APASE - Associação de Pais e Mães Separados
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A Dra. Dra. Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, Titular da Primeira Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, é autora da primeira proposta de Projeto de Lei para instituir a Guarda Compartilhada no Brasil.

 

Em maio de 2001 a Dra. Patrícia encaminhou para a Apase a proposta alterando a Lei 6.515 de 26/12/1977 (Lei do Divórcio), instituindo a Guarda Compartilhada como a principal opção.

 

A Associação Pais para Sempre foi convidada a participar desta iniciativa, e a proposta foi encaminhada, em parceria, ao então Deputado Tilden Santiago (PT/MG) para aperfeiçoamento e apresentação no Congresso Nacional.

 

Todavia, o novo Código Civil tramitava em fase final no Congresso Nacional, e logo que foi sancionado pelo Excelentíssimo Sr. Fernando Henrique Cardoso, então Presidente da República, a Apase e a Associação Pais para Sempre, em comunhão com a Assessoria do Deputado Tilden, apresentaram nova proposta para alteração dos artigos 1583 e 1584 do novo Código Civil, que foi protocolada no Congresso Nacional no dia 24 de janeiro de 2002, substituindo a proposta da Dra. Patrícia.

PROPOSTA PARA ALTERAÇÃO DA LEI 6.515 DE 26/12/1977, APRESENTADA PELA DRA. PATRÍCIA PIMENTEL RAMOS

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PROJETO DE LEI

Considerando os ditames constitucionais de igualdade jurídica entre o homem e a mulher, previstos nos arts. 5º e  226 §5º da Constituição Federal;
     Considerando o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar e respeito à sua dignidade, prevista no art. 227 da Constituição Federal;
     Considerando que o pátrio poder deverá ser exercido, em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, na forma do art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
     Considerando que é inerente ao pátrio poder o direito de dirigir a criação e educação dos filhos e tê-los em sua companhia e guarda;
     Determina-se a alteração da Lei nº 6.515, de 26-12-1977, adotando-se a guarda compartilhada como modelo padrão para o convívio de ambos os pais com os filhos.
     art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 9º da Lei 6.515 de 26-12-1977, que terá a seguinte redação:
    “art. 9º
     Parágrafo único. Embora consensual a separação, mas não havendo acordo quanto à guarda dos filhos, será a mesma compartilhada na hipótese de ambos os pais terem interesse e condições para o seu exercício.”
     art. 2º. O parágrafo 1º do art. 10 da Lei 6.515 de 26-12-1977 passa a ter a seguinte redação:
     “art. 10
     §1º. Se pela separação judicial forem responsáveis ambos os cônjuges, a guarda dos filhos será compartilhada na hipótese de ambos os pais terem interesse e condições para o seu exercício.”
     art. 3º. O parágrafo 2º do art. 10 da Lei 6.515 de 26-12-1977 passa a ter a seguinte redação:
     “art. 10
      §2º. O juiz poderá, a seu critério, determinar a realização de estudo social e psicológico para a análise da conveniência da medida, auxiliando-o no estabelecimento dos critérios para a convivência dos filhos com ambos os pais.”
     art. 4º. O antigo parágrafo 2º do art. 10 da Lei 6.515 de 26-12-1977 transforma-se em parágrafo 3º do mesmo artigo.
     art. 5º. Acrescenta-se o parágrafo 4º ao art. 10 da Lei 6.515 de 26-12-1977, que terá a seguinte redação:
     “art. 10
     §4º A qualquer tempo, ainda que regulada de maneira diversa, poderá, mesmo após a separação judicial ou o divórcio, ser solicitada a guarda compartilhada por qualquer um dos pais.”
     art. 6º. O disposto na presente Lei também se aplica às uniões estáveis no que couber.
     art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
     art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

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