AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA SOCIAL

 
 

ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Agravo de Instrumento n. 02.025189-0

Relator: Des. Orli Rodrigues

 

 

  

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C ALIMENTOS – DETERMINAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA – PLEITO DE PERÍCIA SOCIAL COM A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES – PRETENSÃO REJEITADA – TEMÁTICA RELEVANTE – NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE UMA PEÇA QUE POSSIBILITE UM POSICIONAMENTO TÉCNICO AMPARADO POR NORMAS PROCESSUAIS DE SALVARGUARDA DOS LITIGANTES – RECURSO PROVIDO.

 

Apenas a perícia permite aliar o conhecimento técnico às garantias processuais, entre elas o contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), a declaração de impedimento e a argüição de suspeição (arts 134, 135 e 138, III do CPC).

 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 02.025189-0, da Comarca da Capital, em que é agravante N.J. dos R., sendo agravada V.F de J.: 

 

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

 

I – RELATÓRIO

 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por N. J. dos R., nos autos da ação cautelar inominada c/c alimentos ajuizada por V. F. de J..

O recorrente objetiva em seu reclamo reverter decisão judicial que lhe negou a possibilidade de indicar assistente técnico em estudo social. Para tanto, aduz que em situações litigiosas, em que se objetiva formar prova para subsidiar as decisões do Magistrado, realiza-se não apenas um estudo social, mas sim uma perícia social nos termos dos arts 145 e 421 do CPC, sendo possível a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

O efeito suspensivo colimado foi negado por ausência de periculun in mora, conforme o despacho de fls. 138/139.

A colenda Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do reclamo.

É o relatório.

 

II – VOTO

 

O reclamo in voga visa a autorização para realização de perícia social e indicação de assistentes, a fim de que se determine a guarda dos menores.

Acerca do tema, o douto Promotor de Justiça deixou consignado que:

 

“Daí, a necessidade do prosseguimento, com a realização do estudo social já determinado. Em verdade, a perícia social, pela sua natureza, não permite sequer a indicação de assistente técnico” ( excertos de fls. 31, verso e 32)

 

Na esteira do raciocínio supra, o culto Magistrado a quo lançou a seguinte assertiva, ora questionada:

 

“Reitero a determinação relativa a realização de estudo social (já determinada a fls. 78), para apreciação do pedido de guarda, mormente ante o teor das declarações de fls. 86, 98 e 117... Consigno que não cabe a indicação de assistente técnico em estudo social” (trecho de fls. 17).

 

Em que pese a cultura jurídica dos ilustres agentes supra mencionados, a situação dos autos está a autorizar a realização da perícia nos moldes pretendidos pelo agravante.

Muito embora a prática judiciária tenha arraigado nos Magistrados o costume de se determinar estudo social para amparar decisões na seara do direito de família, nota-se que a evolução das controvérsias familiares e a complexidade dos seus deslindes, por muitas vezes, estão a exigir novas respostas aos anseios dos jurisdicionados.

 

Para se questionar o paradigma do estudo social o Magistrado precisa abandonar a “ torre de marfim”, deixar o que está posto no fechado círculo do Poder Judiciário e procurar as pessoas diretamente atingidas pelas fórmulas até então aplicadas.

Neste sentido, pede-se vênia para trazer a baila, interessantes questões extraídas do site da Associação de Pais e Mães Separados, organização não governamental de âmbito nacional, sediada em Florianópolis/SC, in verbis:

 

Nas demandas de guarda de filhos, como em demandas de outras naturezas que requeiram esclarecimentos técnicos especiais, o juiz ampara-se na opinião de um “especialista” para decidir a questão.

O “especialista” que “esclarece tecnicamente” o juiz sobre o comportamento de um ex-casal, é o profissional do Serviço

Social através de um Estudo Social. Portanto, o teor e a sugestão do profissional que o elaborou, são as que prevalecem de forma esmagadora nas decisões das Varas de Família.

A conclusão que se chega é óbvia: Na prática, pais e mães em disputa judicial pela guarda dos filhos, são julgados pelos profissionais do Serviço Social ..A ausência de um sistema automático de avaliação do Estudo Social facilita a obtenção de excelentes vantagens com falsas denúncias e distorções que ficam registradas nesses documentos, pois qualquer anomalia pode ser legitimada sem possibilidade de correção.

É desta forma que a peça processual mais importante para a decisão judiciária pode nascer falsa, levando todos os participantes do conflito a visões distorcidas, tornando-o praticamente insolúvel.

Se for instalada confusão por anomalias nos “Estudos Sociais”, a situação fica tão complicada que depois de desencadeada não se pode distinguir quem diz a verdade e quem mente.

Pai e mãe atracam-se em disputas acirradas, um acusando o outro para “provar” na Justiça quem tem razão, enquanto a criança, como um bólido de combate, recebe petardos emocionais indescritíveis de todos os lados.

Num contexto assim, todos terão suas justificativas.

Os profissionais do Serviço Social alegarão que atribuíram os fatos registrados às pessoas que os declararam e, falsos ou não, cabe ao Juiz julgar, e os magistrados alegarão que os pareceres e sentenças se fundamentaram em um documento oficial de fé pública, portanto isentos de qualquer questionamento. E todos se inocentam dos lamentáveis fatos.

E a criança, vítima dessa incompreensível “sabedoria”, termina ficando definitivamente com sensíveis marcas em sua personalidade que a afetará para o resto de sua vida e, provavelmente, sem um dos genitores.

Esta é a vulnerabilidade principal do sistema, e está localizada na sua raiz: o “Estudo Social”.

A solução para a maior parte dessas anomalias e para os conflitos decorrentes é muito simples, muito mais do que se pode imaginar.

Basta que se institua a “Perícia Social”.

A Perícia Social é um instrumento processual que permite às partes o contraditório e a ampla defesa, e está legalmente fundamentada nos artigos 420 a 429 do Código de Processo Civil. (1).

Sua autenticidade é estabelecida pelo equilíbrio das forças que envolvem os profissionais que participam, pois estes podem ser responsabilizados civilmente por dolo, culpa, informações inverídicas (art. 147 do Código de Processo Civil),

Nesta peça processual o contraditório e a ampla defesa estão assegurados pela possibilidade que as partes têm de nomear um profissional equivalente para avaliar as conclusões do perito, inclusive acompanhá-lo quando estiver entrevistando as partes.

Os peritos e assistentes das partes podem ser requeridos em juízo para justificar, em audiência, o que fizeram, o que os induzirá a fazerem trabalhos excelentes e com fundamentação científica adequada.

As declarações falsas das partes ou as tentativas de indução à decisão judicial serão fortemente restringidas, pois o trabalho dos peritos é restrito aos quesitos previamente elaborados pelas partes e pelos magistrados, e devem concentrar-se somente em respondê-los, não podendo se afastar para outros assuntos por nenhuma razão.

A Perícia Social é uma peça processual que substitui com vantagens o defasado e vulnerável Estudo Social, pois proporciona aos magistrados legitimidade e autenticidade.

(http://www.apase.org.br/28007-forum-007.htm)

 

Registre-se que as considerações supra vão ao encontro do que preleciona o especialista Alcebir Dal Pizzol, em sua obra singular “A Prática do Estudo Social e da Perícia Social no Judiciário Catarinense junto aos Procedimentos da Infância e da Juventude”, senão vejamos:

 

“Quando o trabalho de investigação e diagnóstico do profissional do serviço social constitui-se com objetivo de formar prova para subsidiar decisões, deixa de ser tão-somente um estudo social e toma características de perícia social... Atentos a tais aspectos que constam da legislação, especificamente aos instrumentos e recursos como os quais o Magistrado opera, observou-se que o profissional do serviço social, como qualquer outro auxiliar da justiça, também desenvolve serviços de perícia. No entanto, raramente a atividade do assistente social é solicitada a desenvolvida como se perícia judicial fosse... Ao realizar um estudo social, o assistente social não utiliza as regras que norteiam a perícia judicial, e por isso não está adstrito às questões do impedimento e da suspeição, de compreender a figura do assistente técnico, de responder quesitos ou de ser penalizado por agir com dolo ou culpa em desfavor de uma das partes, entre outros aspectos igualmente importantes... Anote-se que o Código de Processo Civil não menciona o termo estudo social. O Art. 145 do CPC é genérico e assim estabelece: Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo a disposição do art 421.” (A Prática do Estudo Social e da Perícia Social do Judiciário Catarinense junto aos Procedimentos da Infância e da Juventude., p. 41, 61 e 66)

 

De outra banda, a temática in voga já foi objeto de discussão no Areópago Paulista que, naquela oportunidade, deixou consignada a seguinte ensinança:

 

PROVA. Perícia. Estudos técnicos de caráter social e psicológico. Trabalhos realizados por assistente social e psicóloga do juízo. Operações sujeitas ao regime das perícias. [... ] Aplicação do art. 425 do CPC    . Constituem autênticas perícias os trabalhos típicos de assistente social e de psicólogo, como meios instrutórios destinados a prover o juiz das regras técnicas que lhe fogem à preparação jurídica, [...] Aplica-se, por conseguinte, o art. 425 do Código de Processo Civil.” (TJSP, AI. n. 222.788-4/9-00. Rel. Des. Theodoro Guimarães, J. Roberto Bredan e Osvaldo Caron).

 

Ademais, verifica-se pela atenta leitura do art. 420 do CPC a inexistência de empecilhos para a realização da perícia.

Na situação em tela, ambas as partes possuem condições financeiras para suportar eventuais despesas com a prova requerida (art. 33 do CPC), sendo que o próprio Magistrado a quo reconheceu a necessidade de uma opinião técnica antes de se manifestar sobre a guarda dos jovens, tanto é que determinou a realização do estudo social.

Todavia, como restou comprovado acima, apenas a perícia permite aliar o conhecimento técnico às garantias processuais, entre elas o contraditório (art. 5º., LV da CF/88), a declaração de impedimento e a argüição de suspeição (arts. 134, 135 e 138, III do CPC).

Desta forma, a perícia social com a designação de assistentes não tem o condão de engessar o deslinde da quaestio, muito menos usurpar a livre convicção do Magistrado (art. 433 do CPC), pelo contrário, visa fornecer maiores subsídios para que o julgador venha sopesar com clarividência os fatos trazidos a baila pelos litigantes.

Diante dos argumentos colacionados, dá-se provimento ao agravo para reformar o decisum, permitindo-se a produção da perícia social, com a devida indicação de assistentes.

 

III- DECISÃO

 

Ante o exposto, a Câmara, após debates, decidiu por unanimidade, dar provimento ao agravo.

Do julgamento presidido pelo relator, participaram, também com votos vencedores, a Excelentíssima Sra. Desa. Salete Silva Sommariva e o Excelentíssimo Sr. Desembargador Dionízio Jenczak  

 

 

DES. ORLI RODRIGUES

Presidente e Relator

  Publicado no Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina número 11.508, de 03 de setembro de 2004, na página 22

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