APASE - Associação de Pais e Mães Separados
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INTRODUÇÃO

A APASE - Associação de Pais e Mães Separados, tomou a iniciativa, juntamente com a Associação Pais para Sempre, de encaminhar um pré-projeto da Lei da Guarda Compartilhada, de autoria da então Promotora da Vara da Infância e da Adolescência do Rio de Janeiro, Dra. Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, ao então Deputado Tilden Santiago (PT/MG) para aperfeiçoamento e apresentação no Congresso Nacional. O objetivo era defender a igualdade parental na Guarda de filhos e alterar os artigos 1583 e 1584 do novo Código Civil, instituindo a Guarda Compartilhada.

 

A proposta foi protocolada no dia 24 de janeiro de 2002 junto ao Senador Ramez Tebet, Presidente da Comissão Representativa do Congresso Nacional, e apresentada à população e à mídia no dia 25 do mesmo mês na Sala de Imprensa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

 

No dia 18 de março de 2002, o Deputado Feu Rosa apresentou outro Projeto de Lei para instituir a Guarda Compartilhada, e no dia 07.11.2002 o Deputado Ricardo Fiúza apresentou nova proposta para ser discutida no Congresso.

 

O Projeto do Dep. Feu Rosa foi apensado ao projeto do Deputado Tilden Santiago restando, em conseqüência, dois Projetos de Guarda Compartilhada em tramitação no Congresso Nacional.

 

O Projeto do Deputado Tilden Santiago que foi aprovado com modificações pela Comissão de Seguridade Social e Familiar em 11 de novembro de 2004, sendo o próximo procedimento a análise e aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça.

 

Posteriormente foi debatido e aprovado pela Câmara dos Deputados, depois pelo Senado Federal, onde obteve emendas, e finalmente retornou à Câmara cuja Relatora, Deputada Cida Diogo (PT-RJ), foi designada em 31/3/2008, pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal (CSSF).

 

A sociedade brasileira está na expectativa de que o Projeto de Lei seja aceito pela digníssima Relatora, conforme se comprometeu com os movimentos de pais, e a relatar pela aprovação do substitutivo do Senado, conforme já combinado com V. Exa. e com o presidente da CSSF, para que o mesmo possa ser Sancionado pelo Presidente da República ainda este ano.

 

O Projeto do Deputado Ricardo Fiuza, que foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e ainda encontra-se em fase de análise. Este Projeto não passou pela Comissão de Seguridade Social e Familiar.

 

Atualizado em 11.02.2003

Atualizado em 17.11.2004

Atualizado em 19.04.2008

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