Projeto de Lei instituindo a mediação no Brasil, de autoria da Deputada Zulaiê Cobra.

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PROJETO DE LEI NÚMERO 4.827, DE 1998.

Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.  

O Congresso Nacional decreta:  

ART. 1º. – Para os fins desta lei, mediação é a atividade técnica exercida por terceira pessoa, que escolhida ou aceita pelas partes interessadas, as escuta e orienta com o propósito de lhes permitir que, de modo consensual, previnam ou solucionem conflitos.

Parágrafo primeiro: É lícita a mediação em toda matéria que admita conciliação, reconciliação, transação, ou acordo de outra ordem, para os fins que consinta a lei civil ou penal.

ART. 2º. – Pode ser mediador qualquer pessoa capaz e que tenha formação técnica ou experiência prática adequada à natureza do conflito.

Parágrafo 1º. – Pode sê-lo também a pessoa jurídica que nos termos do objeto social, se dedique ao exercício da mediação por intermédio de pessoas físicas que atendam as exigências deste artigo.

Parágrafo 2º. – No desempenho de sua função, o mediador deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e sigilo.

ART. 3º. – A mediação é judicial ou extrajudicial, podendo versar sobre todo o conflito ou parte dele.

ART. 4º. – Em qualquer tempo ou grau de jurisdição, pode o juiz buscar convencer as partes da conveniência de se submeterem a mediação extrajudicial, ou, com a concordância delas, designar mediador, suspendendo o processo pelo prazo de até 3 (três) meses, prorrogável por igual período.

Parágrafo único: O mediador judicial está sujeito a compromisso, mas pode escusar-se ou ser recusado por qualquer das partes, em cinco dias da designação. Aplicam-se-lhe, no que caibam, as normas que regulam a responsabilidade e a remuneração dos peritos.

Art. 5º. – Ainda que não exista processo, obtido acordo, este poderá, a requerimento das partes, ser reduzido a termo e homologado por sentença, que valerá como título executivo judicial ou produzirá os outros efeitos próprios de sua matéria.

ART. 6º. – Antes de instaurar processo, o interessado pode requerer ao juiz que, sem antecipar-lhe os termos do conflito e de sua pretensão eventual, mande intimar a parte contrária para comparecer a audiência de tentativa de conciliação ou mediação. A distribuição do requerimento não previne o juízo, mas interrompe a prescrição e impede a decadência.

ART. 7º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ZULAIÊ COBRA RIBEIRO

Deputada Federal PSDB/SP

 

Fonte: www.camara.gov.br