APASE - Associação de Pais e Mães Separados
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PROJETOS DE LEI DE GUARDA COMPARTILHADA NO TEXTO ORIGINAL PROTOCOLADOS NO CONGRESSO NACIONAL

1) - Protocolada em 24/01/2002 pelo Dep. Tilden Santiago, por iniciativa das Associações Brasileiras)

 

PROJETO DE LEI Nº 6350/2002.

Define a guarda compartilhada.

 O Congresso Nacional decreta:

 

1)- Esta Lei define a guarda compartilhada, estabelecendo os casos em que será possível.

 

2)- Acrescentem-se ao Art. 1583 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, os seguintes parágrafos:

"Art. 1583".

.......................................................................

§ 1º O juiz, antes de homologar a conciliação, sempre colocará em evidência para as partes as vantagens da guarda compartilhada.

§ 2º Guarda compartilhada é o sistema de corresponsabilização do dever familiar entre os pais, em caso de ruptura conjugal ou da convivência, em que os pais participam igualmente da guarda material dos filhos, bem como os direitos e deveres emergentes do poder familiar.

 

3)- O Art. 1584 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1584 Declarada a separação judicial, ou o divórcio, ou separação de fato, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, o juiz estabelecerá o sistema da guarda compartilhada, sempre que possível, ou, nos casos em que não haja possibilidade, atribuirá a guarda tendo em vista o melhor interesse da criança”.

§ 1º: A guarda poderá ser modificada a qualquer momento atendendo sempre o melhor interesse da criança.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2003.

 

2) - Protocolada em 18/03/2002 pelo Dep. Feu Rosa

 

PROJETO DE LEI Nº  6315/2002

Altera dispositivo do novo Código Civil.

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º  Esta lei tem por objetivo instituir a guarda compartilhada
dos filhos menores pelos pais em caso de separação judicial ou
divórcio.

 

Art. 2º  O art. 1.583 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

Art. 1583. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

 

Parágrafo único. Nesses casos poderá ser homologada a guarda
compartilhada dos filhos menores nos termos do acordo celebrado pelos
pais.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

3) - Protocolada em 07/11/2002 pelo Dep. Ricardo Fiuza

 

PROJETO DE LEI Nº 7.312/2002

Altera o novo Código Civil

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o. - O  artigo 1584 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 1584. Declarada a separação judicial  ou o divórcio, ou ocorrendo a  separação de fato, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, o juiz estabelecerá o sistema da guarda compartilhada, sempre que possível, ou, nos casos em que não haja essa  possibilidade, será a guarda atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.

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