Lei da Guarda Compartilhada LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008 - No rodapé da página

AMOSTRA DE ALGUNS DE MAIS DE UMA CENTENA DE INTERLOCUTORES DA ONG APASE EM BUSCA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL E GUARDACOMPARTILHADA JÁ ! ! !

Fotos com o Presidente da ONG APASE - Associação de Pais e Mães Separados, Analdino Rodrigues Paulino, pela ordem: 1 e 2 - Ministra Nancy Andrighi do STJ - Superior Tribunal de Justiça, 3 - Desembargador Caetano Lagrasta do TJSP, 4 - Ex- Desembargadora Maria Berenice Dias do TJRS,            5 - Desembargador Dilermando Mota Pereira do TJRN, 6 - Rodrigo da Cunha Pereira Presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro do Direito de Família,  7 - Nelson Sussumu Shikicima Presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB-SP, 8 – Senador Paulo Paim Relator da Lei da Alienação Parental no Senado.

 

Veja o link Mediação Familiar, este é o caminho

Apresentação Clique aqui

A Associação dos Magistrados Brasileiros tem posição firme de defesa da Lei da Guarda Compartilhada.

2ª Edição atualizada e ampliada: Brinde DVD com 2 Seminários. Escola da Magistratura Rio e São Paulo. GUARDA COMPARTILHADA - Dois lares é melhor que um - Aspectos psicológicos e jurídicos ; Apresentação Dr. Rodrigo da Cunha Pereira, Presidente do IBDFAM
Autores:
Dra. Jaqueline Cherulli, Dra. Carla Alonso Barreiro Núñez, Dra. Leila Maria Torraca de Brito, Dr. Evandro Luiz Silva, Dra. Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, Dra. Eliana Riberti Nazareth,
Dra. Rosana Barbosa Cipriano Simão e Analdino Rodrigues Paulino. Apresentação de Rodrigo da Cunha Pereira (Presidente Nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro do Direito de Família   Clique no livro para adquirir ao mesmo preço das livrarias: (R$ 34,90)
 
     

Leia texto do Tribunal de Justiça da Bahia - Bibliotecas do Poder Judiciário  – BIBLIOJUD sobre o livro "Guarda Compartilhada"

A Lei da Guarda Compartilhada foi sancionada pelo presidente da República. Veja mais 9 fotos no link a seguir:

Veja 2 Vídeos da Cerimônia da Sanção Presidencial da Lei da Guarda Compartilhada:

1 - Presidente da APASE Analdino Rodrigues Paulino Neto e sua filha Amanda, 10 anos, na entrega dos livros Guarda Compartilhada e Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião ao Presidente: http://br.youtube.com/watch?v=_8BWZmayGP8&feature=related

2 - Presidente Sanciona a Lei da Guarda Compartilhada: http://br.youtube.com/watch?v=AojwbFRE-I4&feature=related

Nesta 1ª Foto, Analdino Rodrigues Paulino Neto (Presidente da APASE) e sua Filha Amandinha (10 anos) homenageados pelo Presidente Lula, ao lado do Ex-Deputado Tilden Santiago.

 

Sanção Presidencial da Lei da Guarda Compartilhada, uma iniciativa da ONG APASE - Associação de Pais e Mães Separados que foi assumida pelo Deputado Tilden Santiago. A Lei da Guarda Compartilhada foi uma das maiores conquistas dos filhos de pais separados.
Analdino Rodrigues Paulino, Presidente Nacional da www.apase.org.br ONG APASE - Associação de Pais e Mães Separados, Mediador, Conferencista e Consultor sobre Alienação Parental, Falsas acusações de abuso sexual e Guarda Compartilhada, atendendo qualquer cidade do país, e sua filhinha Amanda, são homenageados pelo Presidente Lula, que recebeu 2 livros da ONG APASE: Guarda Compartilhada e Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião.

 Segunda parte do programa "Boa Tarde", na TV Bandeirantes, da jornalista Sílvia Poppovic, veiculado ao vivo no dia 17 de maio de 2010, debatendo a Guarda Compartilhada com Analdino Rodrigues Paulino, Presidente Nacional da www.apase.org.br ONG APASE - Associação de Pais e Mães Separados, Mediador, Conferencista e Consultor sobre Alienação Parental, Falsas acusações de abuso sexual e Guarda Compartilhada, atendendo qualquer cidade do país.,, defende incisivamente a aplicação da Lei da Guarda Compartilhada para casais em conflito, razão da criação da própria Lei, por iniciativa da ONG APASE e sua ex-esposa Cássia Marciano e a filhinha Amanda Marciano Rodrigues paulino, de 12 anos.

 

A Lei da Guarda Compartilhada foi criada pela ONG APASE para casais em conflito e não em consenso, que não precisam da Lei e já vinham compartilhando a guarda dos filhos há mais de uma década. Analdino Rodrigues Paulino, Presidente Nacional da www.apase.org.br ONG APASE - Associação de Pais e Mães Separados, Mediador, Conferencista e Consultor sobre Alienação Parental, Falsas acusações de abuso sexual e Guarda Compartilhada, atendendo qualquer cidade do país, é incisivo em defesa da aplicação da Lei da Guarda Compartilhada em debate na TV Câmara de Brasília com Deputados, Desembargadores, Juízes e demais operadores do direito de Brasília. Analdino tem a Guarda Compartilhada, morando em São Paulo e a filha em Goiânia. 

Guarda Compartilhada com pai e filha morando em Estados diferentes. Comprovando que a aplicação da Lei não exige que ambos os pais morem na mesma cidade e sejam amigos. A Lei da Guarda Compartilhada foi criada para casais em conflito e não exige consenso. Entrevista com Analdino Rodrigues Paulino, Presidente Nacional da www.apase.org.br ONG APASE - Associação de Pais e Mães Separados, Mediador, Conferencista e Consultor sobre Alienação Parental, Falsas acusações de abuso sexual e Guarda Compartilhada, atendendo qualquer cidade do país.e sua filha Amanda Marciano Rodrigues Paulino, à TV Bandeirantes.

 
 

Fomos eu e minha filha Amandinha ao Fórum da cidade de Sumaré, interior de São Paulo, nos encontrar com o Senador Eduardo Suplicy, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que aprovou por unanimidade a Lei da Alienação Parental, e gravar sua mensagem aos operadores do direito do país, a favor da aplicação da Lei da Guarda Compartilhada a casais em litígio, como determina o texto da Lei aprovada no Congresso Nacional. Analdino Rodrigues Paulino, Presidente Nacional da www.apase.org.br ONG APASE - Associação de Pais e Mães Separados, Mediador, Conferencista e Consultor sobre Alienação Parental, Falsas acusações de abuso sexual e Guarda Compartilhada, atendendo qualquer cidade do país.. Câmera: Amada Marciano Rodrigues Paulino

 

      Juiz Antônio Peleja Júnior da 1ª Vara de Família de Rondonópolis - MT e professor universitário, coloca-se em defesa da Lei e conseqüentemente favorável à Guarda Compartilhada como regra e defende a Guarda Unilateral como exceção. Conhece a Alienação Parental e sabe dos seus efeitos negativos na formação dos filhos de pais separados e defende as punições estabelecidas na Lei. Esta posição contemporânea é cada vez mais assumida pela maioria dos juízes das varas de família no Brasil. É importante mencionar que a nossa legislação sobre a problemática dos filhos de pais separados é uma das mais modernas e atualizadas do mundo e que a maioria do nosso judiciário está capacitada intelectualmente para colocá-la em prática. Fomos eu e minha filha Amanda a Rondonópolis conversar com o Juiz  Dr. Antônio Peleja Júnior. Analdino Rodrigues Paulino, Presidente Nacional da ONG APASE - Associação de Pais e Mães Separados, Mediador, Conferencista e Consultor sobre Alienação Parental, Falsas acusações de abuso sexual e Guarda Compartilhada, atendendo qualquer cidade do país. Câmera: Amanda Marciano Rodrigues Paulino.                                       

 

O Editor Analdino Rodrigues Paulino e Presidente Nacional da APASE – Associação de Pais e Mães Separados, sinaliza pontos evolutivos nas relações familiares, aspectos sociais que clamam por mudanças; a vitimização sobre os filhos, e muitas vezes o anacronismo da justiça que “não acompanhou a evolução, decidindo as relações familiares como se ainda estivéssemos em décadas passadas, dando a guarda dos filhos exclusivamente à mulher e ao homem o dever de pagar a conta”. Acena para a revolução que se abateu sobre as relações familiares, reportando-se às mulheres que conquistaram espaços nunca sonhados, passando a participar do orçamento doméstico, com novas práticas de convívio familiar. Em contrapartida, o editor e Presidente da ONG APASE atenta para “os homens, que enriqueceram com o crescimento da figura feminina e se transformam positivamente. Passaram a interessar-se pelo dia a dia da casa e pelos cuidados com os filhos”. Sobre a postura da justiça, diz que os juízes movidos por antigos paradigmas, continuam dando “a guarda dos filhos exclusivamente à mulher e ao homem o dever de pagar a conta, desconsiderando as leis pátrias, onde a Constituição e o Código Civil colocam homem e mulher em igualdade de condições”. Tribunal de Justiça da Bahia

Guarda Compartilhada – Aspectos Psicológicos e Jurídicos

"Chamamento à Contemporaneidade"

      O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia doou a cada juiz e desembargador do Estado um exemplar do livro: Guarda Compartilhada – Aspectos Psicológicos e Jurídicos”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da sua Secretaria de Recursos Humanos - SRH 5.3.2 - Serviço de Gestão de Capacitação, também tem oferecido os livros Guarda Compartilhada Aspectos Psicológicos e Jurídicos e Síndrome da Alienação Parental e a Tirania do Guardião – Aspectos Psicológicos, Jurídicos e Sociaise cursos de capacitação sobre o assunto aos seus Magistrados. Estes exemplos são dignos de ser seguidos pelos Tribunais e Ministério Público dos demais Estados brasileiros para atualização dos Magistrados, em benefício das crianças brasileiras.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - SISTEMA DE BIBLIOTECAS DO PODERJUDICIÁRIO – BIBLIOJUD

      “Há livros de que apenas é preciso provar, outros que têm de se devorar, outros, enfim, mas são poucos, que se tornam indispensáveis, por assim dizer, mastigar e digerir”. (Francis Bacon)

      LIVRO EM DESTAQUE: GRISARD FILHO, Waldir et. al. Guarda Compartilhada: Aspectos Psicológicos e Jurídicos. Porto Alegre, Editora Equilíbrio Ltda, 2005. editoraequilibrio@hotmail.com

             Este livro traz um discurso atual, sustentando-se na busca de novos paradigmas que devem nortear as relações familiares e sociais. Na orelha do volume, um texto intitulado “Chamamento à Contemporaneidade” de Autoria do Editor Analdino Rodrigues Paulino Neto e Presidente Nacional da APASE – Associação de Pais e Mães Separados, diz logo para que veio: sinaliza pontos evolutivos nas relações familiares, aspectos sociais que clamam por mudanças; a vitimização sobre os filhos, e muitas vezes o anacronismo da justiça que “não acompanhou a evolução, decidindo as relações familiares como se ainda estivéssemos em décadas passadas, dando a guarda dos filhos exclusivamente à mulher e ao homem o dever de pagar a conta”. Independente de todas as críticas, o texto acena para a revolução que se abateu sobre as relações familiares, reportando-se às mulheres que conquistaram espaços nunca sonhados, passando a participar do orçamento doméstico, com novas práticas de convívio familiar. Em contrapartida, o editor e Presidente da APASE atenta para “os homens, que enriqueceram com o crescimento da figura feminina e se transformam positivamente. Passaram a interessar-se pelo dia a dia da casa e pelos cuidados com os filhos”. Sobre a postura da justiça, o livro diz que os juízes movidos por antigos paradigmas, continuam dando “a guarda dos filhos exclusivamente à mulher e ao homem o dever de pagar a conta, desconsiderando as leis pátrias, onde a Constituição e o Código Civil colocam homem e mulher em igualdade de condições”. Saindo em defesa das maiores vítimas, as crianças, o “Chamamento à contemporaneidade” convida a todos envolvidos, sejam pais de separações litigiosas ou profissionais engajados à problemática, que conheçam o terreno sutil em que pisam, pesando as conseqüências de uma atitude equivocada: “As crianças, em sua maioria, são alvos da doença psicológica, a Síndrome de Alienação Parental (SAP), quando acabam tornando-se mercadorias de troca”. Com perplexidade, o livro reflete sobre a desinformação da doença, por parte dos profissionais das varas de família, constatando a predominância do velho paradigma nos fóruns brasileiros, onde “um juiz para conceder a guarda a um pai, precisa a mãe viver drogada, bêbada ou bater na criança, até tirar-lhe sangue”. Fica a pergunta para a reflexão sobre a relevância da guarda compartilhada: “E a educação, a escolaridade, e o aprendizado? Será que o pai não tem nada de importante para transmitir aos seus filhos”?

Vale a transcrição do Sumário deste livro que não deve faltar na estante de profissionais que lidam com menor:

“Guarda de filhos aspectos psicológicos” (Dr. Evandro Luiz Silva); “O abuso de direito no exercício do poder familiar” (Promotora Rosana Barbosa Cipriano Simão, do Ministério Público do Rio de Janeiro); “Guarda compartilhada- um passaporte para a convivência familiar” (Prof. Dra. Leila Maria Torraca de Brito, Coordenadora do Programa Pró-adolescente da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro); “Guarda Compartilhada- Uma nova dimensão na convivência familiar, o discurso do judiciário” (Prof. Dr. Waldyr Grisard Filho da Universidade Federal do Paraná); “Guarda compartilhada e mediação familiar/a importância da convivência” (Dra. Eliana Riberti Nazareth, Vice-Presidente do CEREMA e Palestrante e Professora contratada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo); “A moderna visão da autoridade parental” (Dra. Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, Promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro e Autora do Pré-Projeto de Lei da Guarda Compartilhada);

 

 

 

Dividir um sorriso com sua filha nao tem preço. É inquestionável a importância da convivência dos filhos com ambos os pais e o estabelecimento da Guarda Compartilhada para casais em litígio.

 

FANTÁSTICO: GUARDA COMPARTILHADA - Veja excelente matéria sobre a Lei da Guarda Compartilhada

Editorial APASE: O QUE É A LEI DA GUARDA COMPARTILHADA E POR QUE VEIO?

TV Globo: A Promotora Patrícia Pimentel, Autora do Pré-Projeto de Lei da Guarda Compartilhada e uma das Auroras do Livro Guarda Compartilhada - Aspectos Psicológicos e Jurídicos pela APASE/Editora Equilíbrio  

O GLOBO: Morando em São Paulo e a filha Amanda de 10 anos em Goiás, Analdino, Presidente da APASE, tem a Guarda Compartilhada e convive diariamente e participa da vida da filha pela Internet. - Comprovando que a distância não impede a Guarda Compartilhada.

Folha de São Paulo: Perto dos dois. Analdino, Presidente da APASE, tem Guarda Compartilhada morando em Estado diferente. - Comprovando que a distância não impede a Guarda Compartilhada.

O Estado de São Paulo: Papel bem definido. A Guarda Compartilhada virou Lei. - Presidente da APASE Prova que a mesma é possível mesmo à distância.

O GLOBO OnLine: Guarda compartilhada: pelo fim da mãe déspota

O GLOBO OnLine: Guarda compartilhada: pais contam os dias para pedir revisão de acordos

Diário Catarinense: Entra em vigor a Guarda Compartilhada, Entrevista com Nestor Cardoso da APASE

OAB - Bahia: Direito de família Lei deveria estabelecer guarda compartilhada como regra

A nova família brasileira (Vídeos 29 a 31)Globo Repórter do dia 09.05.2008

AOS COMPANHEIROS DE JORNADA, AOS ÓRFÃOS DE PAIS VIVOS, AOS PAIS E MÃES SEPARADOS, AOS FILHOS DO DIVÓRCIO E À SOCIEDADE BRASILEIRA:

Queremos deixar registrado nosso agradecimento à Dra. Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, Promotora do Tribunal de Justiça da Cidade do Rio de Janeiro e uma das Autoras do livro “Guarda Compartilhada, Aspectos Psicológicos e Jurídicos” editado pela Editora Equilíbrio em parceria com a APASE, pela iniciativa de ter enviado a primeira minuta do Projeto de Lei da Guarda Compartilhada para a APASE - Associação de Pais e Mães Separados e que foi assumido pelo então Deputado Tilden Santiago (PT/MG) a quem deixamos registrado nossos agradecimentos.

A APASE é pioneira na busca pela igualdade parental e na luta pelas crianças “Órfãs de Pais Vivos” no Brasil, que formou parceria com a Associação Pais para Sempre, e mais tarde com outras associações, instituições e a sociedade, redundando na aprovação da Lei da Guarda Compartilhada que propiciará uma nova era na relação familiar dos brasileiros.

A Lei da Guarda Compartilhada é o resultado da participação de todos, que em conjunto lapidaram a idéia e trouxeram para nossas crianças benefícios incalculáveis. Inclusive dos contrários à idéia, pois tornaram mais forte a decisão e coesão dos simpatizantes da Lei. Embora não seja a Lei inicialmente e ansiosamente almejada, é a Lei possível no Brasil neste momento, que com certeza irá evoluir, acompanhando a evolução e os anseios da nossa sociedade e as necessidades das crianças filhas de casais separados.

Tudo sobre a Lei da Guarda Compartilhada:
 No dia 13/06/2008 foi sancionada pelo Presidente da República e tornou-se Lei. Foi publicada no Diário Oficial da União dia 16.06.2008, com prazo de 60 dias para entrar em vigor. Em 13.08.2008 já podes entrar em juízo com petição requerendo a Guarda Compartilhada do seu filho.
Em 20 de maio de 2008 o Projeto da Guarda Compartilhada foi aprovado no Senado. Clique aqui para conhecer o parecer e o texto aprovado no Senado

Clique aqui para saber mais sobre o Projeto e sua origem

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008.

Mensagem de veto

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1o  Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2o  A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II – saúde e segurança;

III – educação.

§ 3o  A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.

§ 4o  (VETADO).” (NR)

Art. 1.584.  A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

§ 1o  Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

§ 2o  Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

§ 3o  Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.

§ 4o  A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.

§ 5o  Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
José Antonio Dias Toffoli

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