Divórcio

Presidente da ONG APASE - Associação de Pais e Mães Separados com o Deputado Sérgio Barradas Carneiro (sentados), Autor da Emenda do Divórcio e o Dr. Rodrigo da Cunha Pereira, Presidente Nacional do IBDFAM - Instituto Nacional do Direito de Família, sendo o Instituto o Autor do Ante-projeto da Lei..

Nova Lei do Divórcio, do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que coloca fim aos prazos anteriormente fixados e possibilita o divórcio administrativo em cartório ou judicial.
Sim, nós podemos! A sociedade unida pode construir o seu futuro. Nossos filhos merecem uma sociedade mais justa e digna e cabe a nós deixar este legado. A ONG APASE - Associação de Pais e Mães Separados, a primeira entidade, criada há 13 anos, para lutar pelas famílias brasileiras, é incentivadora da Nova Lei do Divórcio. Câmera: Analdino Rodrigues Paulino. Presidente Nacional da ONG APASE.

 

 

Juíza de Goiânia coloca a Lei imediatamente em prática e extingue processos todos os processos da 2ª Vara de Família de Goiânia.. Conceder a casais que tentam se separar judicialmente na Justiça, em processos que se arrastam muitas vezes por 2 ou 3 anos, o direito de se divorciar de imediato, amenizando, assim, o sofrimento de ambos. A medida inovadora é da juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família de Goiânia, que ao aplicar a nova Lei do Divórcio, que extingue a separação judicial e propicia às partes o requerimento imediato do próprio divórcio, determinou à conclusão de todos os processos, ligados à essa questão, em tramitação na 2ª vara para que seja oportunizado a essas pessoas a conversão imediata da separação judicial em divórcio. "Após a nova redação dada ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a separação judicial não se justifica mais. O chamado período de prova, estabelecido anteriormente com a antiga lei, e o prazo de no mínimo 1 ano da separação judicial e ou de 2 daquela de fato já é passado. O Código Civil tratava a separação com culpa e os casais tinham que sofrer por no mínimo 3 anos para obter o divórcio. Mas felizmente vivemos uma nova realidade por meio de uma Justiça cada vez mais humanizada", destacou. Câmera: Analdino Rodrigues Paulino - Presidente Nacional da ONG APASE.

 

Dr. Rodrigo da Cunha Pereira, Presidente Nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro do Direito de Família e Autor de livro sobre a Nova Lei do Divórcio, proposta pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que coloca fim aos prazos anteriormente fixados e possibilita o divórcio administrativo em cartório ou judicial.
Sim, nós podemos! A sociedade unida pode construir o seu futuro. Nossos filhos merecem uma sociedade mais justa e digna e cabe a nós deixar este legado. A ONG APASE - Associação de Pais e Mães Separados, a primeira entidade, criada há 13 anos, para lutar pelas famílias brasileiras, é incentivadora da Nova Lei do Divórcio. Câmera:
Analdino Rodrigues Paulino. ONG APASE.

 

Neste vídeo o Padre. Fábio explica que a frase "Não separe, pois, o homem o que Deus uniu." (São Marcos 10,9) não é mágica. Não significa que, uma vez que Deus uniu, então nunca será separado pelo homem, mas sim é um mandamento de Deus. Se o homem e a mulher desobedecerem, acabarão tornando o casamento infértil. Se esta união estabelecida por Deus não for cultivada pelo casal no dia-a-dia ele poderá morrer, como uma semente que não é regada. O Sacramento do Matrimônio é uma semente de amor plantada no coração do casal, e precisa ser cultivada para crescer.

Palestra do Padre Léo

Não significa que, uma vez que Deus uniu, então nunca será separado pelo homem, mas sim é um mandamento de Deus. Se o homem e a mulher desobedecerem, acabarão tornando o casamento infértil. Se esta união estabelecida por Deus não for cultivada pelo casal no dia-a-dia ele poderá morrer, como uma semente que não é regada.

 

 

O Divórcio sob a visão dos Evangélicos. Em que condições o crente pode se divorciar e casar novamente? Pastores divorciados. Como lidar com a questão? Como a Bíblia trata a questão da violência doméstica? E mais: Pecados sexuais, hipocrisia, aconselhamento pastoral e divórcio pedagógico.
Participam do debate no estúdio o Pastor Carlos Bregantim, da Comunidade Caminho da Graça - cujo líder é o Rev. Caio Fábio - e o Reitor do Seminário Bíblico Palavra da Vida, Pr. Carlos Osvaldo.
Participações especiais do Rev. Hernandes Dias Lopes e pastores de Igreja Internacional da Graça de Deus e comunidades pentecostais e batistas. Direção e Moderação de Danilo Fernandes.

Veja o que diz o Talmud e a Torá, livros sagrados dos judeus, sobre o Divórcio e o Casamento.

 

 

Casamento e Divórcio

André Luiz - Espiritismo
Divórcio, edificação adiada, resto a pagar no balanço do espírito devedor. Isso geralmente porque um dos cônjuges, sócio na firma do casamento, veio a esquecer que os direitos na instituição doméstica somam deveres iguais. 
A Doutrina Espírita elucida claramente o problema do lar, definindo responsabilidades e entremostrando os remanescentes do trabalho a fazer, segundo os compromissos anteriores em que marido e mulher assinaram contrato de serviço, antes da reencarnação. 
Dois espíritos sob o aguilhão do remorso ou tangidos pelas exigências da evolução, ambos portando necessidades e débitos, combinam encontro ou reencontro no matrimônio, convencidos de que união esponsalícia é, sobretudo, programa de obrigações regenerativas. 

Reportagem do Jornal Hoje sobre os novos arranjos familiares de hoje.
Divórcio - Novas famílias Híbridas, TV Globo, Jornal Hoje, ONG APASE,  Analdino

 

 

Quantidade de Divórcios bate recorde no Brasil em 2010, IBGE, ONG APASE, Analdino: 1 - Anterior a agosto de 2011 a ONG APASE já trabalhava com a estatística de 15% de Guarda Compartilhada para casais separados em 2010, que dobrou em pouco mais de um ano em virtude da aplicação da Lei da Alienação Parental e de uma maior divulgação da própria Lei da Guarda Compartilhada. 2 - Também 25% das uniões em 2010 são em comcubinato.
3 - A avalanche de Divórcios em 2010 são principalmente em virtude da facilitação do mesmo pela PEC do Divórcio, onde casais separados em outros anos oficializaram a separação em 2010 como ocorreu comigo mesmo.
4 - Temos no Brasil 60 milhões de menores (de 0 a 17 anos) sendo que 1/3 (20 milhões) são filhos de pais separados e 18 milhões sofrem da Alienação Parental em algum grau.

Jornal Hoje 30.11.2011 Número de divórcios bate recorde no Brasil, ONG APASE, Analdino Quantidade de Divórcios bate recorde no Brasil em 2010, IBGE, ONG APASE, Analdino: 1 - Anterior a agosto de 2011 a ONG APASE já trabalhava com a estatística de 15% de Guarda Compartilhada para casais separados em 2010, que dobrou em pouco mais de um ano em virtude da aplicação da Lei da Alienação Parental e de uma maior divulgação da própria Lei da Guarda Compartilhada. 2 - Também 25% das uniões em 2010 são em comcubinato.
3 - A avalanche de Divórcios em 2010 são principalmente em virtude da facilitação do mesmo pela PEC do Divórcio, onde casais separados em outros anos oficializaram a separação em 2010 como ocorreu comigo mesmo.
4 - Temos no Brasil 60 milhões de menores (de 0 a 17 anos) sendo que 1/3 (20 milhões) são filhos de pais separados e 18 milhões sofrem da Alienação Parental em algum grau.

 

 

Quis o legislador constitucional – e deliberadamente, confessadamente quis – que a dissolução da sociedade conjugal e a extinção do vínculo matrimonial ocorram pelo divórcio, que passou a ser, então, o instituto jurídico único e bastante para resolver as questões matrimoniais que levam ao fim do relacionamento do casal. Sem dúvida, ocorreu a simplificação, a descomplicação do divórcio no Brasil. Mas como ficam os filhos? Considerando-se os aspectos, íntimos, sociais e psicológicos das crianças e adolescentes?

 

O programa CQC mostra o avassalador fenômeno do Divórcio:  o casamento dura cada vez menos, criando novas formas de famílias.  Não há formas melhores ou piores de famílias, mas sim formas diferentes. Analdino Rodrigues Paulino - Presidente da ONG APASE ..

Os vários tipos de Infidelidade: Maria Helena Matarazzo - De acordo com o escritor norte-americano Frank Pittman, autor de Mentiras Privadas, existem três tipos básicos de infidelidade: a acidental, a romântica e a crônica. A maioria dos primeiros relacionamentos extraconjugais é de casos de infidelidade acidental.

 
 

Parte do programa Café Filosófico, com o ótimo psicanalista Flávio Gikovate, sobre as divergências entre Homens, Mulheres e casais, que levam às separações e aos traumas pós separação que afetam os filhos.

Parte do programa Café Filosófico, com o ótimo psicanalista Flávio Gikovate, sobre as divergências entre Homens, Mulheres e casais, que levam às separações e aos traumas pós separação que afetam os filhos.

 

Parte do programa Café Filosófico, com o ótimo psicanalista Flávio Gikovate, sobre as divergências entre Homens, Mulheres e casais, que levam às separações e aos traumas pós separação que afetam os filhos.

 
 

Jô Soares: Divórcio - Diferenças entre homens, mulheres e gays - Globo, ONG APASE, Analdino

Momento de descontração: vamos sorrir e desestressar: Jô Soares fala sobre as diferenças entre homens, mulheres e gays.

Modinha do Divórcio:: Alvarenga e Ranchinho

 

Emenda Constitucional 66, publicada em 14/07/2010, no Diário Oficial da União,     cujo teor publico abaixo:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O §6ºdo art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 13 de julho de 2010.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.

 

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Parágrafo único.  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (NR)

“Art. 983.  O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Parágrafo único.  (Revogado).” (NR)

Art. 2o  O art. 1.031 da Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.031.  A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

.........................................................................” (NR)

Art. 3o  A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

Art. 1.124-A.  A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 1o  A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

§ 2o  O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 3o  A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o  Revoga-se o parágrafo único do art. 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Brasília, 4  de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2007.

Lei do Divórcio colocada em prática na 2ª Vara de Família de Goiânia

16/07/2010 | Fonte: Ascom TJ-GO

               Conceder a casais que tentam se separar judicialmente na Justiça, em processos que se arrastam muitas vezes por 2 ou 3 anos, o direito de se divorciar de imediato, amenizando, assim, o sofrimento de ambos. A medida inovadora é da juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família de Goiânia, que ao aplicar a nova Lei do Divórcio, que extingue a separação judicial e propicia às partes o requerimento imediato do próprio divórcio, determinou à conclusão de todos os processos, ligados à essa questão, em tramitação na 2ª vara para que seja oportunizado a essas pessoas a conversão imediata da separação judicial em divórcio. "Após a nova redação dada ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a separação judicial não se justifica mais. O chamado período de prova, estabelecido anteriormente com a antiga lei, e o prazo de no mínimo 1 ano da separação judicial e ou de 2 daquela de fato já é passado. O Código Civil tratava a separação com culpa e os casais tinham que sofrer por no mínimo 3 anos para obter o divórcio. Mas felizmente vivemos uma nova realidade por meio de uma Justiça cada vez mais humanizada", destacou. 
 

               Outro ponto ressaltado por Maria Luíza é o alcance social da lei, uma vez que no Brasil, segundo dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 581 mil pessoas se divorciam por ano no Brasil. Ela lembrou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para instituir o divórcio direto no País, cujo relator foi o senador Demóstenes Torres, é do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). "Além de beneficiar milhares de pessoas, a nova lei ajudará a desafogar a alta demanda nessa área, tão alta e sensível", ponderou. Ao interpretar a redação da referida lei, a magistrada esclareceu ainda que aspectos como guarda de menores, pensão alimentícia e divisão de bens permanecem inalterados.

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Divórcio, que elimina a necessidade de separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para a efetivação do divórcio. Agora, ela segue para a promulgação. 
 

Para o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), perdeu o sentido manter tais pré-requisitos temporais para a concessão do divórcio. Ele lembrou que no mundo inteiro essa exigência foi abolida, pois não faz sentido manter unidas por mais tempo ainda pessoas que não querem permanecer juntas. O senador argumentou ainda que o divórcio direto, sem a necessidade de separação, reduzirá gastos com advogado. 

Agora aboliu tudo isso. Mais do que baratear gastos e custos, as discussões sobre as causas da separação ou do abandono têm tomado tempo dos juízes e dos advogados, afirmou o advogado especialista em direito de família, Sérgio de Magalhães Filho. 

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), entretanto, posicionou-se contra o projeto, por acreditar que ele banalizará a instituição do casamento. A retirada do interstício, argumentou, poderá levar um casal a precipitadamente se casar. 

Para Magalhães, porém, a antiga lei não impedia que as pessoas se separassem. Segundo ele, aqueles que não têm muita certeza sobre o casamento partem para a união estável. Hoje a lei civil contempla essas uniões, é a favor. 

De acordo com o advogado especializado em direito familiar, o divórcio direto vai poupar os filhos de ficarem no meio de um turbilhão. Na melhor das hipóteses, os filhos se ressentem em ver os pais brigando. Mas eles são usados nas brigas. 

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