A Prática do Estudo Social e da Perícia Social no Judiciário Catarinense junto aos Procedimentos da Infância e da Juventude

(Atualizado conforme o Novo Código Civil - Lei nº 10.406/2002)

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  Alcebir Dal Pizzol

Monografia apresentada no Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em Metodologia de Atendimento da Criança e do Adolescente em Situação de Risco, promovido pela Fundação Instituto e Extensão de Pesquisas Educacionais – UDESC-SC.

 

Orientadora: Dra. Josiane Rose Petry Veronese

Revisão: Carmem Terezinha Aragonez de Vasconcellos Filha 

Florianópolis – 2003

 

Apresentação

  A presente monografia “A Prática do Estudo Social e da Perícia Social Judiciária Catarinense junto aos Procedimentos da Infância e Juventude”, de autoria de Alcebir Dal Pizzol, sob a orientação da professora Josiane Rose Petry Veronese, enriquece sobremaneira a fonte bibliográfica sobre tema tão relevante.

O estudo social e a perícia social emergiriam indistintamente no plano jurídico-processual? Assim não entendido, restringir-se-ia o primeiro aos procedimentos voluntários e a última aos de caráter contencioso?O tema aqui proposto, enfim, suscita questões que estão a merecer a atenção dos profissionais do Direito.

A qualidade da prestação jurisdicional na área da família e da infância e juventude passa necessariamente pelo estudo social do fato. A exemplo dos laudos médico, psicológico e contábil, entre outros, o  laudo social, a cargo do assistente social, subsidia o magistrado no seu julgado, “o que aumenta o seu compromisso técnico-profissional”.

O autor-acadêmico, com a experiência adquirida ao longo de seus quinze anos de atividade como assistente social, a que se soma a sua formação também como bacharel em Direito, com este trabalho empresta valiosa contribuição aos operadores do direito.

Sem pretender esgotar o assunto, como é enfático o autor, o presente estudo, robustecido por escólios doutrinários e proveitosa pesquisa realizada junto aos juízes de direito das varas da Família, Infância e Juventude, do Estado, serve sobretudo de reflexão tanto ao Assistente Social, que procura “saber mais e melhor sobre o estudo social e perícia social, e anseia por conhecimentos sócio-jurídicos específicos”, como aos Juizes de Direito, que, na prática, precisam valer-se de elementos probatórios adequados em face às decisões que se pretendem justas e eficazes.

 

Desembargador Alcides dos Santos Aguiar TJSC

 

 

A miúdo, a simples colocação de um problema é muito mais essencial que a sua solução, que pode ser apenas uma questão de habilidade matemática ou experimental.

Fazer novas perguntas, suscitar novas possibilidades, ver velhos problemas sob um novo ângulo são coisas que exigem imaginação criadora e possibilitam verdadeiros adiantamentos na ciência. 

Albert Einstein

  Para meus filhos, Carina e André.

Para Kátia, esposa e companheira desta e de outras jornadas.

 

Agradecimentos

  À minha esposa Kátia, com quem compartilho uma vida harmoniosa, agradeço o jeito com que enfrentamos nossos dias nem sempre juntos. Somente o respeito, a amizade e a valorização pessoal e profissional é capaz de mantermo-nos unidos criando os filhos e vivendo nosso propósito de amor.Obrigado pela atenção e contribuição.

Aos meus filhos André e Carina, a quem peço desculpas pela ausência. Agradeço pela compreensão, fazendo votos que encontrem seus caminhos pelo estudo e pelo trabalho, e que exercitem a amizade e o respeito todos os dias de suas vidas.

Agradeço a minha mãe Olga, linda na juventude, agora com grandes virtudes, que me ama muito e com quem gostaria de compartilhar mais horas juntos, apesar de tê-la em meus pensamentos todos os dias de minha vida. Te amo muito também.

Às colegas profissionais do Setor de Serviço Social do Fórum da Capital, Angélika, Arlete e Tânia, obrigado pelo incentivo e pelas primeiras discussões sobre o assunto estudado neste trabalho.

Agradeço às distintas profissionais Flávia, Isabel e principalmente a Ana Maria Mafra Dal-Bó, por terem confiado em minha pessoa e em meu trabalho, convidando-me a participar da então Assessoria Psico-social do Tribunal de Justiça. Foi com a ajuda de vocês que iniciei os meus primeiros escritos sobre este tema. Obrigado pela ajuda e incentivo.

Ao amigo, incentivador, magistrado, grande conhecedor e divulgador do Estatuto da Criança e do Adolescente, Dr. Pedro Caetano de Carvalho. Muito obrigado.

Aos professores, pela incansável contribuição.

A todos os magistrados e colegas assistentes sociais que colaboraram na realização da pesquisa contida neste trabalho, meu respeito e agradecimento.

Agradeço à professora e orientadora desta monografia, Dra. Josiane Rose Petry Veronese, fazendo votos de podermos continuar estudando questões sócio-jurídicas que envolvem a atuação da justiça infanto-juvenil.

Aos colegas acadêmicos e demais pessoas que de uma forma ou outra contribuíram com este trabalho, meu respeito e meu abraço.

 

Sumário

Resumo

Introdução

1 Aspectos legais e doutrinários da estudos social e da perícia social judiciária

1.1 Questões introdutórias

1.2 A Perícia

1.3 A Perícia Judicial

1.4 A Perícia Social

1.5 A Perícia Social Judiciária

1.5.1 Um breve quadro histórico

1.5.2 O tradicional Estudo Social

1.5.3 O despertar para um trabalho de perícia social

1.5.4 Afinal, estudo social ou perícia social?

2. O Estudo social e a Perícia social Junto ao Estatuto da Criança e do adolescente - Questões Legais e doutrinárias

2.1 O Procedimento de Colocação em Família substituta - Guarda, Tutela e Adoção

2.2 O Procedimento da Perda da e Suspensão do Pátrio Poder (segundo o NCC: suspensão e extinção do poder familiar)

2.3 O Procedimento de destituição de Tutela

2.4 O Procedimento de Apuração de autoria de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

2.5 O Assistente Social e a Equipe Interprofissional na Área da Infância e da Juventude

3. A Pesquisa Aplicada - Aspectos Quantitativos e Relevantes

4. Propostas e Perspectivas aos Operadores da Justiça Infrator-Juvenil Frente a Determinação e Realização do Estudo Social e da Perícia Social

Considerações Finais

Referência Bibliográficas

Apêndice 1

PESQUISA

FONTES CITADAS

 

Resumo

  Título: A prática do Estudo Social e da Perícia Social no Judiciário Catarinense junto aos procedimentos da Infância e Juventude

Autor: PIZZOL, Alcebir Dal.

Orientadora: VERONESE, Josiane Rose Petry (Dra).

A presente monografia versa sobre a prática do Estudo Social e da Perícia Social no Judiciário Catarinense, principalmente junto aos Procedimentos da Infância e da Juventude. Inicialmente desenvolveram- se estudos sobre o tema Perícia, Perícia Extra-Judicial e Judicial. Posteriormente adentrou-se nos procedimentos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, emitindo considerações e sugestões. Através de pesquisa, foram colhidas as opiniões de 57 magistrados e 76 assistentes sociais atuantes nas Varas da Família, Infância e Juventude de todo o Estado, com representação percentual dos resultados obtidos, os quais demonstram como os serviços vêm sendo concebidos e operacionalizados.Embora detectada uma prática “que vem dando certo”, observou-se que a perícia social é pouco conhecida e por este motivo quase não utilizada.Por conta disto, restou evidente o desejo de juízes e assistentes sociais de buscarem maiores esclarecimentos sobre o tema. Sem pretensão de esgotar o assunto, outro não foi o objetivo perseguido neste  trabalho, que não o de estudar esta área de atuação profissional junto à justiça infanto-juvenil: a aplicação mais adequada do estudo social e da perícia social. Nos procedimentos específicos abordados neste estudo, fez-se, em caráter contributivo, sugestões que parecem adequadas, tanto na determinação quanto na execução do trabalho de estudo social ou perícia social. As considerações teórico-práticas também possuem caráter contributivo e apontam aspectos que podem ser experimentados, questionados e propositadamente colocados à disposição para discussão. Por fim, vislumbra-se encontrar ressonância para novos estudos, bem como o aprimoramento dos serviços jurisdicionais da infância e juventude catarinense. Ao tempo da conclusão do presente estudo – outubro de 2002 – e esta publicação, passou a vigorar o Novo Código Civil Brasileiro (NCC), Lei nº 10.406/2002, restando o presente texto revisado diante dos preceitos legais pertinentes.

 

  Introdução

 

O presente trabalho de monografia tem por objetivo apresentar estudos, pesquisas, questionamentos e considerações acerca da prática do estudo social e da perícia social realizada nos procedimentos infanto-juvenis na Justiça catarinense.

O acadêmico vem atuando no serviço social forense há mais de 15 anos em várias comarcas do Estado, inclusive na capital, percebendo diferentes maneiras como são determinados os serviços ao assistente social, bem como as formas como este exerce suas funções.

Diante de uma prática diferenciada, tanto de determinar como de realizar estudo social e perícia social, bem como dos poucos conhecimentos demonstrados sobre os conteúdos legais e processuais por parte do assistente social em relação à perícia social, o tema passou a merecer atenção dos profissionais atentos a esta questão.

O acadêmico, que também possui graduação em direito, atualmente exerce suas funções junto ao Núcleo de Estudos sobre questões da Família Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Entre outros trabalhos, desenvolve pesquisa e presta apoio aos colegas nas mais diversas comarcas do Estado, no sentido de contribuir para um serviço mais adequado às necessidades judiciais.

Os estudos realizados com contribuições advindas de profissionais de outros Estados (Rio Grande do Sul e São Paulo) e respaldados também por alguns doutrinadores, entre eles Marcos Valls Feu Rosa, demonstram a necessidade de se buscar conhecimentos legais a fim de possibilitar melhor compreensão de como os serviços podem ser desenvolvidos e assim facilitar a atividade prática.

A temática despertou curiosidade em conversas com assistentes sociais de todo o Estado, nas quais percebeu-se que, não obstante a previsão legal que faculta ao juiz determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional (art.161, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente), pouco se sabe sobre o assunto e sequer está claro se é possível realizar-se a perícia social na ausência dos demais técnicos que compõem a equipe interprofissional.

Vislumbrou-se, então, a necessidade de elaborar-se, além do estudo teórico, uma pesquisa junto aos assistentes sociais e juízes atuantes nas Varas da Família, Infância e Juventude, dispostos a responder perguntas para contribuir com este estudo. Objetivou-se conhecer o embasamento legal e a prática tanto das pessoas que determinam, quanto das que executam o trabalho de estudo social e de perícia social na Justiça catarinense, com foco principal nos feitos infanto-juvenis.

Concomitante ao desenvolvimento da pesquisa, elaborou-se estudos que se desdobram em quatro etapas.

A primeira trata dos aspectos legais e doutrinários do estudo social e da perícia social judiciária. Busca-se estudar o tema perícia em seu sentido mais amplo e em seguida, direcioná-lo para a perícia realizada no campo judiciário; igualmente, estuda-se a perícia social em sua visão globalizada, para posteriormente adentrar no campo da perícia no judiciário. Faz-se um resgate histórico de como o assistente social iniciou seus serviços no Judiciário catarinense, com referências sobre a ampliação do número de profissionais, bem como do tipo de serviços prestados. Expõe-se a fase e os motivos que despertaram este estudo, tanto em relação à previsão quanto à prática de determinação e de realização do estudo social e da perícia social. A escassez de material doutrinário disponível, principalmente no campo da perícia social judiciária, reforça-nos a crença na importância desta pesquisa.

A segunda parte verifica a participação do assistente social na prática do estudo e da perícia social diante dos principais procedimentos realizados na justiça infanto-juvenil: colocação em família substituta; perda ou suspensão do pátrio poder (suspensão ou extinção do poder familiar, segundo o Novo Código Civil - NCC); destituição de tutela; e apuração de autoria de ato infracional. Finaliza-se tecendo considerações a respeito do trabalho do assistente social na atividade pericial, enquanto integrante de uma equipe interprofissional. Acredita-se ter reunido, dentro do possível, subsídios legais e doutrinários que possibilitam tecer assertivas a serem reforçadas ou rechaçadas pelos dados levantados.

A terceira etapa apresenta a pesquisa realizada por meio de questionário, que se constitui fonte importante deste trabalho. Esta se desenvolve junto a juizes e assistentes sociais atuantes nas Varas da Família, Infância e Juventude do Estado de Santa Catarina, os quais, em sua maioria, gentilmente aceitaram o convite para participar deste estudo (apêndice 1). Em um primeiro momento, após cada pergunta, demonstra-se os resultados levantados, efetuando-se breves considerações.

A quarta etapa da pesquisa aborda os aspectos que se destacaram, efetuando-se proposições dirigidas tanto aos que determinam quanto aos que executam o serviço de estudo social e da perícia social nas demandas judiciais, principalmente nas questões da infância e juventude. Ao término, mas já sem tempo para alargar o foco da discussão, vislumbra-se – dada à história intervencionista do profissional de serviço social – que, na realização de estudo social é permitido ao assistente social interagir com os interessados na busca da solução, ao passo que ao perito social judiciário o campo de atuação é restrito a investigação, análise e diagnóstico. À tais indagações, pertinentes ao tema em questão, se faz necessário um estudo complementar e específico.

Frente ao conteúdo ora exposto encerra-se este trabalho de monografia com sucintas considerações, desejosos de que o entrelaçamento do Direito e o Serviço Social venham a render melhores frutos, frente a uma prestação jurisdicional mais adequada.

 

1 Aspectos legais e doutrinários do estudo social e da perícia social judiciária

  1.1 - Questões introdutórias

 

Consta da história da civilização romana que a resolução dos conflitos estava ao cargo das pessoas que dirigiam suas famílias, os também chamados pater familie.

Com o desenvolvimento dos povos e frente às novas estruturas de administração das sociedades, os reinados e, posteriormente, os governos, tomaram para si o poder de dizer o direito - prática hoje em execução no mundo civilizado.

Como ocorre na maioria dos países ocidentais, o Estado Brasileiro é constituído por três poderes, quais sejam: o executivo, o legislativo e o judiciário. A este último, por força constitucional, cabe o poder e o dever de desenvolver todo o sistema da justiça. Este poder é institucionalizado para o julgamento dos interesses e litígios entre os cidadãos brasileiros. Toda a organização do Estado está norteada na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Desde sua promulgação, as mais diversas leis que regulamentam o direito, desde que não estejam em desarmonia com a mesma, continuam vigentes e garantem o Estado de Direito.

A Carta Magna estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” [1]. Por outro lado, segundo o Código de Processo Civil, o juiz é a autoridade que representa o Poder Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição (dizer o direito), independente da instância em que atua[2].  Algumas destas leis tratam do direito em si (direito material), como o Código Civil (CC), por exemplo. Outras se referem à forma como este direito pode ser postulado (buscado) em juízo, com a devida tramitação (direito processual). A principal delas, para as questões civis, é o Código de Processo Civil (CPC). Há igualmente, em nossa ordem jurídica, certas leis que contêm regras de direito material e de direito processual, como é o caso da Lei 6.515/77, também conhecida por Lei do Divórcio.

O magistrado, no exercício da judicatura, em se tratando de matéria civil, geralmente segue as regras dispostas no CPC. Conforme o caso, deve estar atendo aos comandos dispostos nas Leis Especiais, para que o seu trabalho seja realizado conforme a previsão legal devidamente aplicada ao caso concreto em que está atuando. Para auxiliar o juiz em seu trabalho, elenca o CPC, em seu art. 139, uma série de profissionais designados “auxiliares da justiça”, entre eles o escrivão, o oficial de justiça e os peritos judiciais.

Como visto, o magistrado tem o dever de apreciar qualquer questão em litígio entre os cidadãos. Para o julgamento das questões, se vale de provas, às vezes apresentadas pelas partes, às vezes requeridas por elas ou pelo representante do Ministério Público. Em alguns casos, quando o juiz considera necessário, pode ele mesmo ordenar a produção de provas, em busca da decisão mais justa possível.

Entre as provas possíveis de serem produzidas, estão a prova documental[3], a prova testemunhal[4] e a prova pericial[5].

A prova documental consiste nos documentos que são juntados pelas partes ao processo, e que serão analisados pelo magistrado. Quando não é possível demonstrar ou apurar os fatos articulados pelas partes através de documentos, a lei faculta que sejam produzidas provas testemunhais, que nada mais é do que ouvir pessoas sobre o assunto de que trata o processo.

Em regra, as provas testemunhais são feitas em juízo, através de audiências, podendo, em casos excepcionais, serem colhidas em outros locais, como em hospitais e até mesmo na casa da pessoa.

A prova pericial, como se observará no decorrer deste estudo, é elaborada por profissional especialista em alguma área do conhecimento humano, com o objetivo de assessorar o juiz no esclarecimento da questão em litígio, para um julgamento mais acertado.

Muitos são os ramos do conhecimento científico, ainda mais em um momento histórico em que as ciências se desenvolvem rapidamente. Utópico seria imaginar que, de um magistrado seja exigido o conhecimento científico de todas as áreas do saber, para decidir sobre os litígios que se lhe apresentam na justiça. Daí a necessidade, cada vez mais evidente, por parte do magistrado, de ser assessorado por peritos, para que possa dirimir dúvidas e bem decidir uma questão.

É imprescindível que todos os profissionais que são chamados a desenvolver o relevante trabalho de perito judicial tenham conhecimento técnico e ético sobre o assunto de que vai se ocupar. Em um trabalho feito por um especialista a serviço da justiça, não basta que se atente tão somente ao conhecimento técnico profissional, pois este deve também se desenvolver segundo as regras estipuladas no CPC.

Entre os profissionais do conhecimento científico, está o assistente social, cuja profissão, devidamente reconhecida e regulamentada, há muito vem contribuindo com a justiça catarinense, desenvolvendo uma série de trabalhos, entre eles o de perícia social judiciária.

Ainda que a doutrina não seja farta, há alguns trabalhos escritos sobre perícia judicial. Entretanto, as menções à área social são raras e com subsídios que pouco colaboram para a realização do presente estudo.

Imprescindível, portanto, é estudar, discutir, criar, rever e aprimorar o trabalho de perícia social a serviço do processo judicial, em conformidade com a técnica e ética profissional, assim como as regras que norteiam o processo, para que, criando referencial, o assistente social possa prestar melhores serviços à justiça e, por conseqüência, aos jurisdicionados.

1. 2 A Perícia

 

O tema perícia remete a um campo de estudos aparentemente restrito, o que não é verdade. O estudioso da matéria, ao se deparar com a pretensão de conhecê-la melhor, não poderá deixar de conceituá-la, saber como vem sendo concebida, assim como a qual prática se destina.

Segundo Álvaro Figueiredo, “a expressão ‘perícia’ é originária do latim perítia, que significa ‘conhecimento’, que por sua vez é adquirido pela experiência”[6]. Como visto, um dos elementos qualificadores da perícia é o conhecimento de um determinado assunto, e, segundo a análise da palavra originária do latim, deve este advir da experiência. Deve-se lembrar, portanto, que nos tempos mais remotos os conhecimentos eram repassados mais pela vivência e experiência, do que pela aprendizagem acadêmica. Hoje, a habilidade exigida de um perito, deve advir não somente da experiência, mas também e principalmente pelo conhecimento científico.

Observa-se que o conhecimento humano tem se desenvolvido sobremaneira nos últimos anos em todos os ramos das ciências. A expectativa é de que este desenvolvimento venha a permitir que o homem possa viver mais e melhor. Para tanto, profissionais estão se especializando nos mais diversos ramos do saber, e de forma cada vez mais aprimorada. Este fato oportuniza um conhecimento mais apurado sobre questões específicas, o que leva a crer que, cada vez mais haverá especialistas em áreas até então inimagináveis. Como se pode ver, o campo das especialidades é amplo e remete a todos os ramos do conhecimento, desde as questões de caráter que exigem conhecimento das ciências exatas, assim como das questões de cunho moral e psicológico.

Segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, o termo perícia é habilidade, destreza. É vistoria ou exame de caráter técnico e especializado[7]. Num entendimento moderno e contemporâneo, pode-se observar que a perícia requer habilidade e destreza, e deve ser operada por pessoa com conhecimento técnico especializado. Consoante este dicionário, pode-se realizar a perícia através de vistoria ou exame. Apesar de o autor ter demonstrado dois métodos de realização de perícia, considera-se que foi exemplificativo, visto que a perícia pode vir a ser realizada de outras formas, como, por exemplo, pela avaliação, como prevê o CPC em seu art. 420.

 Um outro conceito de perícia remete a um campo supostamente diferente. José de Moura Rocha a considera “atividade que requer particulares conhecimentos em determinadas ciências ou artes”[8]. A partir deste entendimento, observa-se que muitas das atividades humanas se desenvolvem mais pela arte do que pelo conhecimento técnico e científico. Como exemplo, no campo da pintura, da escultura e da música. Uma perícia nestas áreas, somente é possível se for realizada por pessoa que domina igualmente este tipo de arte, independente de que o conhecimento advenha do ramo científico e sim pelo desenvolvimento de uma habilidade artística.

Partindo dos conceitos expostos sobre perícia, deve-se considerar que ela pode se operacionalizar em diversos campos da atividade humana e cumprindo os mais diferentes papéis, conforme a necessidade que se apresenta.

Como se percebe, os serviços de perícia têm por objetivo elucidar situações, fazer averiguações e assim por diante. A perícia é exercida por especialistas da sociedade em geral que, conforme o interesse, a desenvolvem para esclarecer as mais diversas situações.

Gilber Rubim Rangel, citado por Marcos Valls Feu Rosa, explica que há diversos tipos de perícias, tais como a perícia judicial, administrativa, extrajudicial, arbitral e interprofissional[9]. A título exemplificativo, pode-se citar as perícias contábeis, cuja prática é muito utilizada em empresas, para averiguar a situação econômica, situação de caixa, capacidade de endividamento, etc; no campo das empresas de seguros, é muito comum realização de perícias (através do sistema de exame e vistoria) para averiguar em que circunstância ocorreu a fatalidade, quem deu causa ao evento e apurar o valor a ser percebido pelo segurado ou seus beneficiários; e ainda há as perícias voltadas ao campo social - as perícias sociais (estudos sociais) - realizadas por institutos previdenciários com o objetivo de incluir como dependentes de seus filiados algumas pessoas de suas relações.

Diante desses fatos percebe-se que a realização de perícia é comum em nossa sociedade, tendo esta o fim de constituir-se em um documento capaz de embasar algumas decisões. Num conceito amplo, pode-se considerar que perícia é um trabalho técnico-profissional ou artístico, elaborado por quem tem conhecimento sobre o assunto, o qual deverá servir para elucidar uma questão obscura ou duvidosa.

Ocorre que, como já apontado, o Poder Judiciário, representando o Estado, chamou para si o poder de “dizer o direito”, em casos de interesses ou de litígios existentes entre pessoas da sociedade[10].

Do juiz não há de ser-lhe exigido o domínio das diversas áreas do conhecimento humano. No entanto, por possuir o mister de dizer o que tem como certo diante do caso específico, não possuindo o conhecimento técnico para a resolução de uma questão, deve buscar elucidação com pessoas que o detêm, a fim de bem decidir a questão conflituosa[11].

Segundo as regras do Código de Processo Civil[12], o juiz poderá, se entender necessário, acatar o pedido das partes ou do Ministério Público, assim como, a seu critério, ordenar a realização de perícia, a fim de ampliar o campo das provas que o auxiliarão na decisão da causa.

Há de ficar claro o entendimento de que perícia poderá ser feita tanto na esfera judicial, a critério do juiz e a serviço do processo, assim como no campo extrajudicial, com o propósito de constituir-se em um documento, a serviço de quem a solicitou, para elucidar uma questão de interesse próprio ou administrativo.

 

1.3 A Perícia Judicial

 

Como já mencionado, ao Juiz, no exercício da judicatura, cabe dizer o direito (quem tem razão), nas causas em que é chamado a decidir ou então em casos que não tratam de litígio, mas nos quais a lei exige sua deliberação.

Segundo as regras do CPC, art. 282, VI, cabe à parte, ao ingressar com um pedido em juízo, provar o alegado, mediante os meios que a legislação lhe faculta.

Por outro lado, ao requerido, cabe o direito de defesa, ou seja, a faculdade de contestar os fatos alegados pelo autor, para que posteriormente o juiz possa fazer o julgamento da questão. Na linguagem jurídica, é chamado de direito ao contraditório, que nada mais é do que se contrapor às alegações feitas pelo autor e com as quais o réu não concorda. Tanto as alegações iniciais quanto as defesas devem ser demonstradas com as provas pertinentes. Afinal, o processo existe para que o juiz, após ouvir as razões das partes com igual atenção, decida a questão. Nada mais correto do que oportunizar de forma justa, que ambos exponham seus argumentos, para posteriormente, proferir a decisão, conforme a lei e diante dos argumentos que considerou mais convincente.

Como visto, a produção de provas pode e deve ser feita por ambas as partes. Às vezes o autor já apresenta algumas provas quando ingressa com a ação, podendo também, ocorrer no desenrolar do processo. O réu pode apresentar as provas na oportunidade da contestação, assim como, algumas delas, também podem requerer ao juiz, para que sejam produzidas posteriormente, em momento processual próprio. O Ministério Público também pode requerer a produção de provas, visto que acompanha, representando o interesse da sociedade, em alguns tipos de processos, como por exemplo, os que dizem respeito às questões de família.

Além das partes e do promotor de justiça, também o juiz pode determinar a produção das provas que entender pertinente, a seu livre arbítrio, visto que é a ele que as provas são dirigidas para a futura decisão.

Como já dito, as partes e o Ministério Público, podem requerer a produção da prova pericial, porém, o profissional que irá efetuá-la é da confiança do juiz. Dentro do possível, o juiz deve procurar nomear profissional especializado, de sua confiança e que responda fidedignamente, de forma imparcial e com o devido conhecimento técnico.

Em regra, o representante do Ministério Público nas lides processuais atua como fiscal da lei, acompanhando os processos em que o Estado tem interesse. Pode ocorrer que, em outros casos, o promotor de justiça venha a ingressar em juízo como parte o que ocorre em uma Ação de Destituição de Pátrio Poder (extinção do poder familiar, segundo o NCC), em defesa do incapaz; ou na Ação Civil Pública, em benefício da coletividade.

Como se pode observar, por vezes o Parquet funciona como fiscal da lei e em outras como parte. Tanto em um caso quanto em outro, este pode requerer ao juiz a produção de provas em geral, dentre elas a prova pericial.

Oportuno abordar que, um processo judicial poderá estar instruído com diversos documentos que as partes podem considerar importantes para a causa. Pode inclusive ser instruído com “perícia social”, produzida unilateralmente pelo interessado, efetuada por algum especialista, manifestando-se sobre a questão em discussão. O juiz poderá receber o referido documento (perícia social), assim como os demais. Porém, tal documento não tem força de perícia judicial. Entretanto, nada obsta que o juiz venha a considerá-lo como suficiente para a elucidação da questão e não determine a realização da perícia judicial. Pode também o juiz, com o poder que lhe faculta a legislação, determinar a perícia judicial por profissional igualmente qualificado e de sua confiança[13], com o propósito de averiguar a veracidade dos fatos e o confronto das informações.

É neste sentido o entendimento de Vicente Greco Filho, para quem “a parte pode juntar pareceres técnicos extrajudiciais, mas estas peças não pertencem à perícia, nem são perícias. São apenas para encaminhar o pensamento do juiz”[14].

Oportuno registrar que não há hierarquia entre as provas apresentadas ao processo. Cada uma delas têm a sua importância, e é a análise do seu conjunto que deverá contribuir para o livre arbítrio do juiz, sem que esteja restrito a considerar preponderante alguma delas. Assim trata o art. 332 do CPC: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Vê-se então, a importância que tem, para o direito, a produção de provas processuais.

O sistema de produção de provas em nossa legislação tem como meios a forma testemunhal, a documental e a pericial. Em síntese, a prova testemunhal se faz através de ouvida (oitiva) de pessoas (testemunhas) e a prova documental é a que se apresenta no processo por meio dos documentos que as partes fazem chegar aos autos. Quanto a pericial, temos então que poderá ser produzida toda vez que, para o julgamento da questão, o magistrado precise se assessorar de pessoas entendidas no assunto que está sendo discutido.

José Carlos Xavier de Aquino considera: “A perícia judicial é instrumento trazido ao processo para revelar ao juiz a verdade de um fato, ou em outras palavras, elemento que direta ou indiretamente pode justificar os fatos que se investigam; elemento através do qual se adquire o conhecimento de um objeto de prova”[15].

Marcos Valls Feu Rosa ensina que “a perícia judicial se distingue da perícia extrajudicial em relação ao meio em que são produzidas, sendo perícia judicial aquela que é feita em processo judicial, e extrajudicial aquela que não é feita em processo judicial”[16]. Rosa, mencionando Moacyr Amaral Santos, explica que após estudos, tal autor concluiu, que: “A perícia consiste no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso, verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo parecer”[17].

Em conclusão aos seus estudos, Marcos Valls Feu Rosa diz que:

 Perícia judicial, portanto, é atividade técnica e processual, que se materializa no processo através de laudo ou de qualquer outra forma legalmente prevista, na condição de instrumento. Perícia judicial é atividade, é trabalho técnico desenvolvido em processo judicial dentro das normas aplicáveis. A perícia judicial, portanto, resulta tanto de uma atividade técnica como de uma atividade processual[18].

O ensinamento de Marcos Valls Feu Rosa é muito pertinente com a temática em estudo. Vejamos que a perícia judicial não é atividade tão somente técnica profissional, assim como não essencialmente jurídica. A perícia judicial pressupõe a existência de um processo judicial. Como o processo se desenvolve por meio de um procedimento, são as normas que o regulam que irão nortear todo o desenvolvimento da ação judicial. O juiz, segundo as regras processuais é o diretor do processo (art. 125 do CPC), ou em outras palavras, é ele o administrador, porém, o faz seguindo as regras estipuladas na lei. Pondere-se então que, se o juiz, que é autoridade máxima no processo, deve ater-se às normas processuais, tanto mais o seu auxiliar (perito), deve estar de acordo com as regras pertinentes à realização de seu trabalho.

 

1.4 A Perícia Social

 

O tema perícia social vem sendo gradativamente estudado por assistentes sociais que se deparam com determinações ou solicitações da autoridade judicial, a fim de emitirem parecer sobre uma questão de cunho social, ao falta-lhes clareza para que possam desenvolver a atividade judicante.

Tem-se conhecimento que até pouco tempo, nos cursos de graduação de Serviço Social, o tema não vinha sendo estudado, pelo menos com esta nomenclatura. O que sempre houve, e ainda ocorre, são ensinamentos para realização de estudo social. Há quem diga, talvez por terem concluído a graduação em época anterior aos anos 80, que não tiveram formação específica, inclusive, para realização do referido estudo social.

O estudo social tem sido, no decorrer da atividade profissional, o documento pelo qual o assistente social tem manifestado o seu trabalho técnico e científico, frente uma realidade específica.

Segundo Regina Célia Tamaso Miotto: ”O estudo social no âmbito do Serviço Social é um instrumento largamente utilizado nas mais diferentes áreas e modalidades de intervenção, cuja finalidade é a orientação do processo de trabalho do próprio assistente social”[19].

Em outro momento, esta mesma autora acrescenta: “O estudo social é o instrumento utilizado para conhecer e analisar a situação, vivida por determinados sujeitos ou grupo de sujeitos sociais, sobre a qual fomos chamados a opinar”[20].

Trilhando por estes caminhos e ensinamentos, os trabalhos do assistente social vieram se desenvolvendo no longo dos anos e, a demonstração dos seus serviços, sempre se deu através do estudo social, além é claro, de relatórios, mapas estatísticos, informações, entre outras formas de manifestações escritas. A nova concepção surge, com a observância de que profissionais de outras áreas do conhecimento, quando são chamados a desenvolver um trabalho de cunho técnico e científico, utilizam como meio para demonstrar o seu serviço, o documento chamado “laudo”. Assim, temos o laudo médico, o laudo psiquiátrico, o laudo psicológico, o laudo contábil, entre outros. Esta também é a nomenclatura utilizada pelo judiciário, quando se vale de peritos das mais diversas áreas do conhecimento, para auxiliar o juiz nos processos judiciais. Se qualquer perito, após realizar o seu trabalho, se manifesta através de laudo, por certo, esta mesma prática poderá ser utilizada pelo profissional de serviço social.

Acredita-se que o estudo social será sempre uma valiosa forma pela qual o profissional de serviço social irá demonstrar o seu trabalho frente uma situação específica. Verifica-se, no entanto, que o trabalho do assistente social, vem sendo requisitado para esclarecer questões conflituosas, cujo resultado venha determinar, entre outras coisas, vantagens, razão, conquista ou perda de demandas judiciais. Nos últimos anos, o trabalho passou a ter maior importância no campo relacional, emocional, moral e econômico, e por isso a atividade profissional vem sendo mais visada, assim como os interessados vêm exigindo serviços mais aprimorados.

Normalmente, quando o trabalho do assistente social implica em produção de prova, quer no campo administrativo, quer no campo judicial, esse serviço é chamado de perícia social. Vislumbra-se que, desta forma, deve ser concebido por seus operadores, primando pela valorização dos seus serviços, assim como os desenvolvendo cada vez com mais zelo e responsabilidade profissional.

A atividade de quem elabora uma perícia social ou um estudo social, a princípio não é diferente. Ambos os trabalhos devem ser feitos com profissionalismo, primando pela aplicação de métodos e técnicas adequadas ao caso específico. Acontece que para a realização de perícia, o profissional faz uso de todo o instrumental técnico utilizado para a realização do estudo social. Quando o trabalho de investigação e diagnóstico do profissional do serviço social constitui-se com objetivo de formar prova para subsidiar decisões, deixa de ser tão somente um estudo social e toma característica de perícia social.

Miotto ensina que:

A distinção estabelecida baseia-se na observação que a realização de uma perícia social implica na realização do estudo social, porém o estudo social não é em princípio uma perícia. Por que? Porque a perícia tem uma finalidade precípua, que é a emissão de um parecer para subsidiar a decisão de outrem (muito freqüentemente o juiz) sobre uma determinada situação[21].

Nesta linha de pensamento, ao discorrer sobre o trabalho de perícia social no âmbito do judiciário, Rosângela de Araújo manifesta: “Assim, a perícia social, enquanto expressão judicial do estudo social, visa esclarecer situações consideradas problemáticas e/ou conflituosas no plano dos litígios legais”[22]. Tem-se, então, que para a realização de uma perícia social, o profissional deve utilizar-se de todo o instrumental técnico e operativo usado para elaborar um estudo social.

Realizado o trabalho de averiguação e depois de estudada e diagnosticada a situação, deve o assistente social manifestar-se através de “laudo social”, instrumento próprio para demonstração de um trabalho de perícia.

Consta na legislação e na doutrina, que o perito se manifesta através de laudo.

Segundo Marcos Valls Feu Rosa: “A Lei n. 8.662, de 07 de junho de 1993, prevê que constituem atribuições privativas do Assistente Social a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres, sobre a matéria do Serviço Social (...)”[23].

Diante disso, observa-se que o assistente social, ao se deparar com um serviço de perícia social, deve ir assimilando a nova terminologia, conforme o trabalho que realiza. Acredita-se ser um erro profissional desenvolver um trabalho de perícia social e, no momento de elaborar o documento, deixar de faze-lo através do instrumento adequado chamado laudo social. Esta não é a exigência profissional ao realizar um estudo social que, via de regra, utiliza o documento encabeçado com o mesmo nome, qual seja: estudo social.

Serviços de perícia social vêm sendo desenvolvidos tanto na esfera administrativa assim como na judicial. Os que dizem respeito à esfera judicial, serão vistos com mais detalhes, visto fazer parte da temática principal do presente estudo.

Na esfera administrativa, os trabalhos mais comuns decorrem em processos de Pedido de Dependência junto aos institutos previdenciários - Pedido de inclusão em Auxílio Creche - Averiguação de Dependência Econômica - Averiguação de Convivência para fins de pagamento de seguro de vida, pensão, entre outras questões de direito.

Importante destacar que o trabalho de perícia social deve ser realizado levando em conta todo o conhecimento técnico-operativo, assim como os preceitos contidos no Código de Ética Profissional. Como se viu, a perícia judicial reveste-se de aspectos legais a serem observados pelos peritos a serviço do juízo. No entanto, acredita-se que dentro do possível, tais aspectos devem ser observados, também nos trabalhos de perícia social na esfera privada. Aspectos como impedimento e suspeição, se observados, mantém a lisura e imparcialidade a que deve se revestir todo o trabalho pericial.

Entre os cuidados de que deve ter o perito social, destaca-se os ensinamentos de José Alonso: “O perito deve evitar qualquer interferência que possa constrangê-lo no seu trabalho, não admitindo, em nenhuma hipótese, subordinar sua apreciação a qualquer fato ou situação que possa comprometer sua independência intelectual e profissional”[24].

Ressalta o referido autor, acerca do profissional ao qual se confiou a realização de uma perícia:

Quanto à sua conduta, deve ser serena, firme e fora de qualquer dúvida, convindo que o Perito evite o quanto possível a intimidade com o pessoal das partes interessadas e não se deixe persuadir com argumentos que julgue inconveniente, agindo com independência, especialmente na formação de seu laudo, que não deve sofrer pressões e influências[25].

Pondera-se, ainda, que o trabalho do perito social é desenvolvido com muita percepção e subjetividade; o poder do seu trabalho está no conhecimento técnico sobre o assunto e na forma com que os utiliza. Daí a importância do instrumental e da estratégia utilizada para a coleta de dados, bem como a forma clara e objetiva com que deva expressar o seu trabalho.

Especificamente à perícia social efetuada na esfera administrativa, deve o profissional ater-se ao fim a que se destina. Pode ocorrer que o pedido da perícia venha acompanhado de perguntas que devam ser respondidas. Tais perguntas, conhecidas por quesitos na linguagem jurídica, servem de norte a ser seguido pelo perito. Em não havendo, como comumente ocorre na esfera judicial, o profissional deve ser o suficiente diligente para ler atentamente toda a documentação que lhe fora apresentada, e ater-se aos motivos contidos na solicitação do serviço.

No desenvolvimento das perícias sociais, é comum que o profissional em suas averiguações, perceba a possibilidade de intervenção, inclusive vislumbrando soluções ou acordo frente à temática em questão. Considera-se que serviços de perícia não se prestam para efetuar intervenção, e sim para tomar conhecimento e analisar uma situação concreta, emitindo parecer, a fim de que a autoridade solicitante tome uma decisão segundo o entendimento técnico demonstrado. Por outro lado, ao perceber-se da possibilidade de acordo em uma possível contenda, ou da necessidade de intervenção, deve demonstrar tais considerações no final de seu trabalho.

Outra situação em que pode se deparar o perito social é no momento em que a perícia deva ser feita por equipe interprofissional. Trata-se de um trabalho a ser realizado por vários especialistas, em geral, quando a situação a ser tratada mereça atenção de profissionais de diferentes áreas de formação técnica. Esta prática tem previsão legal e ainda é pouco utilizada no judiciário. Considera-se, no entanto, que o trabalho deva ser realizado por cada profissional em separado. Ainda que a coleta de dados e a observação venham ser conjuntas, acredita-se não ser possível, redigir o laudo conjuntamente, até em respeito à especificidade de cada área profissional e a forma de demonstrar seus posicionamentos na linguagem escrita. Recomenda-se que, mesmo quando a determinação da autoridade seja para que a perícia seja realizada por uma equipe interprofissional, no momento da feitura do laudo, deva ser redigido individualmente por cada profissional.

Realizado todo o trabalho de conhecimento do objeto/situação a ser periciada, geralmente feito através da leitura do material encaminhado pelo solicitante, há a necessidade de escolha do instrumental adequado para a realização do serviço de investigação e diagnóstico. Elucidadas a contento todas as informações necessárias, é chegado o momento de manifestar-se através do laudo social.

Sugere-se que o documento seja encabeçado com o nome Laudo Social. Tem-se visto diversos trabalhos com o nome Perícia Social, Laudo Pericial, os quais se acredita não serem impróprios. No entanto, ao que parece estar ocorrendo com outros serviços periciais, é a linguagem mais adequada, à vista de ter-se observado que se usa o termo, laudo médico, laudo psicológico, laudo contábil, etc. Ademais, segundo dicionaristas, laudo é o instrumento de manifestação de uma perícia, daí a evidência de que quando se utiliza o referido termo para expressar um serviço, há de se subentender que é o instrumento adequado para se demonstrar um trabalho pericial.

A forma de redigir o documento deve ser peculiar a cada profissional. Pode ser por meio de redação, em que os parágrafos se sucedem, assim como em forma de itens para melhor visualização e compreensão. Porém, deve desenvolver-se de forma clara e coordenada, para que a autoridade solicitante não encontre dificuldade de compreender o conteúdo do laudo.

Observa-se que, em época de valorização do tempo, o laudo deve conter o suficiente para responder à expectativa e necessidade da autoridade. Havendo quesitos, devem ser todos respondidos da forma mais clara possível, sem prejuízo de que o perito venha a expor sobre demais questões que considerar importante para a melhor solução da questão exposta.

Estando o assistente social diante de um trabalho de perícia social, há de estar certo de que a autoridade solicitante necessita de um parecer técnico e que venha colaborar com a decisão que deva tomar. As respostas aos quesitos não podem ser evasivas, a menos que alguns dados não forem possíveis de se verificar. Em não havendo quesitos, deve o perito manifestar-se de forma clara sobre o que entenda ser o ponto central da questão.

Muito se tem discutido acerca de o assistente social dever ao não se manifestar no final de um trabalho de estudo social ou de perícia social, emitindo um ou não um parecer. Considera-se que o trabalho de um especialista vai muito além do simples relatar dos fatos, visto que o faz com olhos, ouvidos e percepção profissional. Acredita-se que o parecer do perito social é importante e deva contribuir substancialmente com a autoridade que pretendeu se assessorar do especialista para melhor proferir sua decisão.

Questão de destacada importância é a clareza de que o parecer do perito e a sentença da autoridade são coisas de forma e valores diferentes. O perito social deve, em seu parecer ou em suas conclusões, expressar o seu posicionamento técnico sobre os fatos e, se for o caso, sugerir a melhor solução para o caso concreto, sem que pretenda ou almeje adiantar o que poderá ser decidido. O trabalho do perito social não passa de efetuar investigação, diagnóstico e sugestão. A decisão que a autoridade solicitante deva tomar, por certo, faz parte do que lhe assegura ou do que lhe obriga a função que desempenha.

Por fim, o laudo social deve ser assinado pelo profissional que realizou o trabalho, contendo o seu nome, acompanhado do número do registro junto ao Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, assim como rubricando todas as laudas que fazem parte do documento.

 

1.5 A Perícia Social Judiciária

 

1.5.1 Um breve quadro histórico

 

O assistente social no judiciário catarinense teve seus primeiros trabalhos realizados no ano de 1972 por duas profissionais que atuaram junto ao Fórum da Capital, na então Vara de Menores[26].

Na época, estava em vigor o 1o. Código de Menores Brasileiro (1927). Como a profissão do assistente social criou-se em meados do século XX, por certo a lei não podia prever sua participação. No entanto, como consta dos artigos 69[27] e 175[28], o legislador falava da necessidade de que o juiz fosse informado a respeito da situação social, assim como através do art. 161, § 3º[29], podia ordenar a produção de exame pericial do menor[30].

 Já no Código de Menores de 1979, a participação do assistente social teve grande destaque. Em seu art. 4º, inciso III, previa que, para a aplicação da referida lei, deveria ser levado em conta o estudo de cada caso, realizado por equipe que participe pessoal técnico, sempre que possível.

Entre outros, tais como os artigos 22, I[31]; 97, § 2º[32]; e 100, inciso V[33], restava previsto a realização de estudo social ou, se fosse o caso, de perícia por equipe interprofissional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente continuou adotando a mesma linguagem, o que pode ser observado no conteúdo dos artigos 161 §1º; 162 §1º e 167, sempre se referindo à realização de estudo social ou, se necessário, perícia por equipe interprofissional.

Gradativamente, os trabalhos do assistente social foram se tornando conhecidos no meio jurídico. Certamente por iniciativa de alguns magistrados mais sensíveis às questões sociais, considerados também os bons trabalhos desenvolvidos, estes profissionais foram sendo chamados a atuarem em outros processos em que eram tratadas questões familiares. Foi então que iniciou o trabalho do assistente social em outros processos, que não diziam respeito tão somente aos que envolviam menores[34], hoje crianças e adolescentes.

Apesar do crescimento em diferentes áreas de atuação, associado ainda ao fato de que está presente em todas as comarcas do Estado, o assistente social vem utilizando o tradicional estudo social como forma de registrar e apresentar a maioria dos seus trabalhos.

Nos últimos anos, a atuação profissional veio se aprimorando, principalmente com a criação da Assessoria Psico-social junto ao Tribunal de Justiça, através da Resolução 005/97 que, entre outros serviços, tratava do apoio e capacitação técnica aos assistentes sociais. A partir de então, cursos, grupos de estudo, encontros e seminários entre técnicos, foram tomando importância pelos assuntos que vinham sendo abordados, visto o aprimoramento e melhoria da atividade prática. Observa-se, conforme contido no livro O Serviço Social no Poder Judiciário de Santa Catarina, p. 22, que as atribuições do assistente social estão sendo revistas, cabendo a de realizar perícia social em processos mediante determinação judicial.

O tema perícia social judiciária, que vinha sendo estudado e praticado por alguns assistentes sociais, foi tratado em grupo pela primeira vez, no II Seminário de Assistentes Sociais Forenses, realizado no município de Treze Tílias/SC, em setembro de 1999. O tema foi exposto pela assistente social Rosângela de Araújo[35], contando a experiência dos serviços periciais que vinham sendo desenvolvidos na Comarca da Capital do Rio Grande do Sul.

O assunto despertou o interesse de alguns técnicos do judiciário catarinense. Após os primeiros estudos, passou-se a compreender a temática, assim como a visualização, a pertinência e significação do trabalho do assistente social como perito nos processos judiciais. As dúvidas em geral, a constatação da importância do trabalho, as implicâncias legais a que o perito é submetido, as leituras que foram sendo realizadas, assim como a observância de trabalhos mais específicos publicados por colegas de outros estados foi determinante para que a matéria viesse a ser examinada mais profundamente.

Ao lado disto, observa-se que a atuação interprofissional engrandece qualquer tipo de serviço, o que é percebido também na atividade judicial. Além da reconhecida interdisciplinaridade, para melhor resolução de algumas questões que se apresentam no Judiciário, verifica-se a necessidade de que cada profissional busque conhecimentos, ainda que genéricos, das atividades profissionais do colega da equipe. Vislumbra-se que, diante dessa premissa, todos possam trabalhar de maneira mais harmônica, direcionados para o mesmo fim, o qual, na atividade judiciária não é outro senão dizer o direito e proporcionar a harmonia e a tranqüilidade à população.

A proposta deste estudo é salutar na medida que a prática vem colaborando para se compreender melhor a atividade de perícia social judiciária, pois se percebe que poderá ser mais bem desenvolvida em processos, oportunizando melhores respostas aos jurisdicionados.

Longe de se preterir adentrar na esfera jurídica, como possam considerar colegas assistentes sociais e mesmo alguns profissionais do direito, move-nos o desejo de sermos melhores parceiros juntamente com magistrados, advogados e promotores de justiça, nesta árdua tarefa de universalização da justiça.

 

1.5.2 O tradicional Estudo Social

 

O assistente social vem utilizando o estudo social nas mais diversas áreas e modalidades, orientando o seu trabalho, tanto na fase de planejamento de certas intervenções, assim como para demonstrar a situação sobre uma realidade investigada ou trabalhada.

Estudado na graduação, o instrumento de trabalho que sempre serviu às mais diversas situações não necessitou ser questionado no decorrer dos tempos. Para a sua realização, criou-se um aparato de técnicas e formas que, devidamente articuladas com métodos específicos, aplicados ao caso concreto, proporcionam respostas às necessidades da atuação profissional.

Os assistentes sociais do Judiciário catarinense vêm realizando estudos sociais desde 1972, atendendo determinação judicial, com caráter de assessoramento em demandas que exigem o parecer profissional. Acredita-se que o serviço profissional, geralmente expressado através do estudo social, em muito tem colaborado para as decisões judiciais.

Observa-se, no entanto, ao longo da atuação profissional, que os magistrados têm solicitado estudo social com diferentes finalidades: para constituir prova em um processo litigioso, para verificação e análise a fim de melhor decidir um procedimento voluntário, como é o caso de pedido de alvará judicial, quando não em procedimento de apuração de ato infracional, a fim de concluir pela aplicação da medida sócio-educativa mais adequada. Em todas estas atividades judiciais, da mesma forma é determinada a realização do costumeiramente chamado estudo social. Como não podia deixar de ser, mesmo os assistentes sociais mais atentos têm dificuldades de trabalhar de forma segura, clara e eficiente, em situações tão peculiares.

Como se não bastasse a exigência profissional em dispensar tratamento adequado a cada caso, o técnico é levado a encerrar o seu trabalho não simplesmente relatando fatos, mas emitindo parecer ou sugestão que auxiliem no deslinde da questão. Grande número de magistrados valoriza sobremaneira a opinião do assistente social em seus julgados, o que aumenta o seu compromisso técnico-profissional.

Em que pese ser antiga a previsão legal de proceder perícia por equipe interprofissional, tanto no Código de Menores de 1927 (art. 161 § 3º), bem como no Código de Menores de 1979, em seus arts. 22, inciso I; 97 § 2º; e 100, inciso V, e, apesar da previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 161, § 1º, 186, entre outros, raramente acontece. Aliás, ainda hoje, são raras as comarcas que contam com equipe interprofissional; e mais rara ainda é a realização de perícia. Talvez pela falta de equipe interprofissional, pode-se equivocadamente entender que o trabalho de perícia não possa ser realizado. Há de se ponderar que o assistente social, assim como qualquer outro profissional, não pode responder por si só com a realização de uma perícia interprofissional. No entanto, reúne condições técnicas para realizar perícia social.

Na prática processual, porém, observa-se que juizes, assistentes sociais, advogados e promotores de justiça, com raras exceções, usam o mesmo termo, estudo social para qualquer atividade do profissional de serviço social requerido ou determinado nos processos judiciais.

Por outro lado, como já se abordou, o assistente social judiciário vem estudando para qualificar cada vez mais a sua prática, buscando, justamente, compreender melhor a sua atuação quando é chamado a participar nos mais diferentes processos. Não compreender tal necessidade, é o mesmo que conceber que o juiz possa aplicar o mesmo rito ou o mesmo procedimento em todo tipo de processo que venha a instruir e decidir.

Sabe-se também que é recente a preocupação das universidades em preparar o acadêmico de serviço social para a função pericial, até porque a atividade específica envolve questionamentos e aprimoramento técnicos e operacionais. No entanto, vê-se a necessidade de que tanto os formadores do conhecimento, quanto os operadores do direito devam buscar e aprimorar ensinamentos e práticas, objetivando melhor exercício profissional e, por conseqüência, a prestação de serviços mais qualificados à população.

 

1.5.3 O despertar para um trabalho de perícia social

 

Todo o trabalho que se desenvolve no judiciário se faz através de um processo.

Consta do Dicionário Jurídico, que processo é “ação, método, sistema. Método estatal, regido pelo Direito Processual, empregado para a solução de conflitos de interesses”[36].

Por outro lado, é o juiz quem dirige e administra o processo (art. 125 do CPC), atento ao equilíbrio das partes, oportunizando que expressem suas razões, bem como a produção de provas para que, no final, possa decidir a questão apresentada. Nem sempre o caso é caracterizado por litígio, podendo ser de cunho voluntário (administrativo); mesmo assim, o magistrado necessita que os fatos sejam claramente expressos, os interesses demonstrados, e que tudo seja devidamente provado, para que possa tomar sua decisão.

Para desenvolver o seu trabalho, o magistrado conta com colaboradores, os auxiliares da justiça (art. 139 do CPC), entre eles o perito. Toda vez que necessita assessorar-se de pessoas que entendam de específicas áreas do conhecimento ou arte determina a realização da atividade pericial, devendo o perito manifestar-se através de laudo.

Apesar da evidente previsão legal (art. 161, § 1o. do ECA), sabe-se que a perícia social tem sido muito pouco utilizada. É de se indagar: se o juiz conta só com o assistente social, este será capaz de fazer apenas estudo social? Melhor seria que o assistente social, conhecendo mais profundamente a matéria, pudesse realizar ambos os serviços, com as características que lhe são peculiares.

Parece prudente que a utilização da técnica processual seja a mais adequada possível. Observa-se que, em se tratando de procedimento contraditório, processado segundo o Estatuto, os serviços do assistente social poderão ser requisitados e desenvolvidos em forma de estudo social ou perícia social, conforme faculdade contida nos arts. 161, § 1º, 162 § 1º e 167, da referida lei. Deduz-se que, em não havendo uma equipe interprofissional à disposição do juízo e sendo o assistente social o único técnico, possa o juiz determinar, constatada a necessidade, a realização de estudo social ou de perícia social, conforme convenha.

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Art. 152: Aos procedimentos regulados nesta Lei aplica-se  subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

Por outro lado, prevê o art. 161, § 1º do mesmo instituto:

Art. 161: (...).

§ 1º - Havendo necessidade, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas.

Não tivesse o legislador atentado para a diferença do que seja e de como se processa um estudo social e uma perícia interprofissional, não teria sua aplicação alternativa, permitindo ao magistrado trilhar pelos dois caminhos conforme considerasse necessário. Por outro lado, a fonte para buscar os conhecimentos de como deve ser feita uma perícia judiciária é o Código de Processo Civil (CPC).

Outra não é a observação na oportunidade em que o assistente social atua nos processos da área civil, principalmente quando se trata de jurisdição contenciosa. Por vezes, alguns profissionais são surpreendidos com apresentação de quesitos a serem respondidos, quando da solicitação de estudo social, ou ainda com pedido de suspeição e impedimento, linguagem desconhecida na formação de graduação e próprias do instituto de que trata a perícia no CPC.

Atentos a tais aspectos que constam da legislação, especificamente aos instrumentos e recursos com os quais o magistrado opera, observou-se que o profissional de serviço social, como qualquer outro auxiliar da justiça, também desenvolve serviços de perícia. No entanto, raramente a atividade do assistente social é solicitada e desenvolvida como se perícia judicial fosse. Mesmo assim, embora a história demonstre que magistrados e técnicos possuem uma prática de entendimentos que vem dando certo, poderá ser mais bem operacionalizada.

Parece que a questão não é simplesmente de nomenclatura. Ao realizar um estudo social, o assistente social não utiliza as regras que norteiam a perícia judicial, e por isso não está adstrito às questões do impedimento e da suspeição, de compreender a figura do assistente técnico, de responder quesitos ou de ser penalizado por agir com dolo ou culpa em desfavor de uma das partes, entre outros aspectos igualmente importantes. Segundo Marcos Valls Feu Rosa, perícia judicial é atividade técnica e processual, que se materializa no processo através de laudo ou de qualquer outra forma legalmente prevista, na condição de instrumento[37]. Perícia judicial é atividade, é trabalho técnico desenvolvido em processo judicial dentro das normas aplicáveis. A perícia judicial, portanto, resulta tanto de uma atividade técnica como de uma atividade processual.

As regras que norteiam o estudo social são de cunho meramente técnico e ético, ao passo que ao realizar uma perícia social no âmbito da justiça, deve o profissional, além de observar estes aspectos, ater-se às regras processuais constantes no CPC e que se aplicam a qualquer tipo de perícia judicial.

 

1.5.4 Afinal, estudo social ou perícia social?

 

Acredita-se que a questão não tem levantado, ainda, grandes discussões, em função da prática do estudo social na esmagadora maioria dos processos em que atua o assistente social judiciário. A falta de questionamentos sobre a necessidade, ou não, de perícia social para alguns casos, resulta da identificação sobre a diferença entre os dois institutos. Ainda que aceitável esta prática, outro não é o objetivo deste estudo senão a discussão, o aprimoramento e a possibilidade de melhorar o trabalho do assistente social no campo judiciário.

A história do Serviço Social, conforme já abordado aqui, mostra que suas primeiras intervenções se deram em processos ligados à área menorista (décadas de 1970 – 1980), em que os procedimentos contraditórios eram praticados em número inexpressivo. O objetivo sempre foi de assessoramento e, como não podia deixar de ser, o estudo social sempre funcionou como documento, uma vez que integra um processo judicial.

Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme art. 150 e seguintes, reforçou-se a possibilidade de realização de trabalhos por equipe interprofissional, com a atribuição de fornecer subsídios, verbalmente ou por escrito, mediante laudos, assim como prestar serviços de aconselhamento e orientação, entre outros.

Ao mencionar a apresentação de laudos por equipe interprofissional, vislumbrava-se a criação de equipes de profissionais em todos os juizados da infância e juventude para a realização de perícias. Percebesse que isto ainda não está sendo possível; onde a situação é melhor, existe o assistente social. Outros profissionais, como o psicólogo e o pedagogo, ainda não fazem parte do quadro funcional do Poder Judiciário catarinense. É bem verdade que algumas comarcas contam com estes profissionais, advindos do próprio quadro funcional, bem como de outros órgão públicos e que desenvolvem trabalhos que engrandecem os serviços nas Varas de Família, Infância e Juventude.

Apesar disso, a realidade é que em todos os juízos do Estado a desejada equipe inexiste, restando a figura do assistente social como único profissional. Talvez por isso o juiz acabe determinando, sempre, a realização de estudo social, por ser o documento com que esse profissional costumeiramente se manifesta.

Percebe-se que o assistente social poderá efetuar estudo social quando for o caso; em sendo necessário, pode fazê-lo e deve ser-lhe determinada a realização de perícia social.

Com a ampliação dos tipos de processos em que o assistente social vem atuando, passou a ser do conhecimento do técnico que seu trabalho, expresso sempre através do estudo social, tem importância além de ser simples documento.

Observou-se que contribui com a produção de provas, e que o documento é levado em conta na formulação da decisão judicial. Tais processos já não são os antigos procedimentos de Verificação da Situação do Menor, nem os Procedimentos de Adoção, de Verificação de Situação de Risco ou de Apuração de Ato Infracional. A contribuição do assistente social no processo civil e criminal parece ganhar mais importância na medida em que o seu serviço pode constituir prova relevante e influenciar na decisão judicial.

Por vezes, advogados que demonstraram ser mais diligentes com seus clientes, passaram a formular quesitos para serem respondidos no estudo social, ou levantamento de suspeição, como já colocado. Vê-se então que muitos dos trabalhos que o assistente social vem desenvolvendo têm característica de perícia, ou pelo menos, deveria ser realizado como se perícia judicial fosse, com observância de todas as pertinências legais e processuais que a questão requer.

Tem-se claro que o assistente social judiciário vem atuando em uma variedade de processos, com rito e procedimentos diversos, e que seu trabalho deve ser realizado de forma específica conforme o objeto jurídico em questão.

Convém reforçar mais uma vez que, para proferir as suas decisões, o juiz necessita de que os fatos articulados pelas partes, sejam demonstrados por elas através de provas documentais, testemunhais ou periciais. Estas últimas, embora podendo ser requeridas pelas partes ou então pelo promotor de justiça, geralmente são produzidas por perito de confiança do juízo, que deverá efetuar um trabalho com absoluta imparcialidade, atendendo tão somente aos interesses da causa e a serviço da justiça. Quanto maior ou mais complexo o conflito, mais diligente e importante se faz a produção da prova pericial.

Nos processos de rito ordinário previsto no Código de Processo Civil (campo largo para produção de provas por se tratar de questões conflitantes/litigiosas), e naqueles em que é previsto o procedimento contraditório em Leis Especiais, o entendimento generalizado vem sendo de que o trabalho do assistente social deva ser feito através de perícia social. Por exemplo: separação judicial, divórcio, modificação de guarda, processo de interdição, mudança de curador, regulamentação de visitas, destituição de pátrio poder (extinção do poder familiar, nos termos do NCC), reintegração de posse, alimentos entre parentes, e outros de não menos importância.

Anote-se que o Código de Processo Civil não menciona o termo estudo social. O art. 145 do CPC é genérico e assim estabelece:

Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

Em regra, são processos em que o juiz necessita respaldar-se em provas convincentes, a fim de proferir sua decisão de maneira mais acertada; por vezes, com o objetivo de certificar-se sobre as provas já produzidas pelas partes; em outras circunstâncias, para verificar in loco questões de que deva saber. Quando não, como é o caso da maioria das vezes, para que o especialista em serviço social verifique, observe e emita sugestão técnica para melhor solução da situação sócio-jurídica apresentada.

Quando se trata de questões em que o juiz necessita de um parecer profissional, em que não está em evidência o contraditório, em que não há conflitos e sim interesse somente da parte autora, não faz sentido realizar perícia social. Pode ser o caso de um estudo social em pedido de liberação de valores em nome de crianças ou adolescentes por meio de alvará judicial. Pode ser o caso também em que o magistrado necessite de informações sobre a convivência que está tendo uma criança com seus avós, em cujo processo foi-lhe deferido o direito de visitas. Aliás, considera-se que o estudo social é totalmente adequado para demonstrar toda situação que demande acompanhamento e cujas informações sejam importantes em qualquer tipo de processo.

A rigor, considera-se que todo o trabalho de estudo social, realizado em processos judiciais, funciona como documento a ser apreciado pelas partes, pelo promotor de justiça e, principalmente, pela autoridade judiciária.

Nestes casos o técnico se manifesta através do documento chamado estudo social e, ao final, emite parecer ou então sugestão. Como vem acontecendo desde 1972, principalmente em processos litigiosos, o trabalho funciona como meio de prova, com importância equivalente a qualquer outra contida nos autos. Em outras vezes, o mesmo estudo social tem características de prova pericial, mas não é requerida nem determinada como tal, ainda que na prática assim venha sendo concebida, e embora que sua produção possa ser eivada de descuidos pertinentes a quaisquer outros trabalhos de perícia judicial – o documento de manifestação técnica utilizado, também é o tradicional estudo social.

Caso o trabalho fosse requerido como perícia social, o documento de manifestação não deveria ser estudo social e sim laudo social, instrumento que todo perito judicial utiliza para demonstrar o seu trabalho técnico -profissional.

Acredita-se que a prática processual, tanto de solicitar estudo social ou perícia social, assim como de desenvolvê-los, deve ser estudada, principalmente com a ouvida dos que a desenvolvem. Vislumbra-se que possa ser aprimorada e melhor operacionalizada, sendo o caminho que poderá ser indicado com o presente trabalho.

 

  2. O Estudo social e a Perícia social Junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Questões Legais e Doutrinárias

 

Em que pese a existência no Brasil de legislação específica sobre crianças e adolescentes com o advento do 1º Código de Menores (1927), foi a Constituição Federal de 1988 que, segundo Josiane Rose Petry Veronese, “significou um grande avanço nos direitos sociais e isto por sua vez beneficiou, entre outros, a criança e o adolescente”[38].

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 227 caput:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Seguindo o princípio da proteção integral estampado no caput do referido artigo, preferiu o constituinte, dar ênfase ao princípio da prioridade absoluta, mencionando alguns preceitos de cunho processual conforme segue:

Artigo 227, § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

(...)

IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII – programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

Para regulamentar o preceito constitucional do art. 227, o legislador ordinário, criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), contendo normas de direito material, bem como de cunho processual.

Por outro lado, o Estatuto criou capítulo especial – II, para tratar sobre a Justiça da Infância e da Juventude.

Previu criação de Varas especializadas nos estados em que fosse necessário (art.145); definiu ser o juiz a autoridade (art.146) para o trato da Lei Estatutária, bem como suas competências (arts. 147 e 148).

Tratou sobre os auxiliares da autoridade judicial para a aplicação da referida lei (art.151), destacando a importância de equipe interprofissional para fornecimento de subsídios técnicos. Embora não tenha especificado quais os profissionais que devam constituir a equipe interprofissional, como já colocado neste trabalho, a doutrina vem se ocupando de nominá-los, tendo claro de que dentre eles deve existir o assistente social, o psicólogo, o pedagogo, o sociólogo, o médico psiquiatra entre outros de áreas afins.

Criou procedimentos basilares (art. 155 a 197) e, para que questão alguma deixasse de ser apreciada por falta de procedimento específico, previu a possibilidade de investigar fatos e ordenar providência, ouvido sempre o Ministério Público (art. 153). Colhe-se daí, que os auxiliares da justiça Infanto-juvenil, entre eles o assistente social, não deve ficar surpreso por ser chamado a atuar em casos até então não vistos e por mais estranhos que possam parecer. A contribuição técnica deverá ser sempre no intuito de contribuir com a autoridade solicitante.

Ainda atento a qualquer omissão que viesse prejudicar o direito infanto-juvenil, achou por bem mencionar a aplicação subsidiária das normas gerais da lei processual pertinente (art.152).

Ao abordar sobre a legislação mencionada, tanto a Carta Constitucional, o ECA, assim como as demais questões processuais da legislação brasileira, pretendeu-se demonstrar que o trabalho do assistente social faz parte de um aparato de atos, que além de serem realizados com atenção ao conteúdo técnico e ético, devem estar de acordo com as regras procedimentais observadas por todos os que atuam no processo.

A seguir, trata-se do papel do assistente social enquanto um dos profissionais auxiliares da justiça, tanto quando é chamado a realizar estudo social ou perícia social, assim como qual poderá/deverá ser a sua postura e contribuição frente a um trabalho de perícia por equipe interprofissional.

 

2.1 O Procedimento de Colocação em Família substituta - Guarda, Tutela e Adoção

 

Para se tratar de procedimento de colocação de criança e adolescente em família substituta, necessita-se conhecer as três modalidades previstas no Estatuto em seu art. 28, quais sejam a guarda a tutela e adoção. O referido artigo e seguintes tratam de dispositivos gerais às três modalidades. Em seguida os institutos são abordados separadamente, mencionando todas as questões pertinentes a cada procedimento, com suas peculiaridades, e que devem ser do conhecimento de todos os operadores do direito que se deparam com casos desta natureza.

Os artigos 152 a 154 tratam dos procedimentos em geral. As normas procedimentais que tratam da colocação em família substituta, iniciam no art.165 e se estendem até o art. 170. Frente a peculiaridade especifica da lei estatutária, ao tratar da questão da colocação em família substituta, deve-se estar atentos tanto ao art. 28 e seguintes, assim como ao art. 165 e seguintes, sem desconsiderar a tudo o que se refere à autoridade judiciária e aos serviços auxiliares.

As questões referentes à adoção de crianças e adolescentes vinham sendo tratadas tão somente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, até o advento do Novo Código Civil. Na nova legislação, o assunto está previsto no art. 1.618 e seguintes. Observa-se que apesar da semelhança entre o conteúdo do ECA e do NCC no trato da matéria, algumas questões contidas no Estatuto não foram mencionadas na nova lei, tais como, por exemplo, a proibição da adoção por procuração, o estágio de convivência, a irrevogabilidade do ato, entre outros. Por outro norte, o NCC trouxe como novidade, entre outras, a probabilidade de adoção a partir dos dezoito anos, a adoção de maiores através de sentença judicial constitutiva.

Como a lei que criou o Novo Código Civil não revogou a Lei Estatutária, acredita-se que os operadores da justiça, ao tratar da adoção, hão de conviver com os dois fundamentos legais, aplicando seus dispositivos no que for pertinente.

Na legislação brasileira, a questão da tutela é tratada tanto pela lei infanto-juvenil, art. 36 e seguintes, assim como pelo Novo Código Civil, art. 1.728 e seguintes, devendo haver por parte dos seus operadores uma adequação na interpretação e procedimento.

Já o instituto da guarda – em se tratando de família substituta, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 33 e seguintes. Em regra, destina-se a regularizar a posse de fato nos casos em que as partes estejam pleiteando a tutela ou a adoção de uma criança ou adolescente (art. 33, § 1º). Excepcionalmente pode ser requerida para atender situações peculiares, ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável (art.33, § 2º).

Outra situação legal a que está ligada a questão da guarda refere-se ao contido na Lei do Divórcio – 6.515/1977, em seu art. 10, § 2º: “Verificando que não devem os filhos permanecer em poder da mãe nem do pai, deferirá o juiz a sua guarda a pessoa notoriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges”. Além disso, que é muito comum em direito de família, ocorrem os processos de disputa e mudança de guarda, quando ambos os pais não vivem juntos.

O Novo Código Civil, em seu art. 1.584, trata da proteção da pessoa dos filhos:

Art. 1584 - Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.

Parágrafo único: Verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade e afetividade, de acordo com o disposto na lei específica[39].

Nestes casos, portanto, a matéria é tratada na Vara de Família, a não ser que o caso se enquadre na hipótese do art. 98 do ECA, cuja competência é do juiz da Infância e da Juventude, conforme art. 148 da legislação estatutária.

Diante de tais circunstâncias jurídicas, podem ocorrer casos em que parentes, principalmente avós, requeiram a guarda dos netos para deles tomarem conta. Isto não quer dizer que demais parentes, assim como pessoas fora dos laços de família não possam ter a guarda de uma criança ou adolescente para atender situações peculiares.

Há casos em que ocorre a concordância entre quem concede que seu filho seja colocado em família substituta. Porém, nem sempre isto é feito de forma amistosa e com o consentimento das diversas pessoas envolvidas no caso, principalmente os pais. A pedido das partes ou do promotor de justiça como já visto neste estudo, ou simplesmente entendendo o magistrado de que deva solicitar auxílio de pessoal técnico, pode determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional (art. 167 do ECA), conforme entenda mais adequado. Quando não está presente o litígio, acredita-se que o juiz possa determinar a realização de estudo social, a fim de averiguar a situação, tanto dos que estão se eximindo das responsabilidades, como dos que pretendem assumir o encargo da criação do infante ou do adolescente.

Instalado o contraditório, no qual está estampada a divergência de interesses, há a necessidade de formação de prova técnica, isenta de vícios processuais. Considera-se que a intervenção mais adequada do assistente social seja através da realização de perícia judicial.

Chamado a atuar como perito o assistente social deve desenvolver seu trabalho, utilizando todos os métodos e técnicas profissionais, bem como conhecer e seguir as regras legais e processuais referentes à perícia judicial. Embora em um processo litigioso, pode ocorrer que diante de fatos ou situação nova, o perito perceba a possibilidade de acordo - deve informar o fato novo em seu laudo. Registre-se, porém, que se o trabalho determinado foi perícia social, é através de laudo social que o profissional deve se manifestar. Como já se abordou, nada impede que noticie o possível acordo. No entanto, diante da hipótese de que por quaisquer motivos o acordo não venha se efetivar, o perito deverá da mesma forma concluir o trabalho de perícia, sugerindo ao magistrado a melhor solução que possa vir a tomar. Nos dados conclusivos do laudo ter-se-ia então duas situações: uma noticiando o possível acordo, outra, emitindo parecer sugestivo em caso de que seja imprescindível o julgamento da questão. Longe de simplesmente criticar a prática de colegas profissionais que respondem determinação de perícia social, com termo de acordo por ele redigido, considera-se que isto não seja de boa técnica. O acordo deve ser noticiado, ficando a cargo do magistrado, do promotor de justiça, assim como dos procuradores se manifestar sobre a nova possibilidade informada nos autos.

O trabalho do assistente social judiciário nos procedimentos de colocação em família substituta quer na modalidade de estudo social ou perícia social, deve voltar-se a dirimir dúvidas aventadas nos autos, prestando sugestões técnicas ao magistrado que preside a causa, atento ao contido nos autos, nos quesitos porventura formulados e tendo como norte principal os princípios da proteção integral e dos melhores interesses das crianças e dos adolescentes.

 

2.2 O Procedimento da Perda da e Suspensão do Pátrio Poder (segundo o NCC: suspensão e extinção do poder familiar)

 

O procedimento da perda e suspensão do pátrio poder (suspensão e extinção do poder familiar, segundo o NCC) está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 155 e seguintes. Os motivos da suspensão e da extinção do poder familiar estão descritos no Novo Código Civil, do art. 1.635 a 1.638. Pode ser requerido pelo representante do Ministério Público ou por pessoa que tenha legítimo interesse (parente, por exemplo). O procedimento é ordinário, prevalecendo o contraditório.

Conforme consta do art. 161, parágrafo 1º do Estatuto, “Havendo necessidade, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas”.

Ao que se percebe, o profissional de serviço social, competente que é para realização de estudo social restou destacado para o devido assessoramento ao magistrado no procedimento em estudo. Alternativamente, a equipe interprofissional poderá ser chamada à auxiliar na questão, provavelmente em casos em que a necessidade requer estudos e pareceres de outros profissionais que o magistrado julgar pertinente ao caso específico. Como já estudado, o assistente social é um dos profissionais a compor a mencionada equipe interprofissional. Tem-se então, que o assistente social poderá tanto realizar estudo social, assim como fazer parte na realização de perícia por equipe interprofissional conforme o caso e a disponibilidade do juízo.

Não sendo suficiente o estudo social e não havendo a desejada equipe interprofissional, não é possível realizar a perícia interprofissional. Porém, diante do que vem sendo abordado neste estudo, o assistente social poderá realizar perícia social, se necessário e se assim for determinado.

Para realizar seu trabalho, o assistente social deverá estar bem instrumentalizado com todo o referencial teórico e legal acerca das questões que envolvem o foco do processo (negligência, abandono, abuso sexual, drogadição, entre outros). Deve também estar atento ao contido no artigo 23 do Estatuto que chama atenção de que por falta de recursos materiais, não constituem motivos suficientes para a suspensão ou extinção do poder familiar.

Em se tratando de trabalho emergencial por uma situação grave, pode o juiz, em liminar (art. 157, do ECA), determinar que a averiguação e o parecer técnico, anteriores à tomada de decisão, sejam feitos em poucas horas. Nesse caso, tal parecer poderá ser colhido oralmente, em audiência (art.162 § 2º do ECA), devendo o profissional de Serviço Social utilizar-se de toda sua destreza, habilidade técnica e espírito de justiça.

Tanto a suspensão quanto a perda do pátrio poder (conforme o NCC, suspensão e extinção do poder familiar) são atos drásticos, implicando, além de rompimento definitivo na relação parental, na alteração da situação jurídica da criança. Assim, o assistente social deverá proceder ao mais amplo estudo da situação, sem pré-julgamentos, pois muitas vezes os motivos que deram origem ao processo (mesmo que tenham sido apresentados em estudo social realizado anterior), podem configurar-se numa situação já superada e redefinida no contexto familiar.

Não se pode estigmatizar a família diante de uma primeira denúncia; tampouco assumir uma postura de manter o vínculo a qualquer preço, impondo à criança ambiente de extrema vulnerabilidade.

O que se pode propor como desejável e compatível com os direitos da criança é que todos os casos de vitimização sejam detectados e estudados em profundidade, para que as medidas pertinentes (orientação, tratamento com vistas à manutenção de vínculo ou, quando necessária, a perda ou a suspensão do pátrio poder) sejam aplicadas a tempo e com equanimidade[40].

A medida estudada e sugerida não deve ser tomada como forma de punir os pais, visto que a punição maior acaba sendo sempre para a criança e o adolescente que terão, por sentença judicial, seu vínculo jurídico desfeito com a família de sangue. Em caso de criança, parece possível encontrar uma família substituta; já em se tratando de adolescente, é bem mais difícil, devendo o profissional esmerar-se em encontrar sugestões práticas, principalmente junto aos parentes, a fim de que a destituição do pátrio poder não ocorra.

Registre-se, por oportuno, que uma criança ou adolescente cujos pais foram destituídos do pátrio poder (suspensão e extinção do poder familiar, segundo o NCC) restará sem representante legal. Ainda que a lei não determine, parece conveniente que a sentença que destitui o pátrio poder (conforme o NCC, suspensão e extinção do poder familiar) constitua o novo vínculo, questão observada em procedimento de pedido de destituição de pátrio poder (suspensão e extinção do poder familiar, nos termos do NCC) com adoção.

Caso a destituição do pátrio poder (conforme o NCC, extinção do poder familiar) seja imprescindível, e não havendo possibilidade de adoção imediata, pode o juiz, concomitantemente, nomear um tutor conforme art. 1.728 e seguintes do NCC. Em que pese estarem o magistrado e o promotor de justiça atentos a essa questão, nada obsta que o assistente social sugira em seu parecer final um guardião provisório,podendo ser, em último caso, o próprio coordenador do abrigo, até que se encontre família substituta.

Como já observado, dentre os casos em que a justiça infanto-juvenil atua, a suspensão e a perda do pátrio poder está entre os que merecem os maiores cuidados, haja vista o rompimento definitivo dos vínculos legais entre o filho e seus pais. Em sendo adotado, irá se romper também toda a cadeia parental (avós, tios, primos...), resultando em fato expressivo na vida de qualquer pessoa.

Percebe-se que o assistente social, realizando estudo social, perícia social ou ainda fazendo parte de uma equipe interprofissional, deve esmerar-se em encontrar alternativas que melhor venham resguardar os interesses da criança ou adolescente. Deve envidar esforços para informar e sugerir ao magistrado o que melhor lhe pareça sob o enfoque social, pois o contido no documento poderá/deverá contribuir para uma sentença mais justa e adequada.

 

2.3 O Procedimento de destituição de Tutela

 

O procedimento de destituição de tutela encontra-se previsto no art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a operacionalização desta previsão legal, o legislador remete à aplicação do comando do art. 1.194 e seguintes do CPC. Trata-se de procedimento no qual prevalece o contraditório.

Neste tipo de processo ocorre divergência de interesses e por isso, é instruído, em regra, com vários tipos de provas, dentre elas a pericial.

A prova técnica pode ser requerida pelo promotor de justiça, pelas partes assim como pode ser determinada pelo interesse do próprio magistrado, a fim de certificar-se dos fatos ou por sentir necessidade do parecer de um profissional que entenda adequado. Acredita-se que por se tratar de procedimento contraditório, no qual a prova deve ser produzida sem qualquer vício processual, ser mais adequado a realização de perícia e, se for o caso, de perícia social.

Vários são os motivos que podem ensejar pedido de destituição de tutela. Veja-se que o Código Civil de 1916 (art. 422) vinha dedicando atenção especial aos órfãos, o que continuou com o Novo Código Civil, criando-se obrigações aos tutores (NCC, art. 1.741) sempre vigiados pela autoridade judicial. Os faltosos a estes compromissos, equivalentes às obrigações paternas, podem ver-se substituídos na tutela concedida. O autor deste processo pode ser o representante do Ministério Público por defender interesses individuais indisponíveis, ou outra pessoa que tenha legítimo interesse.

Ações judiciais desta natureza costumam ocorrer devido a interesses contraditórios entre quem pleiteia e quem está exercendo o encargo. Por certo, a diligência com que a questão deverá ser tratada merece cuidadosa atenção por parte de todos os profissionais que atuam na causa. Nestes casos, o assistente social deverá analisar a convivência e o relacionamento entre a criança ou o adolescente e seu curador, assim como as intenções, propósitos e o relacionamento entre eles.

É possível uma situação decorrente da mudança de tutor, sem que as partes envolvidas estejam em discórdia. Pode ser o caso de um tutor que deseja se eximir das responsabilidades pela mudança de endereço para local distante, tornando difícil cumprir adequadamente o encargo. Por acordo, os interessados ingressam em juízo para que seja transferida a responsabilidade. Interessado em verificar os fatos in loco, o magistrado poderá determinar a realização de estudo social como forma mais adequada de auxílio do assistente social para que possa proferir sua decisão com maior segurança.

Tanto no exercício de um estudo social assim como de perícia social, todo o instrumental técnico deve ser cuidadosamente selecionado e estrategicamente operacionalizado, a fim de verificar qual é a melhor solução que a justiça possa tomar para defender os interesses da criança e do adolescente.

Pondere-se que o assistente social nestes casos deve ater-se a questões de ordem social e de relacionamento entre o tutor e o pupilo. Outros peritos poderão estar igualmente tratando do caso como o contador, por exemplo, e cujas áreas profissionais devem ser respeitadas.

A atuação do perito social deve ocorrer de forma eminentemente profissional, atento às questões técnicas, éticas e de ordem processual, contribuindo com o magistrado através de sugestões que lhe pareça mais justas e adequadas, fiel aos princípios da proteção integral e dos melhores interesses contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

2.4 O Procedimento de Apuração de autoria de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

 

O procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente consta no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 171 e seguintes. Como nos demais procedimentos previstos no Estatuto, o juiz é a autoridade judiciária que administra e decide qualquer procedimento de verificação de ato infracional (art. 148, I). Em caso de dúvida ou lacuna que dificulte sua atuação por omissão da referida lei, o juiz deve buscar subsídios na legislação em geral (art. 152, do ECA).

Conforme consta do art. 150 do Estatuto, deve o Poder Judiciário, com recursos próprios, manter equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude. Embora o legislador não tenha especificado quais os profissionais que devem compor tal equipe interprofissional, o Desembargador Antônio Fernando do Amaral e Silva, um dos idealizadores do Estatuto, assim se manifesta: “A peculiaridade da jurisdição abarca serviços e órgãos auxiliares diferentes. Além do escrivão e do oficial de justiça, há a equipe técnica, composta, via de regra, por assistente social, psicólogo e educador”[41]. Além destes, conforme a especificidade da questão, podem ser chamados a atuar o psiquiatra, o sociólogo e o antropólogo.

Consta do art. 151 do Estatuto que tais profissionais devem manifestar-se por escrito ou verbalmente em audiência, contribuindo com trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção, bem como outros sob imediata subordinação do juiz, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico. Colhe-se daí, que o profissional pode manifestar-se por meio de relatórios, informações, laudos e outras formas, conforme o caso.

Observa-se que a menção feita nos artigos 150 e 151 se presta a todos os procedimentos especificamente presentes no Estatuto, sem prejuízo de qualquer outro que possa vir a ocorrer (art. 153, do ECA).

Ao tratar do procedimento referente à Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, o legislador mencionou a participação dos técnicos com termo específico antes não manifestado: estudo do caso (art. 186 § 2º), que na linguagem do Serviço Social equivale a Estudo Social; no parágrafo 4º do mesmo artigo, menciona a juntada de relatório da equipe interprofissional. Acredita-se que, embora não utilizando linguagem semelhante contida nos demais procedimentos, existe a intenção do legislador de que os técnicos contribuam também no procedimento em questão, sob a forma de Estudo Social, Perícia Social e Perícia pelos demais técnicos que compõem a equipe à disposição do juízo.

Como já visto neste estudo, a manifestação por meio de laudo subentende obrigatoriamente a realização de perícia, a qual deve seguir as regras previstas no CPC, no que lhe concerne.

Embora o Código de Menores (1979) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) prevejam que o magistrado pode valer-se do estudo social ou da perícia interprofissional para o devido assessoramento, a perícia vem sendo pouco utilizada. Constata-se que, talvez pela presença mais efetiva do assistente social, só é requerida e conseqüentemente determinada a realização do tradicional estudo social. Raramente outros profissionais são chamados a opinar, e com menor freqüência ainda por meio de perícia judicial.

Não estivesse o legislador consciente da diferença entre estudo social e perícia interprofissional, não teria feito a previsão legal dos artigos 151; 161, § 1º; 162, § 1º e 167, todos do Estatuto.

Afinal, em procedimento de apuração de ato infracional, quando caberia estudo social ou perícia social? Qual seria a maneira mais adequada para o magistrado determinar a colaboração do técnico?

Em atuação na comarca de Capinzal (1994) o representante do Ministério Público costumava solicitar a realização de breve estudo social, quando recebia o Auto de Apreensão ou o Boletim de Ocorrência em seu gabinete. Em trabalho sucinto, o assistente social se manifestava informando sobre a estrutura familiar do adolescente, situação escolar, se seu comportamento tendia para o delito, as conseqüências do fato no contexto de sua ocorrência, emitindo, no final, o seu parecer técnico. Afinal, constam das funções do Ministério Público, no art. 200 e seguintes do Estatuto que, para instaurar procedimentos administrativos, pode o promotor requisitar informações, perícias, diligências investigatórias, serviços de assistência social, bem como demais serviços que possam auxiliá-lo na defesa dos interesses individuais, difusos e coletivos relativos a infância e juventude.

Por tratar-se de procedimento administrativo, porquanto o adolescente ainda não havia sido representado e por conseqüência não existia o contraditório, era considerada sensata a atitude da Promotoria de Justiça. Sensato, também, o pedido de estudo social como instrumento mais adequado para prestar a informação e a devida sugestão técnica.

No entanto, como a Representação é deflagrada contra o adolescente (art. 182, do ECA) a partir da instalação do contraditório, situação que merece defesa técnica (art. 186, § 2º do ECA), acredita-se que a intervenção profissional deva ocorrer na forma de perícia judicial, feita pelo assistente social e por demais técnicos com que o juízo possa contar. Veja-se que não se trata mais de breve estudo social, como o efetuado antes da Representação. O interesse do Ministério Público, que oferece Representação, e o do adolescente, que se defende (de possível medida que poderá custar-lhe a privação da liberdade) são antagônicos, daí merecer produção de prova técnica, livre de vícios processuais, conforme vem sendo observado neste estudo.

Do exposto vislumbra-se que, nos procedimentos de apuração de ato infracional em que não tenha sido possível a concessão da remissão (art. 186, § 1º do ECA), e que, por isso, instalou-se o contraditório, devam os profissionais que compõem a equipe técnica ou qualquer deles, manifestar-se por meio de perícia judicial.

Observa-se que neste tipo de procedimento atuam vários profissionais com responsabilidades específicas, embora todos devam pautar-se pela Justiça com vistas ao bem-estar do adolescente. Ao Ministério Público cabe preponderantemente demonstrar a autoria e a materialidade da infração, sugerindo a melhor medida sob o enfoque jurídico. Ao advogado compete defender o adolescente, pugnando por seus direitos, postulando, no que couber o contido no art. 189 do ECA, requerendo, se for o caso, a aplicação de medida mais branda. Aos peritos judiciais compete estudar os fatos e suas conseqüências para o adolescente, sua família e comunidade, cada qual sob o enfoque profissional, sugerindo ao magistrado, se couber, a melhor medida a ser aplicada e informando os serviços comunitários disponíveis. Fica ao juiz a tarefa de julgar e, quando for o caso, determinar a melhor medida a ser adotada.

No mesmo sentido, Josiane Petry Veronese, assim se manifesta:

“Todas as figuras que atuam no processo de apuração de ato infracional praticado por adolescente, seja o juiz, o advogado, o promotor de justiça (este último é o responsável pela representação), todos convergem ou devem convergir em favor deste adolescente infrator, na busca da melhor medida a ser aplicada, levando em consideração as circunstâncias em que ocorreu o ato delituoso e as condições do agente (biológicas, psíquicas e sociais)”[42].

Acredita-se que todos os profissionais que compõem o sistema de Justiça Infanto-Juvenil e que atuam em processo desta natureza desejam o melhor para o adolescente em conflito com a lei; porém, cada qual deverá ocupar-se primordialmente, de seu papel específico. Segundo Josefina Becker: “Cabe, nesta fase do processo, à equipe técnica manifestar-se a respeito do tipo de medida mais compatível com os interesses e direitos das crianças e adolescentes”[43].

Reforça-se, assim, ser o papel do assistente social, tanto no exercício de estudo social ou de perícia social, assessorar o magistrado, sugerindo-lhe tomar a melhor decisão e, se for o caso, a medida mais adequada para a recuperação/educação/inclusão/reeducação do adolescente, enfim, para que possa conviver da melhor forma possível diante do que sua família, a comunidade e o Estado possam oferecer-lhe.

 

2.5 O Assistente Social e a Equipe Interprofissional na Área da Infância e da Juventude

 

Nos últimos tempos e em várias áreas da atividade humana vem crescendo a importância da interdisciplinaridade, como recurso para melhorar a qualidade dos serviços. Nas regras práticas do trabalho com questões da infância e da adolescência, já o legislador do Código de Menores (1979) demonstrou preocupação de que, em certos casos, pudesse o magistrado nomear equipe interprofissional para, através de perícia técnica, indicar o melhor caminho em determinada situação específica.

Entendendo a importância do recurso à disposição do magistrado, o legislador estatutário manteve a previsão legal de realização de perícia por equipe interprofissional. Embora passada mais de uma década da vigência do ECA, constata-se que no quadro da justiça catarinense existe apenas o assistente social. As vagas no cargo de Pedagogo, criadas em 1999, ainda não foram providas. Em algumas comarcas do Estado, o magistrado conta com a colaboração de psicólogos e pedagogos, advindos do próprio quadro funcional (com formação profissional na área) ou de profissionais de outros órgãos estaduais cedidos para prestar serviços na área da família e da infância e juventude.

O legislador não especificou quais profissionais poderiam compor a equipe interprofissional. No entanto, em algumas passagens (art. 161, § 1º; 167; 168; 186, § 2º do ECA, entre outras), aventa a possibilidade de ser realizado estudo social e, como forma alternativa e complementar, ser realizada perícia por equipe interprofissional. Talvez pelo fato de que há alguns anos o profissional de Serviço Social venha atuando no judiciário, em questões sócio-jurídicas, tem-se destacado como primeiro a atuar nos processos judiciais. Assim é que, na prática, inicialmente os magistrados vêm determinando estudo social e, em sendo necessário, a realização de perícia por equipe interprofissional.

Diante disto, o profissional de Serviço Social precisa compreender a necessidade de cada caso e sugerir ao juiz da causa a nomeação de outros profissionais que entender conveniente para melhor elucidação. Na realidade catarinense, constata-se que a prática do trabalho por equipe interprofissional costuma depender de sugestão do assistente social.

Vislumbra-se que demais profissionais que tratam das ciências sociais e humanas (psicólogos, pedagogos, sociólogos, antropólogos, psiquiatras, entre outros) poderão contribuir com a Justiça catarinense, através de seus conhecimentos e sugestões. Ainda que não existam no momento esses profissionais no quadro judicial, a lei faculta ao juiz nomear como peritos os porventura existentes na comunidade.

Montada a equipe, é preciso ter em mente as peculiaridades de cada profissão. Ao criar a possibilidade legal da perícia interprofissional, o legislador não previu a obrigatoriedade de serem os laudos elaborados de forma conjunta. Veja-se que o sistema de coleta de dados, de análise, bem como de exposição dos fatos são diferenciados, questão que deve remeter ao respeito à especificidade, a fim de que o produto final dos serviços profissionais não reste prejudicado. Acredita-se que cada profissional possa/deva atuar conforme a técnica e a ética próprias, tendo em comum a eficiência profissional e o compromisso de contribuir da melhor forma possível com o magistrado e com o adolescente.

O limite técnico e ético deve ser compromisso constante dos integrantes da equipe, devendo-se levar em conta os conhecimentos profissionais e o bom senso técnico, sem deixar de atribuir importância aos preceitos legais do CPC sobre perícia judicial, bem como dar atenção ao segredo de justiça, obrigatório nos feitos da família e da infância e juventude.

Conforme se verifica no art. 422 do CPC, a nomeação de perito é personalíssima, por ser da confiança irrestrita do juiz nomeante. Entende-se daí que, mesmo que a perícia efetuada pela equipe interprofissional seja demonstrada em um único documento (laudo), cada profissional, à sua maneira, deve redigir o seu texto, assinando-o e assumindo os compromissos decorrentes de sua formação. Nada obsta que cada profissional efetue em separado o seu documento, entregando-o ao juiz no prazo determinado.

Poucas são as comarcas no estado que contam com equipe interprofissional. Dentre elas pode-se citar a de Joinville e Blumenau, que entre outros trabalhos possuem uma equipe para realizar perícia em processos de verificação de autoria de ato infracional. Embora não haja, ao que se sabe, experiência escrita sobre o trabalho, conhece-se uma apostila com informações específicas. Em contato com integrante da equipe, este informou que o laudo é feito em conjunto, num único documento e após consenso do grupo sobre o diagnóstico e a sugestão da medida a ser apresentada ao magistrado.

Há uma experiência parecida no 1º Juizado da Infância e Juventude do Fórum central de Porto Alegre, onde a perícia é realizada por uma equipe interprofissional. Nesta, criou-se etapas que descrevem a tramitação do processo até o encaminhamento à equipe interprofissional; abordando a classificação dos processos, menciona o papel do técnico na justiça, a perícia nos processos de apuração de atos infracionais, bem como nos processos cíveis[44].

Pode-se observar, que os peritos se manifestam através de laudo pericial, indicando a medida sócio-educativa mais adequada. Não mencionam se o laudo é feito em conjunto ou cada profissional separadamente. Ao final do documento, entre outras considerações, mencionaram que a perícia tem por finalidade assessorar as decisões judiciais[45].

Consta do art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente que à equipe interprofissional caberá, sob a imediata subordinação da autoridade judiciária, fornecer subsídios a fim de colaborar com suas decisões, respeitado o posicionamento técnico. Como não podia deixar de ser, segundo a tradição do direito brasileiro, o juiz preside/dirige o processo, ouve as partes, analisa as provas, podendo também, a seu critério, determinar a produção de prova técnica, a fim de prestar sua decisão. Ao lado disso, não é tolhido o poder e o dever do especialista que se manifestará segundo o seu conhecimento e convicção. Quanto mais subsídios técnicos um magistrado possa ter a fim de elucidar uma questão, quanto mais justa e adequada poderá ser a sua decisão.

 

3 A Pesquisa Aplicada – Aspectos Quantitativos e Relevantes

 

Para a realização da pesquisa foram encaminhados 196 questionários, 103 para assistentes sociais e 93 para juizes de direito, ambos atuantes nas Varas da Família, Infância e Juventude de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina.

Tanto para os juizes como para os assistentes sociais, foi solicitada colaboração por meio de uma carta enviada pelo acadêmico, cujas respostas foram efetuadas voluntariamente (cópia dos instrumentos em anexo).

Dos 103 assistentes sociais que receberam os formulários, 76 responderam, montante sobre o qual efetuou-se o presente estudo. Dos 93 magistrados, 58 responderam ao questionário. Pode-se dizer que é um número considerável de questionários respondidos, o suficiente para aferir sobre o conhecimento e a prática do estudo social e da perícia social no território catarinense.

Para a análise, efetuou-se sucintas observações após o resultado de cada questão. Demais comentários serão feitos no término do trabalho.

Como segue.

 

PESQUISA REALIZADA JUNTO AOS JUIZES CATARINENSES, ATUANTES NAS VARAS DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, SOBRE ESTUDO SOCIAL / PERÍCIA SOCIAL JUDICIÁRIA

 

1 - Quando deseja ser assistido pelos conhecimentos técnicos do assistente social, V. Exa. determina a elaboração de:

Estudo Social - 90%

Perícia Social  -0%

Estudo Social ou Perícia Social conforme o caso -10%

Não respondeu - 0%

Observa-se que todos os magistrados se manifestaram sobre a questão. Ninguém respondeu que procura ser assistido através de perícia social unicamente.

10% disseram que determinam ora estudo ora perícia conforme o caso. A grande maioria, determina a realização de estudo social quando deseja a colaboração do profissional de serviço social.

 

2 – Caso solicite sempre Estudo Social, é porque considera ser costume esta linguagem na prática forense?

Sim - 76%

Não - 18%

Não respondeu - 6%

Transpareceu ser costume na prática da magistratura catarinense, determinar sempre a realização de estudo social. 6% não responderam. 18% dos que se manifestaram, disseram que não o fazem por costume de linguagem.

 

3 – Caso determine Perícia Social, considera necessário que o Assistente Social seja conhecedor e atue conforme as normas legais previstas no CPC e que se referem a qualquer tipo de perícia judicial?

Sim - 42%

Não -22%

Não respondeu - 36%

36% não se manifestaram sobre a necessidade de que o assistente social, ao fazer uma perícia social, seja conhecedor e atue conforme as regras processuais que norteiam qualquer perícia judicial. 22% consideram que o assistente social não necessita de conhecimento processual acerca de perícia social. A maioria (42%), considera que sim – ao realizar perícia social o profissional deve conhecer e estar atento às regras processuais que norteiam o referido instituto jurídico.

 

4 - Ao determinar a realização de Estudo Social, com o objetivo de constituir prova pericial prevista no artigo 145 do CPC, acredita que o Assistente Social deva ser conhecedor e agir conforme as normas legais a serem observadas em qualquer tipo de perícia judicial?

Sim - 52%

Não - 36%

Não respondeu - 12%

Como se apurou em questão anterior, a grande maioria dos magistrados determina a realização de estudo social por costume, acreditava-se também que, em certas ocasiões, desejavam colher prova pericial, mas, mesmo assim, determinavam a realização do tradicional estudo social. Observa-se das respostas à questão, que a maioria considera que, em se almejando constituir prova pericial, devem as regras pertinentes ser observadas, mesmo quando determina que isto seja feito através de estudo social. Um número considerável de magistrados, 36%, considera que não – o assistente social não necessita observar o contido no instituto jurídico da perícia, mesmo quando irá produzir prova pericial através do tradicional estudo social.

 

5 – Acredita que na prática, Estudo Social e Perícia Social são a mesma coisa?

Sim - 34%

Não - 64%

Não respondeu - 2%

A omissão a esta resposta foi de apenas - 2%.

34%responderam que sim - consideram que na prática, estudo social e perícia social são a mesma coisa. Todavia, a maioria acredita que na prática, estudo social e perícia social são coisas diferentes. O dado é significativo e merece ser considerado diante do conjunto das respostas.

 

6 – Em observando a diferença entre Estudo Social e Perícia Social, ao determinar Estudo Social, como documento de assessoramento (também material de prova), considera que o profissional necessite dar atenção ao art. 145 e demais pertinente previstos no CPC?

Sim - 38%

Não - 36%

Não respondeu - 26%

Um número expressivo de entrevistados não respondeu a questão (26%). Por outro lado, 36% disseram que não – em se tratando de estudo social, como serviço de assessoramento, não é necessário dar atenção ao art. 145 do CPC que trata do instituto jurídico da perícia judicial. No entanto, a maioria 38%, considera que mesmo realizando estudo social, com o objetivo de formação de prova, deve sim prestar atenção aos preceitos atinentes à perícia.

 

7 – Ao ver a diferença considerada na questão 5, acredita que o Juiz(a) deva ser claro(a) em seu despacho, quando deseja um Estudo Social ou uma Perícia Social ?

Sim - 74%

Não - 4%

Não respondeu - 22%

Um número considerável de entrevistados, 22%, não respondeu à questão. Apenas 4% disseram que não. No entanto, 74%, a grande maioria, considera que o magistrado deva ser claro em seu despacho, se deseja que o profissional de serviço social realize o trabalho através de um estudo social ou de perícia social. O fato é significativo principalmente levando-se em conta o apurado na questão seguinte.

 

8 – Se compreende que exista diferença entre Estudo Social e Perícia Social, mas não vê com clareza, considera que a temática mereça ser mais estudada?

Sim - 74%

Não - 10%

Não respondeu - 16%

16% não se manifestaram. Somente 10% consideraram que a temática não merece maiores estudos. A grande maioria (74%), no entanto, considera que a temática merece ser mais estudada.

 

9 – Entende que nos processos da área civil, desenvolvidos sob o rito ordinário, ou em Leis Especiais onde prevalece o contraditório, devam, onde for o caso, merecer a realização de Perícia Social?

Sim - 20%

Não - 6%

Pode ser determinado Estudo ou Perícia Social conforme o caso - 62%

Não respondeu - 12%

12% não responderam. Apenas 6% disseram que não. Um número expressivo de 20% considera que em se tratando de matéria civil cujo processo se desenvolve sob o rito ordinário, deve o caso merecer a realização de perícia social. A maioria considerou que em se tratando de processos civis em que se desenvolve o rito ordinário, ou em procedimentos previstos em leis especiais nas quais prevalece o contraditório, pode ser determinado estudo social ou perícia social conforme o caso.

 

10 – Entende que na ausência de uma equipe interprofissional (art. 151 do ECA), qualquer dos técnicos que a compõe, pode realizar perícia judicial, conforme a área de formação?

Sim - 62%

Não - 26%

Não respondeu - 12%

12% não se manifestaram. 26% disseram que não – em não havendo uma equipe interdisciplinar para assessoramento do magistrado nas questões infanto-juvenis, não é possível a realização de perícia judicial. A maioria, porém, considerou que é possível na ausência de uma equipe interprofissional para auxiliar o magistrado nos feitos da infância e juventude, que qualquer dos técnicos que a compõem, possa realizar perícia judicial, conforme sua área de atuação.

 

11 – Entende estar claro que a manifestação “mediante laudo” (art. 151 do ECA), remete obrigatoriamente à realização de perícia judicial?

Sim - 24%

Não - 70%

Não respondeu - 6%

Apenas 6% não responderam. 24% disseram que sim – a manifestação “mediante laudo”, contida no art. 151 do ECA, remete obrigatoriamente a realização de perícia judicial. A grande maioria, 70%, entende que não está claro de que a manifestação “mediante laudo”, possa remeter obrigatoriamente à realização de perícia judicial. O dado revela coerência com os demais apurados, o que poderá ser elucidado através de maiores estudos, igualmente reconhecidos como necessários neste trabalho de pesquisa.

 

 

 

PESQUISA JUNTO AOS ASSISTENTES SOCIAIS DO JUDICIÁRIO CATARINENSE SOBRE ESTUDO SOCIAL / PERÍCIA SOCIAL JUDICIÁRIA 

( * ) Nas questões onde consta o asterisco, os pesquisados responderam em mais de um campo, fato pelo qual não foi possível aferir o percentual exato de 100%.

 

1 – A sua formação profissional ocorreu:

Na UFSC - 44%

Em uma das Faculdades e/ou Universidades do interior do Estado - 45%

Em Universidade e/ou Faculdade de outros Estados - 11%

Observa-se que somente 11% dos profissionais de serviço social que se manifestaram, e que fazem parte do quadro do Poder Judiciário Catarinense, tiveram formação em outros Estados. Dos demais, 44% foram formados pela Universidade Federal de Santa Catarina, os outros, 45%, pelas demais Universidades existentes no interior do Estado.

 

2 – Em seus estudos na graduação, recebeu conhecimentos sobre Estudo Social?

Sim - 70%

Não - 30%

30% dos entrevistados disseram que não tiveram formação de como realizar um estudo social. A grande maioria, 70%, tiveram formação específica sobre o assunto.

 

3 – Em seus estudos na graduação, recebeu conhecimentos sobre Perícia Social?

Sim - 9%

Não - 86%

Não respondeu - 5%

5% não se manifestaram sobre o assunto. 9% receberam formação sobre como se realiza perícia social. No entanto, verifica-se que a grande maioria, 86%, não tiveram formação na graduação de como se processa uma perícia social.

 

4 – Ao iniciar os trabalhos no Judiciário catarinense, os conhecimentos recebidos na graduação foram:

Suficientes para iniciar os serviços de Estudo

Social - 49%

Suficientes para iniciar os serviços de Perícia Social - 1%

Insuficientes para a prática tanto do Estudo Social, como para a realização da Perícia Social - 49%

Não respondeu - 1%

Somente uma pessoa não se manifestou sobre o assunto. Dentre os entrevistados, somente uma recebeu informação sobre a realização de perícia social. Dos demais, a metade disse que recebeu informação suficiente para iniciar os serviços de estudo social; outra metade, disse não ter tido orientação suficiente para a realização prática tanto do estudo como da perícia social. Parece ser um dado significativo para que as universidades reavaliem seus currículos a fim de suprirem as necessidades do mercado de trabalho, tendo em vista que o Tribunal de Justiça é o maior empregador deste profissional no Estado de Santa Catarina.

 

( * ) 5 – Quanto ao termo Perícia Social:

Não é do seu conhecimento - 0%

Ouviu falar por colegas profissionais do Judiciário - 24%

Já usa quando o Juiz determina a sua realização - 8%

Já ouviu falar, mas não conhece bem o assunto - 14%

Já ouviu falar e tem boa nação sobre o assunto - 17%

Gostaria de adquirir maiores conhecimentos - 81%

Usa a mesma sistemática e os mesmos cuidados quando faz Estudo Social ou Perícia Social - 15%

Não respondeu - 0%

Pelos dados colhidos percebe-se que todos os profissionais demonstraram ter algum tipo de conhecimento sobre o termo perícia social. Veja-se que 24% ouviram falar por meio de colegas do judiciário; 14% já ouviram falar, mas não conhecem bem sobre o assunto. Na mesma questão restou estampado que 81% desejam adquirir maiores conhecimentos sobre o assunto.

 

( * ) 6 – Caso já possua alguma informação sobre Perícia Social, considera necessário que o Assistente Social deva conhecer e agir conforme as normas legais previstas no Código de Processo Civil, como o artigo 145, entre outros, e que se referem a qualquer tipo de perícia realizada nos processos judiciais?

Sim - 42%

Não - 0%

Gostaria de ter melhores conhecimentos - 60%

Não respondeu - 3%

Como vem se observando diante das respostas às perguntas anteriores, também nesta, 42% dos entrevistados consideram que, ao se realizar uma perícia social, o profissional deve agir conforme as regras legais previstas no CPC e que se referem a qualquer tipo de perícia judicial. 60% dos entrevistados se manifestaram dizendo que gostariam de ter melhores conhecimentos sobre o assunto.

 

( * ) 7 – Acredita que na prática, Estudo Social e Perícia Social são a mesma coisa ?

Sim - 13%

Não - 62%

Gostaria de ter melhores conhecimentos - 38%

Não respondeu - 1%

Em que pese que 13% disseram que estudo social e perícia social na prática são a mesma coisa, a maioria, 62%, disse que acredita ter diferença. Do total, 38% disseram que gostariam de ter melhores conhecimentos sobre o assunto.

 

8 - É do seu conhecimento que o Estudo Social é um documento que constitui prova junto aos processos judiciais e que serve para assessorar o juiz em sua decisão?

Sim - 96%

Não - 1%

Não respondeu - 3%

Quase a totalidade dos entrevistados, 96%, disseram que entendem que o estudo social é um documento que constitui prova junto aos processos judiciais e que ajudam o magistrado ao tomar sua decisão.

 

( * ) 9 - Para o juiz decidir uma questão, baseia-se nos fatos e provas contidas nos autos. Tem conhecimento da diferença entre prova documental, testemunhal e pericial?

Sim - 76%

Não - 0%

Gostaria de ter maiores esclarecimentos - 34%

Considera indiferente para o trabalho do Assistente Social - 0%

Não respondeu - 0%

Em que pese que a grande maioria dos entrevistados tenha dito que têm conhecimento sobre a diferença entre prova documental, testemunhal e pericial, 34% também responderam que sobre o assunto gostariam de ter maiores esclarecimentos.

 

( * ) 10 - Já teve algum conhecimento dos preceitos legais que devem ser observados quando da realização de Perícia Social:

Lendo material doutrinário - 21%

Lendo material escrito por algum colega profissional - 60%

Participando de reunião de estudos ou realizando curso - 39%

Desconhece qualquer dispositivo legal sobre o assunto - 14%

Não respondeu 1%

Indagados sobre os preceitos legais que devem ser observados quando da realização de uma perícia social, 1% dos entrevistados não respondeu e 14% desconhecem sobre o assunto. Porém, 21% têm noção lendo material doutrinário; 60% lendo material escrito por colegas de profissão e, 39% participando de cursos ou reuniões de estudo. Os dados são significativos e demonstram que os assistentes sociais do Poder Judiciário de Santa Catarina estão interessados em estudar sobre o assunto.

 

11 – Se acredita que haja, mas não vê com clareza, a diferença entre Estudo Social e Perícia Social, considera que a temática mereça ser mais estudada?

Sim - 98%

Não - 0%

Indiferente - 1%

Não respondeu - 1%

Indagados sobre a diferença entre estudo social e perícia social e o interesse em estudar a questão, somente um entrevistado não respondeu e um outro demonstrou ser indiferente. 98% dos entrevistados, disseram que desejam estudar a temática. O dado é significativo e merece consideração, visto tratar-se de assistentes sociais que atuam em ramo específico na área do serviço social.

 

12 - Já estudou ou teve informações sobre os limites técnicos, legais e éticos quando da realização de Estudo Social ou Perícia Social?

Desconhece o assunto - 0%

Já ouviu falar, mas não conhece muito sobre o assunto - 8%

Considera que o assunto mereça maiores estudos - 91%

Não respondeu - 1%

Ninguém demonstrou desconhecer sobre o assunto. 1% não respondeu. 8% ouviram falar, mas não conhecem muito sobre o assunto. A grande maioria, 91%, considera que o assunto merece maiores estudos. Mais uma vez está evidenciado o interesse em estudar o tema abordado.

 

13 – Em sua carreira profissional, já fez parte de uma equipe interprofissional (art. 161, § 2º do ECA, por exemplo) para realização de um trabalho de perícia?

Nunca - 64%

De uma a três vezes - 15%

Muitas vezes - 18%

Não respondeu - 3%

Pelas respostas colhidas, observa-se que 15% disseram que fizeram parte de uma equipe interprofissional para realizar um trabalho de perícia; 18% participaram muitas vezes. A maioria, no entanto, 64%, disse que nunca realizou um trabalho de perícia em equipe interprofissional. O dado revela que alguns profissionais já possuem esta prática e que experiências de colegas catarinenses podem ser demonstradas e estudadas.

 

14 – Entende que na ausência de uma equipe interprofissional, qualquer dos técnicos que a compõem, pode realizar individualmente uma perícia judicial, conforme a área de formação?

Sim - 73%

Não - 21%

Não respondeu - 6%

6% dos entrevistados preferiram não opinar sobre o assunto. 21% disseram que na ausência de uma equipe interprofissional não é possível que um deles possa realizar a referida perícia, mesmo que seja em sua área de formação. Porém, a grande maioria, 73%, entendeu que um entre os profissionais que poderia compor a equipe interprofissional, na ausência desta, pode, por si só, realizar uma perícia judicial, conforme a sua área de formação.

 

15 - Possui clareza que a manifestação “mediante  laudo” (art. 151 do ECA), remete obrigatoriamente à realização de perícia judicial?

Sim - 35%

Não - 37%

Conhece pouco sobre o assunto - 25%

Não respondeu - 3%

Um pequeno número de 3% não respondeu a esta indagação. 25% dos entrevistados disseram que conhecem pouco sobre o assunto. 35% disseram que sim – têm clareza de que a manifestação “mediante laudo”, termo contido no art. 151 do Estatuto, remete à realização de perícia judicial. A maioria, porém, disse que não tem clareza, o que se deduz que o assunto deve ser melhor estudado como apontado reiteradamente em questões já comentadas.

 

A pesquisa, dirigida tanto para assistentes sociais quanto para juizes, continha um campo aberto à considerações que julgassem pertinentes. O espaço foi pouco utilizado pelos pesquisados. No entanto, por parte dos assistentes sociais observou-se conter manifestações de que os estudos que estão sendo realizados venham a contribuir para a melhor qualidade da atividade prática. Quanto aos magistrados, registrou-se contribuições que confirmavam ou refutavam o contido em suas respostas. Houveram manifestações formais, em documento à parte, incentivadoras à iniciativa do estudo em questão, além de outros aspectos que demonstraram comprometimento com a causa infanto-juvenil.

 

 

4. Propostas e Perspectivas aos Operadores da Justiça Infanto-Juvenil Frente a Determinação e Realização do Estudo  Social e da Perícia Social

 

Diante dos estudos desenvolvidos no presente trabalho e considerados os dados levantados na pesquisa, torna-se oportuno pontuar alguns aspectos relevantes, principalmente no tocante ao exercício da justiça infanto-juvenil:

Quase todos os assistentes sociais atuantes na Justiça catarinense foram formados na Universidade Federal e nas Universidades existentes no interior do Estado.

Um número expressivo recebeu formação em estudo social, porém, a grande maioria não teve formação de como realizar perícia social.

Como o início dos trabalhos do assistente social no Judiciário catarinense se deu na década de 70 quando estava em vigor o Código de Menores, poucos eram os casos em que o procedimento se desenvolvia através do contraditório. Por este fato histórico, justifica-se a prática costumeira de que os magistrados determinam, assim como os assistentes sociais utilizam o tradicional estudo social para se manifestarem nos processos que tramitam nos Fóruns de todo o Estado, conforme apontado na pesquisa.

Evidenciou-se, frente os dados apurados junto aos assistentes sociais, que através de estudos (seminários, cursos, palestras, grupos de estudo, leitura de doutrina produzida por colegas do próprio Tribunal de Justiça), o assunto passou a ser assimilado pelo profissional. Levantou-se ser expressivo o interesse em obter maiores conhecimentos sobre o assunto.

Por outro norte, dos dados colhidos junto aos juizes, observou-se que muitos consideram que ao ser necessário produzir prova pericial, deve ser feito com observância às regras técnicas e éticas, consideradas igualmente as questões legais que norteiam o referido instituto jurídico. A grande maioria dos juizes ponderou que devem ser claros em seus despachos, se desejam que seja realizado um estudo social ou uma perícia social, porém, esta mesma maioria considera que a temática deve ser melhor esclarecida.

Manifestando-se sobre a realização de perícia por equipe interprofissional, juizes e assistentes sociais, em sua maioria, consideram que, na ausência de uma equipe, a perícia pode ser feita por qualquer dos técnicos que a compõe, resguardada à sua área de atuação.

Para a maioria dos juizes, não está claro que a manifestação “mediante laudo” contido no art. 151 do Estatuto, remete obrigatoriamente à realização de perícia judicial. Esta percepção também não é clara para a maioria dos assistentes sociais consultados, o que demonstra haver necessidade de construção doutrinária para colocar o tema em discussão.

Os dois grupos profissionais pesquisados, em sua maioria, consideram que as questões referentes ao estudo social e perícia social no âmbito do judiciário catarinense, devem ser melhor estudadas.

Frente ao estudo doutrinário demonstrado no presente trabalho e as considerações/contribuições advindas com a realização da pesquisa, apresenta- se as seguintes proposições:

- Tendo em vista que ao Juiz compete decidir as questões contidas ser acatadas, exceto nas questões em que se apresentem nos processos judiciais, todas as determinações devem limitações de ordem ética e legal.

- O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a realização de Estudo Social, atividade privativa do Assistente social, assim como a possibilidade de realização de Perícia por equipe interprofissional. Tem-se clareza que o Assistente Social faz parte desta equipe e que, na falta desta, tem competência para realizar por si só a Perícia Social.

- Nas questões atinentes à Infância e Juventude o Assistente Social deve, com o mesmo esmero, realizar Estudo Social ou Perícia Social conforme determinado, porém, ao realizar Perícia Social, além de utilizar os conhecimentos éticos e técnicos comuns à ambos os trabalhos, deve ater-se também às questões legais e processuais específicas do instituto da perícia judicial, contidas no CPC.

- Nos processos que se desenvolvem segundo o rito ordinário previstos no Código de Processo Civil, bem como nos procedimentos contidos em Leis especiais, entre elas o ECA, no qual prevalece o contraditório, considera-se que a atuação do Assistente Social deva ser em forma de Perícia Social.

- Nos processos e procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais a atuação do Assistente Social volta-se mais ao assessoramento, esclarecimento, sugestão ou opinião técnica, em medidas que o magistrado deva tomas, considera-se mais adequado a realização de Estudo Social.

- Uma determinação para elaboração de Estudo Social deve ser respondida por meio do documento denominado Estudo Social. Uma determinação para a realização de Perícia Social deve ser respondida pelo documento denominado Laudo Social ou Laudo Pericial Social.

- No encerramento do Estudo Social, como da Perícia Social, o Assistente social deve emitir sua opinião, em forma de parecer, conclusão, sugestão ou termo equivalente, com o que de melhor for possível diante da técnica profissional, a fim de contribuir substancialmente com a necessidade do juiz e com uma adequada e eficiente prestação jurisdicional.

 

Considerações Finais

 

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente entra em sua adolescência, completando doze anos de idade, ainda há muito a ser feito para que a prática do dia a dia venha a demonstrar de fato, o exercício dos princípios da proteção integral e dos melhores interesses.

Nesse contexto, observa-se que, não obstante valorosas experiências isoladas, a preocupação e o trato das questões legais vinha ocorrendo mais por parte de pessoas com formação jurídica. Nas últimas décadas, mais precisamente após a Constituição Federal de 1988 - Carta Cidadã - uma camada maior de estudiosos de diferentes áreas, assim como a população em geral, passou a ter maior interesse sobre a legislação infanto-juvenil. Decorrente da CF/88, e fiel ao conteúdo do art. 227, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente, contendo regras de conteúdo sócio-jurídico, comprometendo a família, a comunidade, a sociedade e o poder público no oferecimento da proteção integral às crianças e adolescentes brasileiros.

Em que pese ter ocorrido grandes avanços, ainda é longínqua a situação favorável e igualitária do necessário desenvolvimento de condições dignas de criação e educação, neste emaranhado de desigualdades sociais.

A experiência de trabalho como auxiliar da justiça infanto-juvenil acumulada pelo acadêmico que subscreve o presente estudo; a formação em serviço social e direito; o conhecimento mais de perto da Instituição Judiciária, do Ministério Público, da Advocacia, e de uma centena de Instituições Públicas e Privadas que tratam do assunto, são fatores que estimularam-nos a adentrar num campo específico da atividade jurisdicional, qual seja: o da prática de determinar e executar estudo social e perícia social nos feitos da infância e juventude.

Apesar de se verificar que o trabalho desenvolvido entre magistrados e assistentes sociais vem dando resultado, vislumbra-se que a prática deve ser questionada diante dos aspectos legais, bem como que os serviços venham a se desenvolver de modo diferenciado, resultando numa prestação jurisdicional mais adequada.

Dentre as obrigações da Justiça está a de operacionalizar devidamente os procedimentos contidos no Estatuto. Restou demonstrado na pesquisa, a dificuldade dos magistrados ao efetuarem seus despachos a fim de obter dos seus auxiliares (assistentes sociais, comissários da infância e juventude, psicólogos, pedagogos, e demais peritos) serviços contributivos e desprovidos de vícios que possam dar causa à anulação de atos processuais. Evidencia-se, portanto, a importância de reunir saberes das diversas disciplinas das ciências humanas e sociais, para responder às complexidades destas demandas.

Os auxiliares judiciais, por sua vez, devem ser conhecedores do compromisso e da missão da Justiça. Devem ter ciência dos serviços que lhes compete e da adequada aplicação de seus conhecimentos profissionais diante da questão judicial em andamento. O trabalho do auxiliar da justiça infanto-juvenil tanto no aspecto operacional, assim como no oferecimento de subsídios técnicos, deve contribuir substancialmente com o magistrado para que a sentença venha a ser a mais justa, exeqüível e adequada.

Enfocando-se especificamente o profissional de serviço social, um dos integrantes da equipe interprofissional, que está presente em todas as unidades judiciais do Estado, observa-se que desenvolve ramo específico da atividade do serviço social, razão pela qual deve primar pelo adequado exercício profissional. Restou estampado na pesquisa, que o assistente social deve buscar saber mais e melhor sobre estudo social e perícia social – que está sedento por conhecimentos sócio-jurídicos específicos, que lhe oportunize ser contributivo para um serviço jurisdicional de melhor qualidade.

Observa-se, por outro lado, que o poder da Justiça não está mais em si mesma ou tão-somente nos seus representantes. Como outros órgãos que executam políticas públicas, o poder está no saber, na atuação consciente, na capacidade e na transparência de mostrar o que se deve fazer e o que vem sendo feito, admitindo-se que nenhum organismo que opera as questões da infância e juventude é capaz de atuar sozinho e que as parcerias são necessárias e indispensáveis.

Verifica-se com transparência que a comunidade catarinense já é mais culta. A interiorização da educação, principalmente do ensino superior, tem oportunizado um salto de qualidade, aprimoramento e, por conseqüência, de exigibilidade no exercício dos direitos.

Por outro lado, também vem se observando que a preocupação dos que administram, assim como dos que operam a Justiça catarinense tem se destacado nos últimos anos, tanto diante da pretensão de ser mais ágil e econômica, bem como de oferecer uma prestação jurisdicional mais próxima e adequada à realidade social.

Denota-se que magistrados, tanto da primeira como da segunda instância, bem como servidores de todo Estado, vêm aprimorando conhecimentos nas mais diversas áreas do conhecimento, buscando oferecer melhores serviços aos jurisdicionados.

Na esteira deste movimento e sem pretensão de esgotar o assunto, outro não foi o objetivo perseguido neste trabalho a não ser o de estudar esta área específica de atuação profissional junto à justiça infanto-juvenil – a aplicação mais adequada do estudo social e da perícia social.

Evidenciou-se claramente a existência de uma lacuna apontada neste trabalho, qual seja, a de buscar conhecimentos dos aspectos legais e processuais a serem praticados no serviço da perícia social judiciária. A questão deve ser perseguida por quem deseja ver entrelaçados estes dois campos do conhecimento, em busca de uma adequação técnica imprescindível no exercício do serviço social no âmbito da Justiça.

Nos procedimentos específicos abordados neste estudo, fez-se, em caráter contributivo, sugestões que parecem mais adequadas tanto ao “determinar” quanto ao “executar” o trabalho de estudo social ou perícia social.

As considerações teórico-práticas apontadas possuem, igualmente, caráter contributivo – são aspectos que poderão ser experimentados, questionados e propositadamente colocados à disposição para discussão.

Por fim, os esforços empreendidos que oportunizaram crescimento pessoal e profissional ao acadêmico, podem encontrar ressonância para novos estudos e para o aprimoramento dos serviços jurisdicionais da infância e juventude catarinense.

 

Referência Bibliográficas

 

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BRASIL. Código Civil. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Antônio Luiz de Toledo Pinto; Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt; Luiz Eduardo Alves de Siqueira. 50. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. 1347 p.

______. Código Penal. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Antônio Luiz de Toledo Pinto; Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt; Luiz Eduardo Alves de Siqueira. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2.000. 946 p.

______. Código de Processo Civil. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Antônio Luiz de Toledo Pinto; Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt; Luiz Eduardo Alves de Siqueira. 50. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. 1.038 p.

______. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. 6. ed. atual. Até a Emenda Constitucional n. 31/2000. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

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CHAVES, Antonio. MORAES, Walter. Código de Menores. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda., 1974. 277 p.

CURY, Munir; SILVA, Antônio Fernando do Amaral; MENDEZ, Emílio Garcia. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. 783 p.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 2. ed., 32. imp. São Paulo: Editora Nova Fronteira S/A, 1986.1838 p.

FIGUEIREDO, Álvaro Nelson Menezes de. Roteiro prático das perícias judiciais. Rio de Janeiro: Forense, 1999. 484 p.

GAMA, Ricardo Rodrigues. Novo Código Civil. Campinas: Bookseller, 2002. 487 p.

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MARREY. Adriano. Et al. Menores: Legislação. Estudos das medidas judiciais e das medidas de caráter social do Código de Menores. Anotações. Índices analíticos. Modelos. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1985. 314 p.

MIOTTO, Regina Célia Tamaso. Perícia Social: proposta de um percurso operativo. In: Serviço Social & Sociedade. São Paulo: Cortez Editora, 2001. 214 p.

PERUCCI, Maria. A atuação do Assistente Social como Perito junto às Varas da Família e Sucessões. In: Curso de iniciação funcional, XVIII – Módulo II – para formação de Assistentes sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1999. 14 p. (Apostila).

PINTO, Ana Célia Roland Guedes. Manual do Curso de Iniciação Funcional para Assistentes Sociais e Psicólogos Judiciários. São Paulo, 1992. p. 126-143. (Relatório técnico)

MAGALHÃES, Humberto Piragibe; Malta, Christóvão Piragibe. Processo. Dicionário jurídico. 4. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas S/A, 1984.

PIZZOL, Alcebir Dal; SILVA, Simone Regina Medeiros da. O serviço social e sua prática. In: DAL-BÓ, Ana Maria Mafra. (Org.). Serviço Social no Poder Judiciário de Santa Catarina – Construindo indicativos. Florianópolis, 1988. 22 p.

ROSA, Marcos Valls Feu. Perícia Judicial – Teoria e Prática. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1999. 295 p.

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VERONESE, Josiane Rose Petry. Acesso à justiça: a defesa de interesses difusos da criança e do adolescente – ficção ou realidade?. 1994. 267 f. Tese (Doutorado em Direito) – Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis.

VERONESE, Josiane Rose Petry. Os Direitos da Criança e do Adolescente. São Paulo: LTr, 1999. 208 p.

VERONESE, Josiane Rose Petry. Temas de Direito da Criança e do Adolescente. São Paulo: LTr, 1997. 126 p.

VICENTE, Cenise Monte. O direito à convivência familiar e comunitária: uma política de manutenção de vínculos. In: Família Brasileira: a base de tudo. 2. ed. Brasília: Cortez, 1994. [s/p]

 

Apêndice 1

   

UDESC - FIEPE - Fundação Instituto e Extensão de Pesquisas Educacionais Pós-Graduação a Nível de Especialização em Metodologia de Atendimento da Criança e do Adolescente em Situação de Risco Florianópolis SC.

 
PESQUISA

 

Aluno: Alcebir Dal Pizzol - Assistente Social – Bacharel em Direito – Integrante do Grupo de Estudos sobre Família, Infância e Juventude do Tribunal de Justiça.

Orientadora: Doutora Josiane Petry Veronese

Pesquisa junto aos juizes(as) catarinenses, atuantes nas Varas da Família, Infância e Juventude, sobre Estudo Social / Perícia Social Judiciária

Senhores(as) juizes(as),

No exercício da judicatura catarinense, os serviços de Estudo Social/Perícia Social, vêm sendo bastante praticados, merecendo a temática, questionamento tanto por parte de quem determina a feitura dos trabalhos, assim como por parte dos que os executam.

Com objetivo de estudos em desenvolvimento junto ao curso de Pós-graduação, sobre Metodologias de Atendimento a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco – UDESC, solicitamos o auxílio de todos os(as) magistrados(as) catarinenses, atuantes, ou não, nas Varas de Família, Infância e Juventude, respondendo o presente questionário, que muito há de contribuir para o aprimoramento técnico-operativo na atividade do Estudo e da Perícia Social junto aos processos judiciais.

No final do trabalho, nos propomos a divulgar o resultado conclusivo da pesquisa, a todos os que prestarem a valorosa colaboração. Desde já agradecemos.

Obs. Caso deseje, não precisa responder as perguntas que parecerem contraditórias ou impertinentes.

As respostas podem ser encaminhadas através do assistente social do juízo. Desde já agradecemos.

O Código de Processo Civil, em seu art. 145, prevê que “Quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421”. Por outro lado, em alguns preceitos legais, a assistência ao juiz, com o mesmo objetivo e/ou semelhante, se dá com a realização de Estudo Social, como, por exemplo, prevê o art. 161, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante disso:

 

1 - Quando deseja ser assistido pelos conhecimentos técnicos do assistente social, V. Exa. Determina a elaboração de :

( ) Estudo Social

( ) Perícia Social

( ) Estudo Social ou Perícia Social conforme o caso

 

2 – Caso solicite sempre Estudo Social, é porque considera ser costume esta linguagem na prática forense?

( ) Sim

( ) Não

 

3 – Caso determine Perícia Social, considera necessário que o Assistente Social seja conhecedor e atue conforme as normas legais previstas no CPC e que se referem a qualquer tipo de perícia judicial?

( ) Sim

( ) Não

 

4 - Ao determinar a realização de Estudo Social, com o objetivo de constituir prova pericial prevista no artigo 145 do CPC, acredita que o Assistente Social deva ser conhecedor e agir conforme as normas legais a serem observadas em qualquer tipo de perícia judicial?

( ) Sim

( ) Não

 

5 – Acredita que na prática, Estudo Social e Perícia Social são a mesma coisa ?

( ) Sim

( ) Não

 

6 – Em observando a diferença entre Estudo Social e Perícia Social, ao determinar Estudo Social, como documento de assessoramento (também material de prova), considera que o profissional necessite dar atenção ao art. 145 e demais pertinentes previstos no CPC?

( ) Sim

( ) Não

 

7 – Ao ver a diferença considerada na questão 5, acredita que o Juiz(a) deva ser claro(a) em seu despacho, quando deseja um Estudo Social ou uma Perícia Social ?

( ) Sim

( ) Não

 

8 – Se compreende que exista diferença entre Estudo Social e Perícia Social, mas não vê com clareza, considera que a temática mereça ser mais estudada?

( ) Sim

( ) Não

 

9 – Entende que nos processos da área civil, desenvolvidos sob o rito ordinário, ou em Leis Especiais onde prevalece o contraditório, devam, onde for o caso, merecer a realização de Perícia Social?

( ) Sim

( ) Não

( ) Pode ser determinado Estudo ou Perícia Social conforme o caso.

 

10 – Entende que na ausência de uma equipe interprofissional (art. 151 do ECA), qualquer dos técnicos que a compõem, pode realizar perícia judicial, conforme a área de formação?

( ) Sim

( ) Não

 

11 – Entende estar claro que a manifestação “mediante laudo” (art. 151 do ECA), remete obrigatoriamente à realização de perícia judicial?

( ) Sim

( ) Não

 

Se desejar, favor colocar o seu nome e fazer as considerações que entender pertinentes.

 

UDESC - FIEPE - Fundação Instituto e Extensão de Pesquisas Educacionais

Pós-Graduação a Nível de Especialização em Metodologia de Atendimento da Criança e do Adolescente em Situação de Risco

Florianópolis SC

 

PESQUISA

 

Aluno: Alcebir Dal Pizzol - Assistente Social Judiciário – Bacharel em Direito - Integrante do Grupo de Estudos sobre Família, Infância e Juventude do Tribunal de Justiça.

Orientadora: Doutora Josiane Petry Veronese

Pesquisa junto aos Assistentes Sociais do Judiciário Catarinense sobre Estudo Social / Perícia Social Judiciária

 

Prezadas colegas,

No judiciário catarinense, as atividades de Estudo Social /Perícia Social vêm sendo bastante praticadas, merecendo a temática, questionamento tanto por parte de quem determina a feitura dos trabalhos, assim como por parte dos que os executam.

Com objetivo de estudos em desenvolvimento junto ao curso de Pós-graduação, sobre Metodologias de Atendimento a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco – UDESC, solicitamos a colaboração de todas as Assistentes Sociais catarinenses, atuantes no Judiciário, para responderem o presente questionário, que muito há de auxiliar no aprimoramento técnico-operativo na atividade do Estudo e da Perícia Social nos processos judiciais.

No final do trabalho, propomo-nos a divulgar o resultado conclusivo da pesquisa, a todas as que prestarem informações.

Obs. Caso deseje, não precisa responder as perguntas que parecerem contraditórias ou inconvenientes.

O Código de Processo Civil, em seu art. 145, prevê que “Quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421”. Por outro lado, em alguns preceitos legais, a assistência ao juiz, com o mesmo objetivo e/ou semelhante, se dá com a realização de Estudo Social, como, por exemplo, prevê o art.161, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante disso, indaga-se:

 

1 – A sua formação profissional ocorreu:

( ) Na UFSC

( )Em uma das Faculdades e/ou Universidades do interior do Estado

( ) Em Universidade e/ou Faculdade de outros Estados

 

2 – Em seus estudos na graduação, recebeu conhecimentossobre Estudo Social ?

( ) Sim

( ) Não

 

3 – Em seus estudos na graduação, recebeu conhecimentos sobre Perícia Social ?

( ) Sim

( ) Não

 

4 – Ao iniciar os trabalhos no Judiciário catarinense, os conhecimentos recebidos na graduação foram:

( ) Suficientes para iniciar os serviços de Estudo Social

( ) Suficientes para iniciar os serviços de Perícia Social

( ) Insuficientes para a prática tanto do Estudo Social, como para a realização da Perícia Social

 

5 – Quanto ao termo Perícia Social:

( ) Não é do seu conhecimento

( ) Ouviu falar por colegas profissionais do Judiciário

( ) Já usa quando o Juiz determina a sua realização

( )Já ouviu falar, mas não conhece bem o assunto

( ) Já ouviu falar e tem boa nação sobre o assunto

( ) Gostaria de adquirir maiores conhecimentos

( ) Usa a mesma sistemática e os mesmos cuidados quando faz Estudo Social ou Perícia Social.

 

6 – Caso já possua alguma informação sobre Perícia Social, considera necessário que o Assistente Social deva conhecer e agir conforme as normas legais previstas no Código de Processo Civil, como o artigo 145, entre outros, e que se referem a qualquer tipo de perícia realizada nos processos judiciais?

( ) Sim

( ) Não

( ) Gostaria de ter melhores conhecimentos

 

7 – Acredita que na prática, Estudo Social e Perícia Social são a mesma coisa ?

( ) Sim

( ) Não

( ) Gostaria de ter melhores conhecimentos

 

8 - É do seu conhecimento que o Estudo Social é um documento que constitui prova junto aos processos judiciais e que serve para assessorar o juiz em sua decisão ?

( ) Sim

( ) Não

 

9 - Para o juiz decidir uma questão, baseia-se nos fatos e provas contidas nos autos. Tem conhecimento da diferença entre prova documental, testemunhal e pericial ?

( ) Sim

( ) Não

( ) Gostaria de ter maiores esclarecimentos

( ) Considera indiferente para o trabalho do Assistente Social

 

10 - Já teve algum conhecimento dos preceitos legais que devem ser observados quando da realização de Perícia Social:

( ) Lendo material doutrinário

( ) Lendo material escrito por algum colega profissional

( ) Participando de reunião de estudos ou realizando curso

( ) Desconhece qualquer dispositivo legal sobre o assunto

 

11 – Se acredita que haja, mas não vê com clareza, a diferença entre Estudo Social e Perícia Social, considera que a temática mereça ser mais estudada?

( ) Sim

( ) Não

( ) Indiferente

 

12 - Já estudou ou teve informações sobre os limites técnicos, legais e éticos quando da realização de Estudo Social ou Perícia Social?

( ) Desconhece o assunto

( ) Já ouviu falar mas não conhece muito sobre o assunto

( ) Considera que o assunto mereça maiores estudos

 

13 – Em sua carreira profissional, já fez parte de uma equipe interprofissional (art. 161, § 2º do ECA, por exemplo) para realização de um trabalho de perícia?

( ) Nunca

( ) De uma a três vezes

( ) Muitas vezes

 

14 – Entende que na ausência de uma equipe interprofissional, qualquer dos técnicos que a compõem, pode realizar individualmente uma perícia judicial, conforme a área de formação?

( ) Sim

( ) Não

 

15 - Possui clareza que a manifestação “mediante laudo” (art. 151 do ECA), remete obrigatoriamente à realização de perícia judicial?

( ) Sim

( ) Não

( ) Conhece pouco sobre o assunto

 

Se desejar, favor colocar o seu nome e fazer as considerações que entender pertinentes: 

FONTES CITADAS


[1] Disposição do art. 5o, XXXV, da CRFB. (BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. 6. ed. atual. até a Emenda Constitucional n. 31/2000. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001).

[2] Cf. BRASIL. Código de Processo Civil. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Antônio Luiz de Toledo Pinto; Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt; Luiz Eduardo Alves de Siqueira. 50. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

[3] Art. 364 e seguintes do CPC.

[4] Art. 400 e seguintes do CPC.

[5] Art. 420 e seguintes do CPC

[6] FIGUEIREDO, Álvaro Nelson Menezes de. Roteiro prático das perícias judiciais. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 55.

[7] Cf. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Perícia. In: Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 2. ed., 32. imp. São Paulo: Editora Nova Fronteira S/A, 1986. p. 1309

[8] Rocha, José de Moura. Processo de Conhecimento. v. 2, p. 833. Apud: ROSA, Marcos Valls Feu. Perícia Judicial – Teoria e Prática. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1999. p. 28

[9] RANGEL, Gílber Rubim Rangel. A Elaboração de Perícias. In: Revista RH, pp.11-13. Apud: ROSA, Marcos Valls Feu. Perícia Judicial – Teoria e Prática, p. 16.

[10] 10 - Sobre este fato, VERONESE apresenta alguns aspectos históricos: “Em consonância Com a Constituição de 1824 – arts. 151 a 164 – a Justiça brasileira tinha sua base de sustentação na legislação ordinária. Pela referida Carta Política, a pessoa do Imperador era sagrada e inviolável, não estando sujeito a qualquer tipo de responsabilidade (art. 99). O Poder Morador constituía-se como a chave de toda a organização política do Brasil do Império. O imperador era o Chefe Supremo da Nação e o seu primeiro representante (art. 98). Também tinha sob a sua direção a Chefia do Poder Executivo, atribuindo-se-lhe a nomeação dos magistrados (art. 102, III).” Segue dizendo que com o advento da República, consagrou-se a fórmula tripartite da divisão do poder, cabendo ao Poder Judiciário a promoção da harmonia e da paz social. (VERONESE, Josiane Rose Petry. Acesso à justiça: a defesa de interesses difusos da criança e do adolescente – ficção ou realidade?. 1994. 267 f. Tese (Doutorado em Direito) – Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis).

[11] Nesse sentido a lição de Arruda Alvim: “há fatos que exigem conhecimentos especiais, de que o juiz normalmente é carecedor, tornando indispensável o concurso de pessoa habilitada, para substituir o juiz.” (ALVIM, José Manoel Arruda. Tratado de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, [s/p]).

[12] Artigo 420 e seguintes, do CPC.

[13] Artigo 420 do CPC

[14] GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. v. 2, p. 179. Apud: ROSA, Marcos Valls Feu. Perícia Judicial – Teoria e Prática, p. 38.

[15] AQUINO, José Carlos G. Xavier de. A Prova Testemunhal no Processo Penal Brasileiro, p. 10. Apud: ROSA, Marcos Valls Feu. Perícia Judicial – Teoria e Prática, p. 61.

[16] ROSA, Marcos Valls Feu. Perícia Judicial – Teoria e Prática, p. 17.

[17] SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Civil e Comercial. V. 5, p. 41. Apud: ROSA, Marcos Valls Feu. Perícia Judicial – Teoria e Prática, p. 17.

[18] ROSA, Marcos Valls Feu. Perícia Judicial – Teoria e Prática, p. 27

[19] MIOTTO, Regina Célia Tamaso. Perícia Social: proposta de um percurso operativo. In: Serviço Social & Sociedade. São Paulo: Cortez Editora, 2001. p. 158

[20] MIOTTO, Regina Célia Tamaso. Perícia Social: proposta de um percurso operativo. In: Serviço Social & Sociedade, p. 158.

[21] MIOTTO, Regina Célia Tamaso. Perícia Social: proposta de um percurso operativo. In: Serviço Social & Sociedade, p. 157

[22] ARAÚJO, Rosângela de; KRÜGER, Liara Lopes; BRUNO, Denise Duarte.

[23] ROSA, Marcos Valls Feu. Perícia Judicial – Teoria e Prática, p. 55.

[24] ALONSO, José. Normas e procedimentos de Perícia Judicial. São Paulo: Ed. Atlas S/A, 1975. p. 13.

[25] ALONSO, José. Normas e procedimentos de Perícia Judicial, p. 17

[26] Cf. PIZZOL, Alcebir Dal; SILVA, Simone Regina Medeiros da. O serviço social e sua prática. In: DAL-BÓ, Ana Maria Mafra. (Org.). Serviço Social no Poder Judiciário de Santa Catarina – Construindo indicativos. Florianópolis, 1988. p.1.

[27] “Art. 69. O menor indigitado autor ou cúmplice de facto qualificado crime ou contravenção, que contar mais de 14 annos e menos de 18, será submetido a processo especial, tomando, ao mesmo tempo, a autoridade competente as precisas informações a respeito do estado physico, mental e moral delle, e da situação social, moral e econômica dos paes, tutor ou pessoa incumbida de sua guarda.” Sic. (CHAVES, Antonio. MORAES, Walter. Código de Menores. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda., 1974. p. 75).

[28] “Art. 175. Recebendo o inquérito policial, o juiz submeterá o menor a exame medico-psychologico e pedagógico, informar-se-á do seu estado fhysico, mental e moral, e da situação moral, social e econômica dos paes, tutor, encarregado da sua guarda, nomeará defensor, se o não houver, e ouvirá o curador, depois do que conforme o caso, pode: I, julgar sem maiores formalidades o menor, quando se tratar de contravenção, que não revele vicio ou má índole, podendo entrega-lo aos paes, tutor ou encarregado, depois de advertir o menor, sem proferir condenação; II, proceder sumariamente a outras diligências para a instrução do processo, quando se tratar de crime; III, proceder aos termos do julgamento, independente de denuncia, em caso de flagrante delicto.” Sic. (CHAVES, Antonio. MORAES, Walter. Código de Menores, p. 179).

[29] “Art. 161, § 3º. Se o juiz quiser mais amplos esclarecimentos, como exame pericial ou outros, ordenará sua execução no mais curto prazo.” (CHAVES, Antonio. MORAES, Walter. Código de Menores, p. 164).

[30] -  “A partir dos anos vinte, deste século, é que se inicia um processo de democratização do Poder Judiciário. Período este que coincide com a implantação do primeiro juizado de menores no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, graças às incansáveis lutas em favor da criança desvalida, do jurista Mello Mattos. A criação deste Juízo privativo de Menores deu-se através do Decreto n. 16. 272, de 20 de dezembro de 1923” (VERONESE, Josiane Rose Petry. Acesso à justiça: a defesa de interesses difusos da criança e do adolescente – ficção ou realidade?. 1994. 267f. Tese (Doutorado em Direito) – Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis).

[31] “Art. 22 – Precederão a decisão homologatória: I estudo social do caso: I – (...)”.(CHAVES, Antonio. MORAES, Walter. Código de Menores, p. 33).

[32] Art. 97 – O procedimento contraditório terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular petição devidamente instruída com os documentos necessários e com a indicação da providência pretendida. (...) § 2º - Apresentada, ou não, a resposta, a autoridade judiciária mandará proceder ao estudo social do caso ou à perícia por equipe interprofissional, se possível. (CHAVES, Antonio. MORAES, Walter. Código de Menores, p. 92).

[33] Art. 100 – O procedimento da apuração de infração cometida por menor de dezoito e maior de quatorze anos compreenderá os seguintes atos: (...) V – se ficar evidente que o fato é grave, a autoridade judiciária fixará prazo, nunca superior a trinta dias, para diligências e para que a equipe interprofissional apresente relatório do estudo do caso.” (MARREY. Adriano. Et al. Menores: Legislação. Estudos das medidas judiciais e das medidas de caráter social do Código de Menores. Anotações. Índices analíticos. Modelos. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1985. p. 95).

[34] Conforme ensinamentos de Josiane Petry Veronese, a palavra menor abarca uma série de definições conforme a área do conhecimento em que é mencionada. Mesmo no campo jurídico há diversas definições, seja no Código Civil, Código Penal, Consolidação das Leis do Trabalho, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente. No mesmo estudo aponta, que a Constituição Federal de 1988 passou a usar a terminologia criança e adolescente a pessoas com idade inferior a 18 anos, terminologia adotada pelo Estatuto, ponderando que todo o aparato normativo deve ser lido conforme a linguagem adotada pela Carta Federativa. (Cf. VERONESE, Josiane Rose Petry. Os Direitos da Criança e do Adolescente. São Paulo: LTr, 1999. p. 48).

[35] Assistente Social do Serviço Social Judiciário do Fórum Central de Porto Alegre/RS.

[36] MAGALHÃES, Humberto Piragibe; Malta, Christóvão Piragibe. Processo. In: Dicionário jurídico. 4. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas S/A, 1984. p. 712.

[37] Cf. ROSA, Marcos Valls Feu. Perícia Judicial – Teoria e Prática, p. 7.

[38] VERONESE, Josiane Rose Petry. Temas de Direito da Criança e do Adolescente. São Paulo: LTr, 1997. p. 11.

[39] GAMA, Ricardo Rodrigues. Novo Código Civil, p. 391. 76

[40] VICENTE, Cenise Monte. O direito à convivência familiar e comunitária: uma política de manutenção de vínculos. In: Família Brasileira: a base de tudo. 2. ed. Brasília: Cortez, 1994. p. 47.

[41] SILVA, Antonio Fernando do Amaral. Apud: CURY, Munir; SILVA, Antônio Fernando do Amaral; MENDEZ, Emílio Garcia. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 478.

[42] VERONESE, Josiane Rose Petry. Temas de Direito da Criança e do Adolescente. P. 101.

[43] BECKER, M. Josefina. Apud: CURY, Munir; SILVA, Antônio Fernando do Amaral; MENDEZ, Emílio Garcia. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p. 452.

 

[44] Cf. SILVA, Antônio Fernando do Amaral e et al. Cadernos de Direito da Criança e do Adolescente. Florianópolis: ABMP – Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude, 1997. v. 2, p. 176.

[45] Cf. SILVA, Antônio Fernando do Amaral e et al. Cadernos de Direito da Criança e do Adolescente. v. 2, p. 181.

 

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