ocasionalmente crimes sexuais contra crianças, mas que não são portadores da parafilia denominada “pedofilia”. São criminosos que se aproveitam de uma situação e dão vazão à sua libido com uma criança ou adolescente, mas que o fariam mesmo que se tratasse de uma pessoa adulta.

Como visto, pedofilia é uma parafilia e pedófilo é aquele que é portador dessa parafilia, podendo ser ou não criminoso, conforme os atos que venha a praticar.

Portanto, ser portador da parafilia denominada “pedofilia” não é, por si só, crime. Mas exteriorizar atos de pedofilia, ou seja, praticar estupro ou atentado violento ao pudor contra crianças, ou mesmo usar pornografia infantil, são crimes – porque definidos como tal em Lei. Tais crimes são evidentemente ligados à pedofilia – preferência sexual por crianças.

Assim, temos como crimes ligados à Pedofilia:

 

No CÓDIGO PENAL, até 06/08/2009, eram definidos principalmente os seguintes crimes ligados à pedofilia:

·        CRIME DE ESTUPRO: que é a relação sexual (vaginal) mediante violência (artigo 213 do Código Penal – pena de 6 a 10 anos de reclusão), quando praticados contra criança (menor de 12 anos de idade). O praticante via de regra é pedófilo, ou seja, portador da parafilia, porque tem excitação sexual com indivíduos do sexo feminino pré-púberes.

·        CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: que é a prática de outros atos sexuais (por exemplo, sexo oral ou anal) mediante violência (artigo 214 do Código Penal – pena de 6 a 10 anos de reclusão), quando praticados contra criança (menor de 12 anos de idade). O praticante via de regra também é pedófilo, ou seja, portador da parafilia, porque tem excitação sexual com indivíduos do sexo feminino ou masculino pré-púberes.

MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL: Atualmente, com a Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, foi dado um tratamento mais rigoroso aos agora chamados Crimes contra a Dignidade Sexual, com agravamento de penas e medidas processuais (sigilo e facilitação da iniciativa da ação penal), especialmente aos crimes cometidos contra menores de idade:

 

·        ESTUPRO DE VULNERÁVEL: é o ato de pedofilia por excelência. Consiste em ter conjunção carnal (relação vaginal) ou praticar outro ato libidinoso (sexo anal, oral, etc.) com menor de 14 (catorze) anos. O praticante via de regra é um pedófilo, porque tem excitação sexual com indivíduos pré-púberes (crianças, porque menores de 12 anos de idade) ou adolescentes de até 14 anos de idade. Esta definido no Artigo 217-A do Código Penal. A pena varia de 8 a 15 anos de reclusão, em casos comuns, e de 10 a 20 anos, se há lesão corporal grave na vítima, até 30 anos, se há morte da vítima.

 

DEFINIÇÃO DE “VULNERÁVEL”: é a pessoa menor de 14 anos ou aquela que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem a compreensão ou o discernimento necessário à prática de ato sexual, ou por qualquer outra causa, não pode opor resistência.

 

·        CORRUPÇÃO DE MENORES – INTERMEDIAÇÃO DE MENORES DE 14 ANOS PARA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA ALHEIA: é ato de intermediar um menor para ter sexo com outra pessoa. É a punição dos chamados “alcoviteiros” ou “agenciadores”. Artigo 218 Código Penal. Pena de 2 a 5 anos de reclusão.

 

·        SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE: é o ato de praticar sexo ou outro ato libidinoso na presença de criança ou adolescente menor de 14 anos. Artigo. 218-A do Código Penal. Pena de 2 a 4 anos.

 

·        FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL: é o ato de submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual, pessoa menor de 18 anos ou VULNERÁVEL, ou seja, aquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento. Artigo. 218-B Código Penal. Pena de 4 a 10 anos e multa.

 

Também pratica o crime e está sujeito às mesmas penas: I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos na situação de prostituição (ou seja, quem tem relação com menor de idade prostituída); II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo (o dono do “bordel” ou “zona” onde se encontra o menor).

 

·        TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: Artigo 231 do Código Penal. Pena de 3 a 8 anos, aumentada em 50%, se a vítima for menor de 18 anos.

 

·        TRÁFICO INTERNO (NACIONAL) DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: Artigo 232 do Código Penal. Pena de 2 a 6 anos, mais o aumento de 50%, se a vítima for menor de 18 anos;

 

·        RUFIANISMO: tirar proveito econômico da prostituição de outra pessoa. Artigo 230 do Código Penal. Quando cometido com violência, por parente ou contra menores a pena é de 3 a 8 anos de reclusão.

 

·        CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENORES DE 18 ANOS: consiste em usar a superioridade hierárquica ou ascendência funcional (patrão, chefe, superior, etc.) para obrigar a prática de relação sexual (sexo vaginal) ou outros atos libidinosos (sexo oral, anal, etc.). Artigo 216-A do Código Penal. A pena base é de 1 a 2 anos a aumenta 1/3 se a vítima é menor de 18 anos (conforme parágrafo 2º do mesmo artigo).

 

Em todos os casos acima a pena é aumentada, quando: resultar gravidez; se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador. É importante saber que os processos correrão em segredo de justiça, sendo a vítima menor.

Conforme o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, tínhamos os artigos 240 e 241, que já haviam sido modificados em 2003, pela Lei 10.764 de 12/11/2003 (CPI da Prostituição Infantil, Senadora Patrícia Saboya), e estabeleciam como crimes, basicamente, a produção e distribuição de pornografia infantil.

Entretanto, no dia 25 de novembro de 2008, durante a abertura do “III CONGRESSO MUNDIAL DE ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, realizado no Rio de Janeiro, o Presidente da República sancionou a Lei 11.829/2008, proposta pela CPI da Pedofilia, que modificou o ECA, criando novos tipos de crimes para combate à pornografia infantil e ao abuso sexual, alterando os artigo 240 e 241, e criando os artigos 241-A a 241-E:

·        CRIME DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é a produção de qualquer forma de pornografia envolvendo criança ou adolescente (artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 4 a 8 anos). Evidentemente a pornografia infantil produzida tem como destinatário o pedófilo, ou seja, a pessoa que tem excitação sexual com indivíduos pré-púberes, portanto o crime é diretamente ligado à pedofilia.

·        CRIME DE VENDA DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é o ato de vender ou expor à venda, por qualquer meio (inclusive internet), de foto ou vídeo de pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente (artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 4 a 8 anos). Estima-se que o comércio de pornografia infantil movimentou no ano de 2008 nos EUA cerca de 2 Bilhões de Dólares por ano, conforme o FBI (3 Bilhões, conforme estatística revelada pela Revista Marie Claire, novembro/2008). Também é claro que a venda de pornografia infantil tem como principal (ou único) cliente o pedófilo, ou seja, a pessoa que tem excitação sexual com indivíduos pré-púberes, portanto o crime é diretamente ligado à pedofilia.

·        CRIME DE DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é a publicação, troca ou divulgação, por qualquer meio (inclusive internet) de foto ou vídeo de pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente (artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 3 a 6 anos). As pessoas que publicam e/ou trocam entre si a pornografia infantil são, via de regra pedófilos, e o fazem porque sentem excitação sexual com indivíduos pré-púberes, portanto o crime é também diretamente ligado à pedofilia.

·        CRIME DE POSSE DE PORNOGRAFIA INFANTIL: é ter em seu poder (no computador, pen-drive, em casa, etc.) foto, vídeo ou qualquer meio de registro contendo pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente (artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 1 a 4 anos). É característica do pedófilo guardar para si “troféus” ou imagens que estimulem sua preferência sexual.

·        CRIME DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL SIMULADA (MONTAGEM): é o ato de produzir pornografia simulando a participação de criança ou adolescente, por meio de montagem, adulteração ou modificação de foto, vídeo ou outra forma de representação visual (artigo 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 1 a 3 anos). Este tipo de pornografia é muito usada por pedófilos para seduzir uma criança durante a prática do chamado Grooming” (assédio sexual de crianças através da internet, do qual trataremos a seguir).

·        CRIME DE ALICIAMENTO DE CRIANÇA: é o ato de aliciar, assediar, instigar ou constranger a criança (menor de 12 anos de idade), por qualquer meio de comunicação (pessoalmente ao à distância: pelo telefone, internet, etc.), a praticar atos libidinosos, ou seja, passa a ser crime convidar ou “cantar” uma criança para relação libidinosa (sexo, beijos, carícias, etc.). É muito comum esse tipo de assédio pela internet, através de salas de bate-papo (chats) ou programas de relacionamento (MSN, ORKUT, MySpace, etc.). É o “Grooming” propriamente dito (artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente – pena de 1 a 3 anos).

 

Também pratica este crime quem (artigo 241-D, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente): facilita ou induz a criança a ter acesso a pornografia para estimulá-la a praticar ato libidinosos (sexo), ou seja, mostra pornografia à criança para criar o interesse sexual e depois praticar o ato libidinoso; ou estimula, pede ou constrange a criança a se exibir de forma pornográfica. O caso mais comum é o do criminoso pedófilo que pede a criança para se mostrar nua, semi-nua ou em poses eróticas diante de uma webcam (câmera de internet), ou mesmo pessoalmente.

Internet Grooming” é a expressão inglesa usada para definir genericamente o processo utilizado por pedófilos criminosos (chamados também de predadores sexuais) na Internet, e que vai do contato inicial à exploração ou abuso sexual de crianças e adolescentes.

Trata-se de um processo complexo, cuidadosamente individualizado, pacientemente desenvolvido através de contatos assíduos e regulares desenvolvidos ao longo do tempo e que pode envolver a lisonja, a simpatia, a oferta de presentes, dinheiro ou supostos trabalhos de modelo, mas também a chantagem e a intimidação.

A Diretora de Pesquisa da “Cyberspace Research Unit” da “University of Central Lancashire” (UCLan), da Gran Bretanha, Rachel O'Connell, produziu um estudo, chamado “A Tipologia da Exploração Cybersexual da Criança e Práticas de Grooming Online” (A Typology of Child Cybersexpolitation and Online Grooming Practices), que nos dá informações extremamente relevantes para entender e poder explicar aos jovens as diversas etapas seguidas por este processo, que compreende a seleção de vítimas, amizade, formação de uma relação, avaliação do risco, exclusividade, conversas sobre sexo.

Durante o processo muitas vezes a pornografia infantil (simulada ou não) é usada como estímulo e meio de convencimento. Tais fases podem variar ou se mesclar, dependendo da situação. Mas é importante perceber que os pedófilos criminosos são especialistas de engenharia social e sabem levar as crianças/jovens a revelar as suas necessidades e desejos para, em função disso, explorar as suas vulnerabilidades.

Evidentemente trata-se de crime ligado à pedofilia.

Como visto, pedofilia não é simplesmente “gostar de crianças”, mas é “ter interesse sexual por crianças”. A manifestação deste interesse pode constituir crime conforme as tipificações legais.

Todo aquele que exterioriza tais práticas, conforme definidas em Lei – como analisado acima – pratica um crime ligado à pedofilia, independentemente de ser ou não portador da parafilia denominada “pedofilia”.

Portanto, ser portador da parafilia denominada “pedofilia” não é, por si só, crime. Mas exteriorizar atos de pedofilia, ou seja, praticar estupro ou atentado violento ao pudor contra crianças, ou mesmo usar pornografia infantil, são crimes – porque definidos como tal em Lei – e tais crimes são evidentemente ligados à pedofilia – preferência sexual por crianças.

Carlos José e Silva Fortes

Promotor de Justiça - Ministério Público de Minas Gerais

Curador da Infância e da Juventude - Divinópolis/MG

CPI da Pedofilia - Senado Federal

case.fortes@uol.com.br

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