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TRAMITAÇÃO COMPLETA NO CONGRESSO NACIONAL
(Copiado na íntegra de boletim publicado pela Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

 PROJETO DE LEI

NÚMERO 6.350-B, DE 2002

(do Deputado Tilden Santiago)

 

Define a Guarda Compartilhada; tendo pareceres da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste e do de número 6.315/2002, apensado (relator: DEP. HOMERO BARRETO);  e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do de número 6.315/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo (relator: DEP. SÉRGIO MIRANDA).

 

 

DESPACHO:

ÀS COMISSÕES DE:

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

APENSE-SE A ESTE O PL 6.315/2002

 

APRECIAÇÃO:

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

 

 

I – Projeto Inicial

II – Projeto apensado: 6.315/2002

III – Na Comissão de Seguridade Social e Família

        - parecer do relator

        - complementação de voto

       - substitutivo oferecido pelo relator

       - parecer da Comissão

       - voto em separado

IV – Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

      - parecer do relator

      - substitutivo oferecido pelo relator

     - parecer da Comissão

     - substitutivo adotado pela Comissão

 

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º. Esta Lei define a guarda compartilhada , estabelecendo os casos em que será possível.

 

Art. 2º. Acrescente-se ao Art. 1.583 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, os seguintes parágrafos:

 

“Art. 1.583 ...............................................................

 

Parágrafo 1º. O juiz, antes de homologar a conciliação, sempre colocará em evidência para as partes as vantagens da guarda compartilhada.

 

Parágrafo 2º. Guarda compartilhada é o sistema de corresponsabilização do dever familiar entre os pais, em caso de ruptura conjugal ou da convivência, em que os pais participam igualmente a guarda material dos filhos, bem como os direitos e deveres emergentes do poder familiar.”

 

Art. 3º. O Art. 1.584 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1.584 Declarada a separação judicial ou o divórcio ou separação de fato sem que haja entre as partes acordo quanto a guarda dos filhos, o juiz estabelecerá o sistema da guarda compartilhada, sempre que possível, ou, nos casos em que não haja possibilidade, atribuirá a guarda tendo em vista o melhor interesse da criança.”

 

Parágrafo 1º. A Guarda poderá ser modificada a qualquer momento atendendo sempre ao melhor interesse da criança.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2003.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

O novo Código Civil Brasileiro, tão recentemente aprovado, no ano de sua vacância, merece ser aperfeiçoado em tudo o que for possível. No que tange ao Direito de Família, deixou de contemplar o sistema de guarda compartilhada, que ora propomos, que já vem há tempos sendo apontado como a melhor solução prática em prol das crianças e adolescentes, quando do divórcio ou separação dos pais.

 Segundo o magistério da Dra. Sofia Miranda Rabelo, da UFMG e da Associação “Pais para Sempre”, a guarda compartilhada ou conjunta é um dos meios de exercício da autoridade parental, para os pais que desejam continuar a relação entre pais e filhos, quando fragmentada a família. È um chamamento aos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente esta responsabilidade.

A justificativa para a adoção desse sistema está na própria realidade social e judiciária, que reforça a necessidade de garantir o melhor interesse da criança e a igualdade entre homens e mulheres na responsabilização dos filhos.

A continuidade do convívio da criança com os ambos pais é indispensável para o desenvolvimento emocional da criança de forma saudável. Por isso, não se pode manter sem questionamentos, formas de solucionar problemas tão ultrapassados.

É preciso diferenciar os tipos de guarda para evitarem-se confusões na determinação daquela que parece mais adequada. São quatro modelos de guarda dos filhos: guarda alternada, guarda dividida, aninhamento ou nidação e guarda compartilhada.

A Guarda alternada caracteriza-se pela possibilidade de cada um dos pais deter a guarda do filho alternadamente, segundo um ritmo de tempo que pode ser um ano, um mês, uma semana, uma parte da semana, ou uma repartição organizada dia a dia e, conseqüentemente, durante esse período de tempo deter de forma exclusiva, a totalidade dos poderes-deveres que integram o poder parental. No término do período, os papéis invertem-se. É a atribuição da guarda física e legal, alternadamente a cada um dos pais. Este é um tipo de guarda que se contrapõe fortemente a continuidade do lar, que deve ser respeitado para preservar o bem estar da criança. É inconveniente à consolidação dos hábitos, valores, padrões e formação da personalidade do menor, pois o elevado número de mudanças provoca uma enorme instabilidade emocional e psíquica. A jurisprudência a desabona, não sendo aceita em quase todas as legislações mundiais.

A Guarda dividida apresenta-se quando o menor vive em um lar fixo, determinado, recebendo a visita periódica do pai ou da mãe que não tem a guarda. É o sistema de visitas, que tem efeito destrutivo sobre o relacionamento entre pais e filhos, uma vez que propicia o afastamento entre eles, lento e gradual, até desaparecer. Ocorrem seguidos desencontros e repetidas separações. São os próprios pais, que contestam e procuram novos meios de garantir uma maior participação e mais comprometida na vida de seus filhos.

O Aninhamento ou nidação é um tipo de guarda raro, no qual os pais se revezam mudando-se para a casa onde vivem as crianças em períodos alternados de tempo. Parece ser uma situação irreal, por isso pouco utilizada.

Finalmente, a Guarda Compartilhada ou conjunta refere-se a um tipo de guarda onde os pais e mães dividem a responsabilidade legal sobre os filhos ao mesmo tempo e compartilham as obrigações pelas decisões importantes relativas à criança. É um conceito que deveria ser a regra de todas as guardas, respeitando-se evidentemente os casos especiais. Trata-se de um cuidado dos filhos concedidos aos pais comprometidos com respeito e igualdade.

Na guarda compartilhada, um dos pais pode deter a guarda material ou física do filho, ressalvando sempre o fato de dividirem os direitos e deveres emergentes do poder familiar. O pai ou a mãe que não tem a guarda física não se limita a supervisionar a educação dos filhos, mas sim participará efetivamente dela como detentor de poder e autoridade para decidir diretamente na educação, religião, cuidados com a saúde, lazer, estudos, enfim, na vida do filho.

A guarda compartilhada permite que os filhos vivam e convivam em estreita relação com o pai e mãe, havendo com a co-participação em igualdade de direitos e deveres. É uma aproximação da relação materna e paterna, visando o bem estar dos filhos, são benefícios grandiosos que a nova proposta traz às relações familiares, não sobrecarregando nenhum dos pais e evitando ansiedades, stress e desgastes.

A noção da guarda compartilhada surgiu do desequilíbrio dos direitos parentais e de uma cultura que desloca o centro de seu interesse sobre a criança em uma sociedade de tendência igualitária. A nítida preferência reconhecida à mãe para a guarda, já vinha sendo criticada como abusiva e contrária à igualdade.

A guarda compartilhada busca reorganizar as relações entre pais e filhos no interior da família desunida, diminuindo os traumas do distanciamento de um dos pais.

As relações parentais abrangem todo o exercício da autoridade parental, incluindo a guarda, educação, assistência, representação, vigilância e fiscalização, atributos controlados pelo Estado, para proteção integral dos menores.

Enquanto a família permanece unida, o menor desfruta dos dois genitores. A ruptura cria uma nova estrutura e a responsabilidade parental se concentra em um só dos pais, ficando o outro reduzido a um papel secundário. Na realidade social surgem cada vez mais conflitos envolvendo relações paterno-filiais, porém são escassas as normas legais a respeito. Cumpre a doutrina e jurisprudência estabelecer soluções que privilegiem os laços familiares, de acordo com o Texto Constitucional.

Timidamente, alguns tribunais brasileiros passaram a propor acordos de guarda entre os pais, como resposta às novas formas de família. Mas, a definição e o estudo específico do tema é de extrema importância para que os juizes possam se orientar e decidir respeitando o interesse do menor.

É o exercício comum da autoridade parental, reservando a cada um dos pais o direito de participar ativamente das decisões dos filhos menores. O equilíbrio dos papéis, valorizando a paternidade e a maternidade, traz um desenvolvimento físico e mental mais adequado para os casos de fragmentação da família.

Esse novo modelo opõe-se às decisões de guarda única, demonstrando vantagens ao bem estar do menor, mantendo o vínculo afetivo e o contato regular com os pais.

O interesse do menor é o determinante para a atribuição da guarda, fazendo nascer reflexões inéditas que favoreça a relação familiar. A guarda sempre se revelou um ponto delicadíssimo do Direito de Família, pois dela depende diretamente o futuro da criança. Se até recentemente a questão não gerava maiores problemas, com as alterações na estrutura familiar, procuram-se novas fórmulas de guarda capazes de assegurar aos pais uma repartição eqüitativa da autoridade parental.

A guarda “exclusiva”, “única” cede lugar às novas modalidades de guarda alternada, dividida e finalmente compartilhada ou conjunta.

Originária da Inglaterra, na década de sessenta ocorreu a primeira decisão sobre guarda compartilhada (joint custody). A idéia da guarda compartilhada estendeu-se à França e ao Canadá, ganhando a jurisprudência em suas províncias, espalhando-se por toda a América do Norte. O Direito americano absorveu a nova tendência e a desenvolveu em larga escala.

Nos Estados Unidos a guarda compartilhada é intensamente discutida, debatida, pesquisada, devido ao aumento de pais envolvidos nos cuidados com os filhos. A American Bar Association – ABA criou um comitê especial para desenvolver estudos sobre guarda de menores (Child Custody Committee). Há uma grande divulgação desse modelo aos pais, sendo um dos tipos que mais cresce.

Na França, em 1.976, a jurisprudência provoca o monopólio da autoridade parental, recebendo consagração legislativa na Lei de 22.07.1987, a nova lei modificou os textos do Código Civil francês, relativos ao exercício da autoridade parental, harmonizando as decisões e tranqüilizando os juízes.

A tendência mundial é o reconhecimento da guarda compartilhada como a forma mais adequada e benéfica nas relações entre pais e filhos, servindo como tentativa para minorar os efeitos desastrosos da maioria das separações.

Nosso Projeto é simples, apenas definindo a guarda compartilhada e tornando-a o sistema recomendável, sempre que possível, por avaliação do juiz.

Ao propor este Projeto, louvo a iniciativa da Associação Pais para Sempre, da Apase Brasil – Associação de Pais Separados do Brasil, movimentos de cidadania para o reconhecimento dos direitos-deveres daqueles pais e mães, que mesmo após o rompimento conjugal, querem manter o relacionamento com os filhos, além de poderem exercer suas responsabilidade e obrigações., A separação e o divórcio devem acontecer somente entre os pais, não entre pais e filhos.

Por ser inegável avanço, que protegerá a família brasileira, conclamo meus ilustres Pares a aprovarem esta proposição.

 

Sala das Sessões, em 20 de março de 2002.

 

Deputado TILDEN SANTIAGO

 

 

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA

COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS – CEDI

 

LEI NÚMERO 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

 

INSTITUI O CÓDIGO CIVIL

 

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

....................................................................................

PARTE ESPECIAL

....................................................................................

  

LIVRO IV

DO DIREITO DE FAMÍLIA

  

TÍTULO 1

DO DIREITO PESSOAL

 

SUBTÍTULO 1

DO CASAMENTO

 ..............................................................................

 

CAPÍTULO XI

DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

 

Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mutuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.

 

Art. 1.584. Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quando à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.

Parágrafo único. Verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade, de acordo com o disposto na lei específica.

Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, aplica-se quando à guarda dos filhos as disposições do ártigo antecedente.

 ........................................................................

........................................................................

 

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

 

Encontram-se em tramitação na Casa, apensados, os Projetos de Lei números 6.315/02, que altera dispositivos do novo Código Civil, e 6.350/02, que define a guarda compartilhada, de autoria dos Srs. Deputados FEU ROSA e TILDEN SANTIAGO, respectivamente.

O Deputado TILDEN SANTIAGO apresentou o Projeto de Lei número 6.350/2002 em 20.03.02, posteriormente à apresentação do Projeto de Lei 6.315/02, apresentado em 18.03.02, razão pela qual foi apensado, nos termos do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno, àquela proposição.

A apensação, portanto, obedeceu à regra da precedência da proposição mais antiga. Ocorre, porém, no presente caso, que o Deputado TILDEN SANTIAGO já havia apresentado o mesmo Projeto de Lei perante a Comissão Representativa, durante o recesso parlamentar, a qual funcionou no período de 18/12/01 a 14/02/2002. Findo o recesso, o Senado Federal encaminhou a esta Casa as proposições de autoria de Deputados formuladas perante aquela Comissão. A Presidência, na ocasião, devolveu-as aos respectivos Autores, a fim de que, caso mantivessem interesse na tramitação, reapresentassem a matéria perante a Câmara dos Deputados, onde receberiam a numeração da série respectiva e distribuição para tramitação nos termos regimentais.

Tal procedimento observou o Deputado TILDEN SANTIAGO. Com a apresentação, no entanto, pelo Deputado FEU ROSA de Projeto de Lei de teor semelhante, a proposição de sua autoria, já formulada perante a Comissão Representativa, perdeu a precedência na tramitação, posto que apresentada, na Câmara dos Deputados, posteriormente à proposição de autoria do Deputado FEU ROSA.

Ante o exposto, a Presidência, reconhecendo, excepcionalmente, o fato de que a formulação do Projeto perante a Comissão Representativa pelo Deputado TILDEN SANTIAGO guardou consonância com as normas regimentais pertinentes; que a idéia inicial da proposição foi lançada naquele momento e que o curso da proposição não deveria sofrer interrupção, ainda que sujeito a nova numeração e distribuição na Câmara dos Deputados, entende restar a precedência regimental, para os efeitos do disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, ao Projeto de Lei 6.350/02, de autoria do Sr. Deputado TILDEN SANTIAGO, o qual, a partir desta data, passa a figurar como proposição principal, considerando-se apensado o Projeto de Lei número 6.315/02, do Sr. Deputado FEU ROSA, mantidas as respectivas numerações.

Nesse sentido, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei número 6.350/02, para distribuí-lo às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação, com poder conclusivo (art. 24,II). Revejo, também, o despacho do Projeto de Lei número 6.315/02, para determinar, excepcionalmente, sua apensação do Projeto de Lei número 6.350/02.

Oficie-se e, após, publique-se.

Em 24/04/02

 

Aécio Neves

Presidente

 

 

PROJETO DE LEI

NÚMERO 6.350, DE 2002

(Do Sr. Feu Rosa)

 

Altera dispositivo do novo Código Civil

 

(ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO – ART. 24,II)

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º. Esta lei tem por objetivo instituir a guarda compartilhada dos filhos menores pelos pais em caso de separação judicial ou divórcio.

 

Art. 2º. O Art. 1583 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

“Art. 1.583 ...............................................................

 

Parágrafo único. Nestes casos poderá ser homologada a guarda compartilhada dos filhos menores nos termos do acordo celebrado pelos pais.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

A proposição que ora apresento tem por objetivo alterar o novo Código Civil que não dispôs sobre a guarda compartilhada dos filhos pelos pais, em caso de separação judicial ou divórcio.

Minha proposta é que, obviamente, só haja possibilidade de tal tipo de guarda se a separação ou divórcio forem consensuais, caso contrário, as crianças estarão ainda mais vulneráveis em meio a discussões sobre onde e com quem de ir a algum lugar.

A guarda compartilhada gera um tipo de situação que, se bem administrada pelos pais gera lucros aos filhos, caso contrário, poderá resultar em verdadeiro caos, com prejuízos emocionais terríveis para quem não tem ainda formada a personalidade.

Sou de opinião que o Código já poderia ter aberto mais essa possibilidade aos casais que se separam, razão pela qual conto com o apoio dos ilustres Pares para a conversão deste Projeto em Lei.

 

Sala das Sessões, em 18 de março de 2002.

 

Deputado FEU ROSA

 

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA

COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS – CEDI

  

LEI NÚMERO 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

 

INSTITUI O CÓDIGO CIVIL

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 .............................................................................

PARTE ESPECIAL

 ..................................................................................

 

LIVRO IV

DO DIREITO DE FAMÍLIA

 

TÍTULO I

Do Direito Pessoal

 

SUBTÍTULO I

Do Casamento

 ...........................................................................................

 

CAPÍTULO XI

DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

 

Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.

 

Art. 1.584. Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quando à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.

 

Parágrafo único. Verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade, de acordo com o disposto na lei específica.

.................................................................................

.................................................................................

  

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

 

I – RELATÓRIO

 

O Projeto de Lei 6.350, de 2002, define a guarda compartilhada, acrescentando ao novo Código Civil e Código de Processo Civil regra em que essa modalidade de guarda, seja a normal, estimulada sua adoção pelo Juiz, reservando-se as demais modalidades apenas se as partes expressamente assim quiserem. A finalidade seria tornar a guarda compartilhada, o mais possível, a regra geral.

Nesta Comissão a proposição não recebeu emendas.

Encontra-se apenso o PL número 6.315, de 2002, de autoria do Deputado Feu Rosa. Este Projeto prevê mudança apenas no Código Civil, restringindo a guarda compartilhada apenas quando há separação ou divórcio consensuais. A esta proposição também não foram apresentadas emendas.

 

II- VOTO DO RELATOR

 

A guarda compartilhada, entendida como a modalidade de guarda de filhos crianças ou adolescentes em que os poderes e deveres parentais são exercidos igualmente por pai e mãe parece, realmente, ser a melhor forma de resguardar o interesse dos jovens.

A separação e o divórcio tornaram-se muito comuns na sociedade brasileira e o legislador tem a obrigação de avançar no tratamento deste tema.

A questão é tão ampla que os hábitos tradicionais estão mudando radicalmente. Um exemplo disso é o fato de que hoje muitas escolas aboliram as tradicionais comemorações do Dia das Mães e do Dia dos Pais e as substituíram por um Dia da Família. Essa mudança se deu porque cerca de 70 % das crianças hoje em idade escolar convivem com aglomerados familiares múltiplos, formados por irmãos de diversos casamentos de seus pais, mães, padrastos, madrastas e formando agrupamentos muito distintos da família nuclear tradicional. Não obstante, permanece inabalável a idéia de família, só que estabeleceu-se nesse conceito certa elasticidade para englobar todos aqueles que convivem com o jovem, amando-o e fornecendo seu lugar especial no mundo..

Embora tal realidade desagrade os mais conservadores, é certo que cabe ao legislador acolher essa transformação da sociedade.

Não raro essas famílias múltiplas são formadas por verdadeiros conselhos de pais biológicos e seus novos companheiros e nada atende melhor o interesse das crianças e adolescentes do que a convivência harmônica e igualitária com os genitores, mesmo que estes estejam separados.

Hoje, como a lei vigente permite seja feito qualquer acordo sobre a guarda que vise ao melhor interesse dos jovens, já é possível estabelecer-se o regime de guarda compartilhada.

Na guarda compartilhada a criança tem plenamente garantida, como em nenhum outro arranjo acorre, a manutenção da convivência diária tanto com seu pai, quanto com sua mãe. Muito antes deste ser um avanço em relação a direitos dos pais que se separam ou divorciam, a guarda compartilhada é um direito da criança e do adolescente, conforme mandamento constitucional. Nada substitui a presença amorosa e constante dos genitores na vida de um ser humano em formação.

A guarda compartilhada é um avanço protetivo da família brasileira, que pode ter se transformado conforme os costumes sociais se modificaram, mas ainda tem que ser o nicho seguro, a base da formação do caráter de nossos cidadãos. Não é mais tempo de “pais de fim de semana” ou “mães de feriados”. É preciso que os genitores compreendam que sua presença diária é indispensável, e que seus deveres não cessam com o fim do casamento. Os filhos são laços eternos entre os que se separaram ou divorciaram.

O que o Projeto de Lei número 6.350/02 faz é estimular a guarda compartilhada, o que nos parece sensível e oportuno avanço nesse campo tão importante do Direito de Família.

Cremos que o Projeto de Lei número 6.350/02, por ser mais abrangente, seja preferível ao PL número 6.315/02.

Por todo o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei número 6.350/02 e pela rejeição do Projeto de Lei número 6.315/02.

 

Sala da Comissão, em 19 de agosto de 2004

 

Deputado HOMERO BARRETO

Relator

 

I – COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

 

Na reunião deliberativa desta Comissão, realizada no dia 11 de novembro de 2004, foi apresentado voto em separado pela Deputada Jandira Feghali, sugerindo substitutivo, que foi acatado por este Relator, com alterações.

Diante do exposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 6.3560/2002 e do PL 6.315/2002, apensado, nos termos do substitutivo que apresentamos em anexo.

 

Sala da Comissão, em 11 de novembro de 2004.

 

Deputado HOMERO BARRETO

Relator

 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI NÚMERO 6.350/2002

 

Dispõe sobre a guarda compartilhada.

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º. Esta Lei institui a possibilidade de guarda compartilhada dos filhos menores pelos pais em caso de separação judicial ou divórcio.

 

Art. 2º. O Art. 1.583 da Lei número 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

 

Art. 1.583...........................................................

 

Parágrafo 1º. Na audiência de conciliação, o juiz explicará para as partes o significado da guarda compartilhada, incentivando a adoção desse sistema.

 

Parágrafo 2º. Guarda compartilhada é o sistema de corresponsabilização dos pais, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar para garantir a guarda material, educacional, social e de bem estar dos filhos.

 

Parágrafo 3º. Os termos do sistema de guarda compartilhada, deverão ser estabelecidos de acordo com as regras definidas pelos pais.

 

Art. 3º. O caput do art. 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando o parágrafo único em parágrafo 1º.

 

“Art. 1.584. Decretada a separação judicial ou divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, ela será atribuída segundo o interesse dos filhos, incluído o sistema de guarda compartilhada.

 

Parágrafo 1º. ............................................

 

Parágrafo 2º.. Deverá ser nomeada equipe interdisciplinar composta por psicólogo, assistente social e pedagogo, que encaminhará relatório com informações psicossociais dos pais e da criança, incorporada a sugestão dos pais, objetivando subsidiar o juiz, nos termos do acordo no prazo máximo de 60 dias.

 

Parágrafo 3º. Na impossibilidade do cumprimento do parágrafo 2º. deste artigo, o Judiciário utilizar-se-á do Conselho Tutelar referente a jurisdição da Comarca para emitir relatório psicossocial, no prazo máximo de 60 dias.”

 

Art. 4º.Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Comissão, em 11 de novembro de 2004.

 

Deputado HOMERO BARRETO

Relator

 

III - PARECER DA COMISSÃO

 

A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei número 6.350/2002, e o Projeto de Lei número 6.315/2002, apensado, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Homero Barreto, que apresentou complementação de voto. A Deputada Jandira Feghali apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Paes – Presidente, Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves e Selma Schons – Vice Presidentes, Amauri Gasques, Ângela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Darcisio Perondi, Dr. Ribamar Alves, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Hermes Parcianello, Homero Barreto, Jandira Feghali, José Linhares, Neucimar Fraga, Rafael Guerra, Roberto Gouveia, Sandra Rosado, Saraiva Felipe, Dr. Benedito Dias, Mário Heringer e Zelinda Novaes.

 

Sala da Comissão, em 11 de novembro de 2004.

 

Deputado EDUARDO PAES

Presidente

 

VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI

 

I – RELATÓRIO

 

O Projeto de Lei em tela, de autoria do Deputado TILDEN SANTIAGO, define a guarda compartilhada, alterando o Código Civil vigente, acrescentando dois parágrafos ao art. 1.583 e dando nova redação ao caput do art. 1.584 daquele diploma legal, além de outras providências relacionadas com o tema. A sua finalidade é tornar essa modalidade de guarda o procedimento normal nos casos de separação dos pais, para que estes exerçam conjunta e solidariamente a responsabilidade parental sobre os filhos.

 A ele foi apensado o Projeto de Lei número 6.315, de 2002, de autoria do Deputado FEU ROSA, que altera dispositivo do Código Civil para instituir a guarda compartilhada nos termos de acordo celebrado pelos pais. Nenhuma das duas proposições foi emendada nesta Comissão.

O ilustre Relator designado para dar parecer às proposições nesta Comissão, Deputado HOMERO BARRETO, votou pela aprovação do Projeto de Lei número 6.350/2002 e pela rejeição do Projeto de Lei número 6.315/2002.

 

É o relatório

 

II – VOTO EM SEPARADO

 

Não há, no direito positivo brasileiro, norma expressa que autorize a aplicação do sistema de guarda compartilhada. No entanto, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º., estatui que “que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”, com base no princípio da dignidade humana e paternidade responsável. Também a Lei 6.515/77, que trata do divórcio, traz disposições que autorizam a efetivação do compartilhamento da guarda: 

“Art. 9º. “no caso da dissolução da sociedade conjugal, pela separação consensual (art. 4º.) observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos”. Traz ainda  a Lei em seu art. 27, que “o divórcio não modificará os direitos e deveres em relação aos filhos.”

A Lei 8.069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, traz, por sua vez, uma série de dispositivos aptos a fundamentar a concessão da guarda compartilhada, a saber: o seu art. 4º, caput, transmite o que o art. 227 da CF já contém:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes (...) e à convivência familiar e comunitária”. O art. 27º. Estabelece que “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Os projetos apresentados são ambos meritórios e oportunos, vindo ao encontro da tendência crescente de decisões de nossos tribunais, que vêm fazendo uma construção jurisprudencial em favor da guarda compartilhada, entendida como o método mais eficaz para garantir a proteção e o melhor interesse dos filhos, na separação dos pais.

Como destaca o autor da proposição, em sua Justificativa:

“A continuidade do convívio da criança com ambos os pais é indispensável para o desenvolvimento emocional da criança de forma saudável”.

Várias razões, no entanto, me motivaram a pedir vistas ao projeto em questão. Ao ter o primeiro contato com a matéria percebi que a expressão “guarda compartilhada” poderia ser confundida com “guarda alternada”, o que acarretaria um entendimento de que a guarda dos filhos se daria em formato que resultaria numa falta de estabilidade para os filhos de pais separados, no que diz respeito à sua própria casa. Também tive preocupação com relação à pensão e como a guarda compartilhada poderia interferir nesta garantia, além da questão, que considero grave, da conseqüência para os filhos numa exposição constante diante de uma situação de conflito.

Não menos relevante foi a realidade dos fatos hoje vivenciados por nossa sociedade. Infelizmente o que assistimos é a ausência dos pais, vista desde a gravidez e após a separação, inclusive com desrespeito ao cumprimento de determinações judiciais como pensão alimentícia e visitas regulares aos filhos. O crescimento do número de mulheres chefes de família reflete o abandono a que muitas são submetidas pelos ex-companheiros. O aumento dos pedidos de exame DNA em processos de reconhecimento de paternidade são uma imagem triste deste abandono. O próprio movimento de pais separados em defesa da guarda compartilhada reconhece que apenas 10 % dos pais lutam para ter uma participação mais efetiva na vida dos filhos após a separação. E, mesmo esses 10 %, acabam diluídos na opinião pública frente a realidade já expressa e também em função da ausência de uma ação mais concreta do movimento, o que foi comprovado pela procura tardia dos parlamentares desta Comissão.

Frente a tudo isso procurei ouvir juristas, defensores públicos e também vários pais que expressaram sincera angústia e fui levada a compreender que algumas de minhas dúvidas não tinham razões, como a pensão, e que outras poderiam ser solucionadas com alterações na redação do projeto de lei. Entendi que o instrumento da guarda compartilhada direciona para a redução dos conflitos, mas mantive minha opinião de que a dubiedade do texto mereceria melhores definições. Cabe ressaltar que a guarda conjunta aqui tratada não significa uma divisão estrita das horas que a criança passa com cada genitor – dispositivo determinado como guarda alternada. No modelo de guarda compartilhada ou conjunta, apesar da criança residir com um dos pais, deve-se garantir uma convivência ampliada com ambos os genitores, responsáveis pela educação das crianças. Como sinaliza a psicóloga Leila Maria Torraca de Brito em artigo sobre a Guarda Conjunta:

 “Quando o Estado reconhece a importância da guarda conjunta reafirma-se um princípio de perenidade da dupla filiação”.

Entendo a necessidade de trazer o instituto da guarda compartilhada expresso no Código Civil, especialmente porque, como defensora intransigente da igualdade entre homens e mulheres, considero que a co-responsabilidade desonera as mulheres com relação aos filhos, na medida em que, de fato, divide o peso da criação dos filhos entre pai e mãe. Além disso, quando os pais marcam sua presença de maneira mais eficiente, apesar da ruptura, se mantém o exercício em comum da autoridade parental, e cada um dos pais conserva o direito de participar das decisões importantes que se referem à criança.

Defendo que, no campo do direito de família, a norma legal deve ser aberta de maneira a contemplar sempre o caso concreto e ao contemplar um caso de guarda de filhos a regra de ouro é sempre o interesse dos filhos. Esse interesse deve ser estudado caso acaso, devendo o juiz utilizar-se de mecanismos técnicos para tal como o estudo social e psicológico.

Como esclarece também o ilustre Relator, Deputado HOMERO BARRETO:

“A separação e o divórcio tornaram-se muito comuns na sociedade brasileira e o legislador tem a obrigação de avançar no tratamento deste tema. A questão é tão ampla que os hábitos tradicionais estão mudando radicalmente. Um exemplo disso é o fato de que hoje muitas escolas aboliram as tradicionais comemorações do Dia das Mães e Dia dos Pais e as substituíram por um Dia da Família. Essa mudança se deu porque cerca de 70 % das crianças hoje em idade escolar convivem com aglomerados familiares múltiplos, formados por irmãos de diversos casamentos de seus pais, mães, padrastos, madrastas e formando agrupamentos muito distintos da família nuclear tradicional. Não obstante, permanece inabalável a idéia de família, só que estabeleceu-se nesse conceito certa elasticidade para englobar todos aqueles que convivem com o jovem, amando-o e fornecendo seu lugar especial no mundo.”

Não temos dúvida de que a guarda compartilhada é uma das fórmulas de guarda que atende muito bem ao melhor interesse  da criança, quando essa fórmula é possível de ser aplicada. Assim, compartilhamos inteiramente a visão que o Relator adota sobre o tema, e que expressa com muita propriedade no seu Relatório, ipsis litrteris:

“A guarda compartilhada é um avanço protetivo da família brasileira, que pode ter se transformado conforme os costumes sociais se modificaram, mas ainda tem que ser o nicho seguro, a base da formação do caráter de nossos cidadãos. Não é mais tempo de “pais de fim de semana” ou de “mães de feriados”. É preciso que os genitores compreendam que sua presença diária é indispensável, e que seus deveres não cessam com o fim do casamento. Os filhos são laços eternos entre os que se separaram ou divorciaram”.

Desse entendimento, o que nos parece é que os dois projetos de lei apensados têm ambos mérito e que são complementares, um porque avança no sentido de uma solução avançada, mais compatível com a realidade social de nossos dias e mesmo com os dispositivos constitucionais que asseguram a plena isonomia entre o homem e a mulher; e o outro porque nele fala a voz da experiência prática das separações de casais e de seu relacionamento posterior, alertando para a necessidade de serem consensuais disposições que exigem uma contínua negociação.

Essa é a parte do projeto que melhor corresponde ao trecho do parecer do ilustre Relator em que ele o elogia, com propriedade, com as seguintes palavras:

“O que o Projeto de Lei número 6.350/02 faz é estimular a guarda compartilhada, o que nos parece sensível e oportuno avanço nesse campo tão importante do Direito de Família”.

Nesse sentido, oferecemos substitutivo, em anexo, com essa intenção, ao qual, em primeiro lugar, esperamos ter a adesão do ilustre Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e ficaremos muito honrados se ele as acolhesse como sugestão de alterações e com elas concordasse, nos termos daquele artigo.

Caso isso não ocorra, registramos aqui que nosso voto em separado é pela aprovação do Projeto de Lei número 6.350/02 e do Projeto de Lei 6.315/02, a ele apensado, na forma do substitutivo que apresentamos em anexo, que integra, em nosso entender, as formulações principais de ambos.

 

Sala da comissão, em 10 de novembro de 2004.

 

Deputada JANDIRA FEGHALI

PCdoB/RJ

 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI NÚMERO 6.350 DE 2002

 

Dispõe sobre a guarda compartilhada

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º. Esta Lei institui a possibilidade de guarda compartilhada dos filhos menores pelos pais em caso de separação judicial ou divórcio.

 

Art. 2º. O art. 1.583 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

 

Art. 1.583.........................................................

 

Parágrafo 1º. Na audiência de conciliação, o juiz explicará para as partes o significado da guarda partilhada, incentivando a adoção desse sistema.

 

Parágrafo 2º. Guarda compartilhada é o sistema de corresponsabilização dos pais, os direitos e deveres decorrentes do poder familiar para garantir a guarda material, educacional, social e de bem estar dos filhos.

 

Parágrafo 3º. Havendo interesse do casal em adotar o sistema de guarda compartilhada, caba aos mesmos de comum acordo definirem as regras.

 

 

Art. 3º. O caput do art. 1.584 da Lei número 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando o parágrafo único em parágrafo 1º.

 

“Art. 1584 Decretada a separação judicial ou divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, ela será atribuída segundo o interesse dos filhos, incluído o sistema de guarda compartilhada, hipótese em que será nomeado curador para elaborar os termos do exercício dessa guarda”

 

Parágrafo 1º. ................................................

 

Parágrafo 2º. Deverá ser nomeada equipe interdisciplinar composta por psicólogo, assistente social e pedagogo, que encaminhará relatório com informações psicossociais dos pais e da criança objetivando subsidiar o curador, no prazo máximo de 45 dias.

 

Parágrafo 3º. Na impossibilidade do cumprimento do parágrafo 2º. deste artigo, o Judiciário utilizar-se-á do Conselho Tutelar referente a jurisdição da Comarca para emitir relatório psicossocial, no prazo máximo de 45 dias.

 

Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Comissão, em 10 de novembro de 2004.

 

Deputada Jandira Feghali

PCdoB/RJ

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

 

I – RELATÓRIO

 

O Projeto de Lei número 6.350, de 2002, pretende introduzir em nosso direito privado o instituto da guarda compartilhada, acrescentando-o ao novo Código Civil. Estabelece que essa modalidade de guarda seja a adotada preferencialmente, reservando-se as demais modalidades apenas se as partes expressamente assim o desejarem ou se isso não corresponder ao melhor interesse da criança.

Apenso encontra-se o Projeto de Lei 6.315, de 2002, do Deputado Feu Rosa, que pretende acrescentar parágrafo único ao art. 1.583 à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, também determinando que “poderá ser homologada a guarda compartilhada dos filhos”, nos casos de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, quando feita a dissolução consensualmente.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ambos os projetos, na forma de um Substitutivo.

A esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete analisar as propostas sob os aspectos da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, sendo a apreciação conclusiva (art. 24, II do Regimento Interno).

No prazo, não foram oferecidas emendas.

 

É o Relatório.

 

II- VOTO DO RELATOR

 

As propostas, em análise, encontram-se isentas de vícios de natureza constitucional ou de juridicidade.

Quanto a técnica legislativa, ambos os projetos, e também o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF , dissentem do estatuído pela Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. Ao modificarem dispositivos do Código Civil, deveriam trazer em seu final as iniciais NR entre parênteses, como determina aquele diploma legal complementar à Constituição Federal.

A cláusula de vigência colacionada pelo Projeto de Lei 6.350, de 2002, não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, mormente por não se tratar de lei excepcional ou temporária.

Tanto os projetos aprovados como o Substitutivo da CSSF são meritórios e oportunos, como bem destaca o autor da proposição principal, ao asseverar que “A continuidade do convívio da criança com ambos os pais é indispensável para o desenvolvimento emocional da criança de forma saudável”, o que tem sido repetidamente confirmado por psicólogos, pedagogos e operadores jurídicos especializados em questões de Direito de Família.

Como defendida pelo projeto principal, a guarda compartilhada dos filhos, crianças ou adolescentes, em que os poderes e deveres parentais são exercidos igualmente por pai e mãe, parece, realmente, ser a melhor forma de resguardar o interesse deles.

Os pais devem, e têm o direito de educar e resguardar sua prole. Já não é mais tempo de “pais-de-fim-de-semana” ou “mães-de-feriados”, como lembrado pelos autores. A presença diária dos pais é indispensável, e seus deveres não cessam com o fim do casamento.

O Projeto principal e o a ele apensado não são contraditórios. São, na verdade, complementares, juntando uma visão sociológica avançada, compatível com a realidade social de nossos dias e com os dispositivos constitucionais que asseguram a plena isonomia entre o homem e a mulher, com a visão prática, a voz da experiência de quem atua e acompanha, no foro, cotidianamente, os processos de separação, divórcio e guarda dos filhos. O Substitutivo aprovado na CSSF conseguiu, pur sua vez, de forma exemplar, unificar os melhores aspectos das duas proposições.

Para que as incorreções de técnica legislativa acima apontadas sejam efetivamente sanadas, apresentamos, ao final, Substitutivo aos projetos, com mínimas alterações para dar maior clareza a alguns de seus dispositivos.

Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito pela aprovação dos Projetos de Lei números 6.350 e 6.315, de 2002 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do Substitutivo que apresentamos em anexo.

 

Sala da Comissão, em 30 de novembro de 2005.

 

Deputado SÉRGIO MIRANDA

Relator.

  

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NÚMEROS 6.350, E 6.315, DE 2002.

 

Dispõe sobre a guarda compartilhada.

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º. Esta Lei institui a possibilidade de guarda compartilhada dos filhos menores pelos pais em caso de separação judicial ou divórcio.

 

Art. 2º. O art. 1.583 da Lei número 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

 

Art. 1.583 ....................................

 

Parágrafo 1º. Na audiência de conciliação, o juiz explicará para as partes o significado da guarda compartilhada, incentivando a adoção desse sistema.

 

Parágrafo 2º. Guarda Compartilhada é o sistema de corresponsabilização dos pais, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar para garantir a guarda material, educacional, social e de bem estar dos filhos.

 

Parágrafo 3º. Os termos do sistema de guarda compartilhada consensual deverão ser estabelecidos de acordo com as regras definidas pelos pais (NR).

 

Art. 3º. Acrescente-se aos parágrafos segundo e terceiro, renumerando o atual parágrafo único como parágrafo primeiro, ao art. 1.584 da Lei número 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1.584 Decretada a separação judicial ou divórcio, sem que haja entre as partes acordo quando à guarda dos filhos, ela será atribuída segundo o interesse dos filhos, incluído, sempre que possível, o sistema da guarda compartilhada.

 

Parágrafo 1º. ..............................................

 

Parágrafo 2º. Deverá ser nomeada equipe interdisciplinar composta por psicólogo, assistente social e pedagogo, que encaminhará relatório com informações psicossociais dos pais e da criança, incorporada à sugestão dos pais, objetivando subsidiar o juiz, nos ternos do acordo, no prazo máximo de 60 dias.

 

Parágrafo 3º. Na impossibilidade do cumprimento do parágrafo 2º. deste artigo, o Judiciário utilizar-se-á do Conselho Tutelar relacionado com aquela jurisdição para emitir relatório psicossocial, no prazo máximo de 60 dias . (NR).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Sala da Comissão, em 30 de novembro de 2005.

 

Deputado SÉRGIO MIRANDA

Relator.

 

III – PARECER DA COMISSÃO

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei número 6.350-A/2002, do de número 6.315/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sérgio Miranda.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas – Presidente, José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado – Vice-Presidentes, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Colbert Martins, Darci Coelho, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Almir Moura, Coronel Alves, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Severiano Alves.

 

Sala da Comissão, em 11 de abril de 2006.

 

Deputado SIGMARINGA SEIXAS

Presidente

 

SUBSTITUTIVO ADOTADO – CCJC

 

Dispõe sobre a guarda compartilhada

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º. Esta Lei institui a possibilidade de guarda compartilhada dos filhos menores pelos pais em caso de separação judicial ou divórcio.

 

Art. 2º. O art. 1.583 da Lei número 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

 

“Art. 1.583 .......................................

 

Parágrafo 1º. Na audiência de conciliação, o juiz explicará para as partes o significado da guarda compartilhada, incentivando a adoção desse sistema.

 

Parágrafo 2º. Guarda compartilhada é o sistema de corresponsabilização dos pais, dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar para garantir a guarda material, educacional, social e de bem estar dos filhos.

 

Parágrafo 3º. Os termos do sistema de guarda compartilhada consensual deverão ser estabelecidos de acordo com as regras definidas pelos pais.” (NR)

 

Art. 3º. Acrescente-se os parágrafos segundo e terceiro, renumerando o atual parágrafo único como parágrafo primeiro, ao art. 1.584 da Lei número 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1.584. Decretada a separação judicial ou divórcio, sem que haja entre as partes acordo quando a guarda dos filhos, ela será atribuída segundo o interesse dos filhos, incluído, sempre que possível, o sistema da guarda compartilhada.

 

Parágrafo 1º. .............................................

 

Parágrafo 2º. Deverá ser nomeada equipe interdisciplinar composta por psicólogo, assistente social e pedagogo, que encaminhará relatório com informações psicossociais dos pais e da criança, incorporada à sugestão dos pais, objetivando subsidiar o juiz, nos termos do acordo, no prazo máximo de 60 dias.

 

Parágrafo 3º. Na impossibilidade do cumprimento do Parágrafo 2º. deste artigo, o Judiciário utilizar-se-á do Conselho Tutelar relacionado com aquela jurisdição para emitir relatório psicossocial, no prazo máximo de 60 dias.” (NR)

 

Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da comissão, em 11 de abril de 2006.

 

Deputado SIGMARINGA SEIXAS

Presidente

 

Publicado pela Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal – Brasília – DF (OS: 12187/2006) 

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