Agência Câmara - 17/11/2004

Comissão aprova proposta de guarda compartilhada

Projeto de lei do ex-deputado Tilden Santiago que institui a guarda compartilhada (PL 6350/02) foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família na última quarta-feira. A proposta recebeu substitutivo do relator, Homero Barreto (PTB-TO).
O texto aprovado define que, quando decretada a separação judicial ou divórcio sem que haja acordo entre as partes quanto à guarda dos filhos, esta será definida pelo juiz, segundo o interesse dos menores, podendo ser estabelecido o sistema de guarda compartilhada.
O substitutivo estabelece ainda que, para subsidiar a decisão judicial, será nomeada uma equipe interdisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos que apresentará relatório, considerando a sugestão dos pais.

Modernização da lei

Ao qualificar a guarda compartilhada como "um avanço protetivo da família brasileira", o relator defende que as mudanças dos códigos sociais exigem uma legislação mais moderna, sem retirar da instituição familiar o aspecto essencial de formador do caráter dos cidadãos. Para ele, não mais se admitem as expressões "pais de fim de semana" ou "mães de feriados". "É preciso que os genitores compreendam que sua presença diária é indispensável, e que seus deveres não cessam com o fim do casamento", ressalta.

Guarda compartilhada

O substitutivo define guarda compartilhada como o sistema de corresponsabilização dos pais, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar para garantir a guarda material, educacional, social e de bem estar dos filhos.

Na avaliação do relator, a guarda compartilhada possibilita à criança a plena garantia da manutenção da convivência diária tanto com seu pai, quanto com sua mãe. "Muito antes de representar um avanço em relação a direitos dos pais que se separam ou divorciam, a guarda compartilhada é um direito da criança e do adolescente, conforme mandamento constitucional", argumenta Homero Barreto.

Tramitação

Ao aprovar o PL 6350/02, a comissão rejeitou o PL 6315/02, do deputado Feu Rosa, que, na avaliação do relator, é menos abrangente que o projeto aprovado. A proposta aprovada, apreciada em caráter conclusivo (1) nas comissões, segue para a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá direto para o Senado Federal.

Reportagem - Patrícia Araújo
Edição - Maristela Sant´Ana
Fonte: http://www.camara.gov.br/internet/agencia/materias.asp?pk=58028

Caráter conclusivo

O projeto que tramita em caráter conclusivo não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto deixará de ser conclusivo nas comissões (e, portanto, precisará ser votado em Plenário), se:

a) uma das comissões o rejeitar, ou

b) mesmo aprovado pelas comissões, houver recurso de 51 deputados (10%) para que ele seja votado em Plenário.

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