APASE - Associação de Pais e Mães Separados
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JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
 

GUARDA COMPARTILHADA

WALDYR GRISARD FILHO

Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela UFPR

Membro do Instituto dos Advogados do Paraná e do

Instituto Brasileiro de Direito de Família

Professor da Faculdade de Direito de Curitiba

Advogado em Curitiba

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Quarta Câmara Cível

Número do Processo: 1.0024.03.887697-5/001(1)

Relator: HYPARCO IMMESI

Relator do Acórdão: HYPARCO IMMESI

Data do Acórdão: 09/12/2004

Data da Publicação: 24/02/2005

Inteiro Teor:

 
EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - GUARDA COMPARTILHADA – INTERESSE DOS MENORES – AJUSTE ENTRE O CASAL – POSSIBILIDADE – Não é a conveniência dos pais que deve orientar a decisão da guarda, e sim o interesse do menor. A denominada guarda compartilhada não consiste em transformar o filho em objeto à disposição de cada genitor por certo tempo, devendo ser uma forma harmônica ajustada pelos pais, que permita a ele (filho) desfrutar tanto da companhia paterna como da materna, num regime de visitação bastante amplo e flexível, mas sem perder seus referenciais de moradia. Não traz ela (guarda compartilhada) maior prejuízo para os filhos do que a própria separação dos pais. É imprescindível que exista entre eles (pais) uma relação marcada pela harmonia e pelo respeito, na qual não existam disputas nem conflitos.
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 01.0024.03.887697-5/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): C. A. P. E OUTRA – RELATOR: EXMO. SR. DES. HYPARCO IMMSE
 
ACÓRDÃO

(SEGREDO DE  JUSTIÇA)

 Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÃMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

            Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2004.

 

            DES. HYPARCO IMMESI – Relator

 

 

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

 

            O SR. DES. HYPARCO IMMESI (CONVOCADO):

 

            Foi a ação de separação judicial consensual proposta por C. A. P. e V. G.  G. P., com vistas à sua homologação.

 

            Julgou-se extinto o processo, sem apreciação de mérito, ut r. sentença de fl. 29, cuja parte dispositiva ora se transcreve:

 

            “...aderindo ao parecer ministerial, entende incompatível com os interesses dos menores a guarda dita “compartilhada”. Motivo pelo qual, deixo de homologar o acordo alhures firmado...” (f. 29, sentença prolatada pelo dinâmico Magistrado Dr. Marco Aurélio Ferenzini).

 

            Insurgem-se os apelantes contra a r. sentença, sob os fundamentos, em síntese, a seguir alinhados:

 

a)      que “...seja preservado o acordo livremente formalizado entre as partes, que se encontravam assistidas por seus procuradores, de ter direito de ajustar o melhor destino e criação para seu filho” (f. 31);

 

b)      que “...não é e nunca será razoável ajustar uma situação para que a separação judicial consensual seja homologada e, na prática, efetivar-se outro procedimento” (f. 32);

c)      que “...o instituto da guarda compartilhada é o que melhor se adapta à realidade do casal...” (f. 33);

 

d)      que “...é benéfico aos menores que manterão a mesma harmonia de quando os seus pais conviviam sob o mesmo teto e atende aos interesses das partes” (f. 33).

Almejam o provimento do apelo, para que se acolha e confirme o acordo de vontades formalizado por ocasião de sua separação judicial.

 

O Ministério Público de 2º grau, em r.parecer da lavra do experiente Procurador de Justiça, Dr. Derivaldo Paula de Assunção (ff. 48/50-TJ), recomenda o provimento do recurso.

 

            É, em síntese, o relatório.

 Passa-se à decisão.

 

            Conhece-se do recurso, eis que tempestivo, adequado e presentes seus pressupostos de admissibilidade.

 

            Note-se que a dissolução da sociedade conjugal operou-se em forma consensual, por impossibilidade de continuar a vida em comum, ficando estabelecido, no acordo entre eles pactuado, a guarda compartilhada das menores, que permanecerão em companhia do  cônjuge varoa, ficando ambos os cônjuges responsáveis por elas (f. 03).

 

            Asseveram os apelantes que desde a separação de fato do casal vem sendo praticada referida guarda (compartilhada), com relação às filhas, para solução de seus interesses.

 

            Pondere-se que o ideal é que os filhos possam conviver com ambos os genitores sob o mesmo teto, numa relação harmônica, em ambiente de respeito e pleno de afeto. Mas nem sempre isso é possível. E, quando ocorre a separação dos pais, apenas um pode exercer a guarda, já que o filho tem o direito de ter um lar certo e também uma rotina de vida, sendo inadmissível que ele seja tratado como um objeto de uso paterno, ora materno. A guarda é definida no interesse do filho, o que vale dizer, não é o interesse ou a conveniência dos pais que deve orientar a definição da guarda.

 

            Pondere-se, mais, que a chamada guarda compartilhada não consiste em transformar o filho em objeto que fica à disposição de cada genitor por certo tempo, devendo ser, - isto sim -, uma forma harmônica que permita ao filho desfrutar tanto da companhia paterna como da materna, num regime de visitação bastante amplo e flexível, mas sem perder seus referenciais de moradia .

 

            No entanto, para que a guarda compartilhada seja possível e proveitosa para ele (filho), é imprescindível que exista entre os pais uma relação marcada pela harmonia e pelo respeito, na qual não existam disputas nem conflitos.

 

            Ainda a propósito, enfatiza o ilustre Procurador Derivaldo Assunção, que “...não traz a chamada guarda compartilhada maior prejuízo para os filhos do que a própria separação dos pais, o que parece, no caso dos autos, irreversível”. E prossegue: “...cabe aos pais, de forma responsável, a criação e educação dos filhos”. E conclui: “...se há entre eles consenso, deve essa condição prevalecer, até porque, se alterada na decisão judicial, de fato ela pode prevalecer (guarda compartilhada)” (f. 49-TJ).

           

            Ressalte-se que, na espécie sub judice, o casal já resolveu suas questões pessoais, nada havendo que desaconselhe a guarda compartilhada das filhas, pretensão que merece receptividade.

 

            À luz do exposto,

 

            dá-se provimento ao apelo para tornar ineficaz a r.sentença, com a conseqüente homologação da separação consensual do casal.

 

            Custas ex lege.

 

O SR. DES. AUDEBERT DELAGE:

 

            De acordo.

 

O SR. DES. MOREIRA DINIZ:

 

            Sr. Presidente.

           

            Também dou provimento, não sem antes fazer a ressalva de que sempre fui contra a chamada guarda compartilhada, mas, no caso em exame, o acordo não tem qualquer elemento que gere o mínimo prejuízo para os filhos do casal.

 

            SÚMULA: DERAM PROVIMENTO.

 

COMENTÁRIOS

 

1. A descrição fática do caso

 

C. A. P. e V. G. G. P. ajuizaram ação de separação judicial consensual com vista à sua homologação, que, no entanto, foi julgada extinta, sem apreciação do mérito, entendendo o magistrado, como o órgão do Ministério Público que oficiou no processo, que a guarda compartilhada acordada pelas partes era incompatível com os interesses dos filhos do casal.  

Inconformados, recorreram ao Tribunal de Justiça do Estado, pedindo a reforma da decisão, sob o fundamento de que compete aos pais, com absoluta prioridade, ajustar o que melhor lhes pareça à boa criação e educação dos filhos menores, pois são eles os primeiros encarregados da higidez da saúde fisiopsiquica de seus filhos e os que melhor sabem o que lhes é mais beneficioso. Nessa avaliação priorizaram o modelo compartilhado de guarda, que reconhecem preservar na ruptura conjugal a mesma harmonia familiar de quando conviviam todos sob o mesmo teto.

No Tribunal, o apelo colheu manifestação favorável da Procuradoria de Justiça do Estado e a Câmara julgadora, à unanimidade de seus integrantes, conheceu do recurso e lhe deu provimento, para tornar ineficaz a sentença de primeiro grau e homologar o acordo nos termos em que fora proposto pelas partes.

Nesse acordo ficara estabelecido que os filhos residiriam com a genitora, para obedecer uma certa rotina de vida, porém num regime de visitação amplo e flexível, que permitisse aos filhos desfrutar tanto da companhia materna como da paterna, ficando ambos os pais responsáveis por eles. Reconheceu o acórdão que na atribuição da guarda há de prevalecer o melhor interesse dos filhos sobre eventuais interesses e conveniências dos pais e que na situação submetida ao juiz aquele interesse revelara-se veemente, seja na relação harmônica e de respeito entre os pais, na inexistência de disputas e conflitos quanto ao exercício do poder familiar ou na consciência da co-responsabilidade parental na criação e educação dos filhos menores, devendo, por tudo isso, prevalecer o consenso.

O modelo compartilhado de guarda livremente estabelecido pelas partes em acordo recusado pelo juiz sentenciante e submetido a exame pelo Tribunal, venceu eventual resistência à sua estipulação pela ausência de qualquer elemento que gerasse o mínimo prejuízo para os filhos do casal. 

 

2. O fundamento jurídico da decisão singular

 

Em ação de separação ou divórcio por mútuo consentimento, dispõe o artigo 1.583 do Código Civil, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos, no pressuposto de que, na qualidade de pais, são as pessoas mais habilitadas a indicar a solução que melhor atenda ao bem estar futuro dos filhos, como já dispunha o artigo 9º, da revogada Lei do Divórcio (ao menos em suas disposições de natureza material). Essa decisão do casal, no entanto, submete-se à aprovação do juiz, que tem a faculdade de “recusar a homologação e não decretar a separação judicial, se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges”, na forma do parágrafo único do artigo 1.574 do Código Civil, com dicção semelhante a do § 2º, do artigo 34, daquela Lei.

Trata esse dispositivo da chamada cláusula de dureza, também conhecida por salvaguarda ou de rigor, presente em várias legislações da Europa,[1] pela qual fica o juiz autorizado a ingressar no mérito do acordo celebrado entre partes maiores e capazes, que agem livre e conscientemente na direção de seus interesses e dos filhos, e a repelir o pedido de separação judicial consensualmente formulado.           

Analisando a revogada Lei do Divórcio, Silvio Rodrigues[2] encontra as raízes dessa cláusula na lei francesa de 1975, que se ocupa do divórcio por ruptura unilateral da vida em comum. Nesse caso, o que não quer a separação, poderá opor em sua defesa dita cláusula, a teor do artigo 240 do Code: “Se o outro cônjuge [o que não pediu o divórcio] demonstra que o divórcio teria para si, tendo em vista sua idade e a duração do casamento, como para seus filhos conseqüências materiais e morais de excepcional dureza, o juiz pode rejeitar o pedido.”[3]

Verifica-se que tanto no Brasil como em França, havendo necessidade de apuração de que a dissolução conjugal impõe conseqüências prejudiciais aos interesses morais e materiais do cônjuge demandado ou dos filhos, e freqüentemente os contraria, ao menos psicologicamente, a maioria das separações seria rejeitada pelo juiz. Por isso, essa faculdade a ele assegurada somente deve ser exercida dependentemente de ampla apuração, pois o juiz só procede de ofício quando a lei expressamente o autoriza.

Nesse sentido, o juiz deve analisar se o que foi acordado sobre os aspectos pessoais da relação dos pais com os filhos atende os interesses desses ou os afeta profundamente, como ocorreria com um acordo que permitisse ao pai ver o filho, cuja guarda foi atribuída à mãe, muito esporadicamente, embora residam todos na mesma cidade. Aqui, a objeção do juiz agiria no interesse de um dos sujeitos envolvidos, o menor, que não pode submeter-se à mera faculdade negociadora de seus genitores. Não é a hipótese, entretanto, de um acordo como o proposto por C. A. P. e V. G. G. P. , que organiza de forma razoável o exercício do poder familiar e o regime de visitas, ainda que não estabeleça limites, amplamente liberado às possibilidades do genitor que não tem a guarda, manter um trato mais flúido com os filhos com os quais não convive.  

No sistema do atual Código Civil, e em particular no Direito de Família, entretanto, que excede o marco literal da lei, basta a existência de uma das causas objetivas para o decreto de separação judicial, sem que ao juiz seja dado recusar a homologação sob pretexto de nocividade aos filhos ou ao próprio cônjuge doente, como doutrina Euclides Benedito de Oliveira,[4] encerrando o debate. Enfim, não faz ela realmente sentido, tratando-se de dissolução por mútuo consentimento, que tem justo por substrato o livre acordo entre as partes.

Por outro lado, o exercício sistemático, imprudente e sem cautela dessa faculdade viola o moderno princípio da autonomia privada dos convenentes, entendido esse como o poder particular de livremente regular suas relações, dando-lhes conteúdo e eficácia juridicamente reconhecidos, na medida em que o Direito, na atualidade, tem como eixo fundamental a realização dos interesses da pessoa humana. Nesse sentido, “muito mais eficaz será o que as partes em conflito acordem que o que o juiz pretenda impor com seu império.”[5] A existência desse espaço de atuação dos particulares é a “regra que decorre da própria razão da existência do Direito Privado, devendo ser repudiada, por maléfica, a intromissão excessiva do Estado na vida dos privados por meio da redução exacerbada do seu poder de autoregulamentarem relações jurídicas.”[6]

Resulta daí, reconhecer a autonomia privada no âmbito da separação judicial por mútuo consentimento com valor vinculante à solução não litigiosa dos interesses familiares, facilitando atitudes saudáveis para o futuro a bem dos cônjuges ou ex-cônjuges e dos filhos de ambos. Vale dizer, o poder dos pais é ilimitado e pode determinar com absoluta liberdade quais são as ações mais convenientes para a criação e educação de seus filhos e a ninguém é dado interferir nessa decisão.

É absolutamente necessário confiar nos pais na regulação dos interesses morais e materiais de seus filhos de acordo com suas preferências e valores e estimar que o Estado ocupe um papel meramente secundário na vida familiar; toda ação que invade esses limites representa uma ameaça às liberdades individuais.

 

3. O princípio retor das decisões em processos que envolvem filhos

 

O princípio que guiou a decisão sob comento, sem dúvida, está configurado pela obrigação que pesa sobre o julgador de analisar no caso concreto qual é a solução que melhor condiz com o interesse superior das crianças.[7] O acordo, não obstante a separação do casal conjugal, conservou a co-parentalidade, ou seja, o exercício pleno, ativo e conjunto das funções de pai e de mãe na criação e educação dos filhos. E, por isso, o Tribunal julgou ineficaz a decisão de primeiro grau e acolheu a proposta dos genitores, que assegura a manutenção das relações afetivas e de responsabilidade entre pai e filhos e entre mãe e filhos.

Efetivamente, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, constitui o princípio diretor de organização das relações familiares após a separação do casal. Embora afirmado pela lei (artigo 227, da Constituição Federal; artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), multi referido pela doutrina e invocado com alta freqüência pela jurisprudência, a noção desse princípio continua vaga e, por isso, flexível, porque submetida ao arbítrio de cada juiz, informado pelos diferentes saberes profissionais convocados a intervir em cada novo processo. Atua, assim, o juiz com a máxima singularidade, quer dizer, caso a caso. Nesse passo, diz Eduardo de Oliveira Leite, citando Hughes Fulchiron, que “o critério só adquire sua eficácia no exame prático do interesse de cada criança. Convém, pois, não considerar o interesse do menor como um fim em si, mas como um instrumento operacional, cuja utilização é confiada ao juiz.”[8] 

Sob essa ótica, a jurisprudência permite identificar algumas tendências referenciais do princípio do superior interesse da criança: seu desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas, sua inserção no grupo familiar, a idade, o sexo, a irmandade, sua opinião, bem como as condições materiais e morais que cercam as pessoas dos pais, a capacidade educacional deles, a ambiência familiar que oferecem. Buscando subsídios na doutrina estrangeira, Luiz Edson Fachin[9] enumera alguns outros fatores a serem considerados na identificação do princípio: o amor e os laços afetivos entre o pai e a criança; a habitualidade do pai de dar à criança amor e orientação; o lar da criança, a escola, a comunidade e os laços religiosos; a habilidade do guardião de encorajar contato e comunicação saudável entre a criança e o outro pai. Tais considerações, essencialmente subjetivas, são indicadores que conduzem o juiz à descoberta do que lhe parece ser o melhor interesse do menor em cada caso concreto.

Desta maneira, o conceito se recria constantemente nas situações únicas com identidade própria a cada uma delas.

No caso sob comento, a decisão singular revela a debilidade da noção. O juiz ao recusar o modelo de guarda proposto por C. A. P. e V. G. G. P., no pressuposto de que a escolha não protegia o interesse das crianças; tomou em consideração seus valores e preferências particulares, criou sua verdade, que mais contemplam os interesses dos adultos do que as necessidades dos filhos. Em que pese essa avaliação pelo magistrado o Tribunal entendeu necessário enaltecer, como se enaltece em todos os tribunais do mundo, o novo paradigma, enquanto considerou a condição peculiar das crianças como pessoas em desenvolvimento, concebidas como categoria autônoma, com suas próprias necessidades, direitos e interesses. O princípio do melhor interesse impede que a criança assuma a qualidade de objeto de distribuição entre os pais. A preferência filhocentrista constitui um progresso da humanidade, concebida não como um fim em si, como advertiu Hughes Fulchiron, mas dentro de um contexto familiar e social.   

Essa orientação já preocupava o Supremo Tribunal Federal, como demonstra o voto do Min. Eloy da Rocha, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 60.265, do Rio de Janeiro, julgado em 12 de maio de 1967:

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESQUITE E MANUTENÇÃO DE RELAÇÕES COM O FILHO DO CASAL – O juiz, ao dirimir divergência entre pai e mãe, não se deve restringir a regular visitas, estabelecendo limitados horários em dia determinado da semana, o que representa medida mínima. Preocupação do juiz, nesta ordenação, será propiciar a manutenção das relações dos pais com os filhos. É preciso fixar regras que não permitam que se desfaça a relação afetiva entre pai e filho, entre mãe e filho. - Em relação a guarda dos filhos, em qualquer momento, o juiz pode ser chamado a revisar a decisão, atento ao sistema legal. – O que prepondera é o interesse dos filhos, e não a pretensão do pai ou da mãe. – Recurso Extraordinário provido.[10]

 

4. O modelo priorizado pelas partes: a guarda compartilhada

 

A separação e o divórcio impõem, inevitavelmente, decidir sobre o destino dos filhos. São duas as possibilidades de resolução: ou os pais decidem por acordo ou o juiz decide por eles. Atribuída a guarda a um ou a outro dos genitores, é sabido que os mais prejudicados são os filhos e por essa razão é necessária uma atitude solidária e eqüitativa de ambos os pais, que respeite o direito que têm os filhos de ser por eles criados e com eles manter relações pessoais e contato direto e regular, em virtude de seus superiores interesses.

Nasce daí um novo paradigma, o da coparentalidade.

De maneira geral, guarda é o direito que têm os pais de ter consigo os filhos menores de idade, pois só assim podem orientar-lhes a formação e a educação em toda a plenitude desse conceito. Na perspectiva do exercício do poder familiar, guarda é o conjunto de direitos concedidos aos pais para que bem cumpram com os deveres próprios e inerentes das funções parentais.

Se os pais convivem, o exercício do poder familiar corresponde a ambos em forma conjunta, presumindo o consentimento de outro nos casos em que um deles decida unilateralmente. Se os pais não convivem, o exercício em comum não é mais conveniente e o poder familiar corresponderá única e exclusivamente a um só dos genitores, reservando-se ao outro o direito de fiscalizar a manutenção e a educação dos filhos por meio do chamado direito de visitas.

Esse modelo de guarda, sob todas as críticas, prejudica os superiores interesses da criança porque a movimentação constante de um genitor a outro gera incertezas, conflitos e instabilidade capazes de provocar sérias perturbações psíquicas na criança, como adverte Françoise Dolto.[11] Para minorar os efeitos que a tensão e o choque da separação provoca sobre os filhos, os pais passaram a limitar suas pretensões, repartindo o tempo, as atitudes, as atenções, os cuidados, como meio de sobrevivência da co-responsabilidade parental.

Com essa perspectiva, compreendendo que a ruptura conjugal não precisa vir acompanhada de traumas e frustrações e que é importante a manutenção dos laços entre pais e filhos, C. A. P. e V. G. G. P. estabeleceram o modelo compartilhado de guarda, como um dos meios de exercício da autoridade parental, que os pais desejam continuar exercendo em comum quando fragmentada a família. É uma convocação dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união conjugal.[12] A guarda compartilhada assegura uma comunicação mais flúida e permanente entre pais e filhos, razão pela qual redunda em um maior benefício para esses últimos. 

Para o jurista Sérgio Gischkow Pereira, a guarda compartilhada é a “situação em que fiquem como detentores da guarda jurídica sobre um menor pessoas residentes em locais separados. O caso mais comum será relacionado a casais que, uma vez separados, ficariam ambos com a custódia dos filhos.”[13] Essa igualdade no exercício de suas funções parentais,  anota Tânia da Silva Pereira, incentiva a participação permanente dos pais na vida dos filhos.[14]

Para o psicanalista Sérgio Eduardo Nick, guarda compartilhada “refere-se à possibilidade de os filhos de pais separados serem assistidos por ambos os pais. Nela os pais têm efetiva e equivalente autoridade legal de tomar decisões importantes quanto ao bem-estar de seus filhos e freqüentemente têm uma paridade maior no cuidado a eles do que os pais com guarda única.”[15]

Na guarda compartilhada, ou conjunta, não é a guarda – o poder de reter junto a si -, mas os outros atributos da autoridade parental que são exercidos em comum, recurso mais positivo para lograr uma adequada formação dos filhos.

Essa dimensão foi compreendida pelos apelantes, finalmente reconhecida pelo Tribunal de Justiça, no suposto de que ambos os pais participem de forma igualitária e com a mesma intensidade nas grandes decisões relativas às crianças, consagrando o direito dos filhos de serem criados por seus dois pais. Se esse foi o intento perseguido pela proposta levada a juízo, essa é a solução a privilegiar, consolidando o novo paradigma sobre a guarda de filhos, o da coparentalidade.

O Tribunal ao acolher a proposta de guarda compartilhada oferecida pelas partes à homologação judicial reafirma as garantias constitucionais da igualdade parental, da convivência familiar e o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores e pontua seu fundamento no princípio do melhor interesse das crianças, critério determinante na atribuição da guarda de filhos.

 

5. Referências bibliográficas

 

BOULOS, Daniel Martins. A autonomia privada, a função social do contrato e o novo Código Civil. In: Aspectos controvertidos do novo Código Civil. Estudos em homenagem ao Ministro José Carlos Moreira Alves. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003

 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 60.265-RJ, Rel. Min. Eloy da Rocha, j. 12.05.1967, pub. DJ 20.12.1967, p. 4406, RTJ vol. 44

CÓDIGO CIVIL francês, 102ª ed. Paris: Dalloz,  2003

 

CÓDIGO CIVIL português. Coimbra: Almedina, 1999

 

DOLTO, Françoise. Quando os pais se separam. Rio de Janeiro: J. Zahar, 1996

 

FACHIN, Luiz Edson. Da paternidade. Relação biológica e afetiva. Belo Horizonte: Del Rey, 1996

 

GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada. Um novo modelo de responsabilidade parental. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000

 

LEANDRO, Armando. Poder paternal: natureza, conteúdo, exercício e limitações. Algumas reflexões de prática judiciária. In: Ciclo de Conferência do Conselho Distrital do Porto. Temas de Direito de Família. Coimbra: Almedina, 1986

 

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MOTTA, Maria Antonieta Pisano. Diretrizes psicológicas para uma abordagem interdisciplinar da guarda e das visitas. In: Direito de família e ciências humanas. Caderno de estudos, nº 2. Eliana Riperti Nazareth e Maria Antonieta Pisano Motta (Coords.). São Paulo: Jurídica Brasileira, 1998

 

NICK, Sérgio Eduardo. Guarda compartilhada: um novo enfoque no cuidado aos filhos de pais separados e divorciados. In: BARRETO, Vicente (Coord.). A nova família: problemas e perspectivas. Rio de Janeiro: Renovar, 1997

 

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PEREIRA, Sérgio Gischkow. A guarda conjunta de menores no direito brasileiro. Porto Alegre: Ajuris, vol. 36

 

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RODRIGUES, Sílvio. O divórcio e a lei que o regulamenta. São Paulo: Saraiva, 1978

 

ZANNONI, Eduardo A. La autonomia privada en la solución de conflictos familiares. In: Derecho de família. Libro homenaje a la Profesora Doctora Maria Josefa Méndez Costa. Santa Fé, Argentina: Rubinzal-Culzonu, 1991

    

[1] Ad exemplum, no Código Civil português: “Art. 1.776º - 1. (omissis). 2. O juiz deve apreciar na conferência os acordos a que se refere o nº 2 do artigo anterior [alimentos ao cônjuge que deles careça, poder paternal e o destino da casa de moradia], convidando os cônjuges a altera-los se esses acordos não acautelarem suficientemente os interesses de algum deles ou dos filhos; deve ainda homologar os acordos provisórios previstos no nº 3 do mesmo artigo [vigência daqueles acordos na pendência do processo], podendo altera-los, ouvidos os cônjuges, quando o interesse dos filhos o exigir.”

[2] RODRIGUES, Sílvio. O divórcio e a lei que o regulamenta. São Paulo: Saraiva, 1978, p. 90-92.

[3] No original: “Si l’autre époux établit que le divorce aurait, soit pour lui, compte tenu notamment de son âge et de la durée du mariage, soit pour les enfants,des conséquences matérialles ou morales d’une exceptionnelle dureté, le juge rejette la demande.” Code Civil, 102ª ed. Paris: Dalloz, 2003.

[4] OLIVEIRA, Euclides Benedito de. Direito de Família no novo Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 93, abr. 2004, vol. 822, p. 16-18.

[5] ZANNONI, Eduardo A. La autonomia privada en la solucion de conflictos familiares. In: Derecho de familia. Libro homenaje a la profesora doctora Maria Josefa Méndez Costa. Santa Fé, Argentina: Rubinzal-Culzoni, 1991, p. 186.

[6] BOULOS, Daniel Martins. A autonomia privada, a função social do contrato e o novo Código Civil. In: Aspectos controvertidos do novo Código Civil. Estudos em homenagem ao Ministro José Carlos Moreira Alves. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 125-136.

[7] Essa preocupação ao reconhecimento de especial proteção às crianças já se inscrevia na Declaração de Genebra de 1924 e se repetiu na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, na Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959 e, por último, na Convenção de 1989, com assento no artigo 227, da Constituição Federal. Decorre daí, que todas as ações relativas às crianças realizadas por instituições públicas ou privadas, tribunais, órgãos legislativos ou administrativos, devem considerar, primeiro, o interesse maior da criança, que assim se transforma no principal fundamento para todas as decisões judiciais a respeito da guarda de filhos menores. Sobre o princípio do melhor interesse da criança ver por todos a obra coordenada por Tânia da Silva Pereira, O melhor interesse da criança: um debate interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

[8] LEITE, Eduardo de Oliveira. Famílias monoparentais. A situação jurídica de pais e mães separados e dos filhos na ruptura da vida conjugal, 2ª ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 198.

[9] FACHIN, Luiz Edson. Da paternidade. Relação biológica e afetiva. Belo Horizonte: Del Rey  1996, p. 98, nota 23.

[10] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário, nº 60.265-RJ, Rel. Min. Eloy da Rocha, j.12.05.1967, pub. DJ 20.12.1967, p. 4406. RTJ, vol. 44-01, p. 43.

[11] DOLTO, Françoise. Quando os pais se separam. Rio de Janeiro: J. Zahar, 1996.  Sobre o tema, ainda, v. LEANDRO, Armando. Poder paternal: natureza, conteúdo, exercício e limitações. Algumas reflexões de prática judiciária. In: Ciclo de Conferências do Conselho Distrital do Porto. Temas de Direito de Família. Coimbra: Almedina, 1986, p. 111-164; MOTTA, Maria Antonieta Pisano. Diretrizes psicológicas para uma abordagem interdisciplinar da guarda e das visitas. In: Direito de família e ciências humanas. Caderno de estudos, n. 2. Eliana Riberti Nazareth e Maria Antonieta Pisano Motta (Coords.). São Paulo: Jurídica Brasileira, 1998, p. 197-213.

[12] GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada. Um novo modelo de responsabilidade parental. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 111.

[13] PEREIRA, Sérgio Gischkow. A guarda conjunta de menores no direito brasileiro. Porto Alegre: Ajuris, 36, p. 53-64.

[14] PEREIRA, Tânia da Silva. Direito da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1996.

[15] NICK, Sérgio Eduardo. Guarda compartilhada: um novo enfoque no cuidado aos filhos de pais separados ou divorciados. In: BARRETO, Vicente (Coord.). A nova família: problemas e perspectivas. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 127-168.

 
Fonte: : Revista Brasileira do Direito de Família. publicada pelo IBDFAM, Editora Síntese, número 32 - out/nov 2005, p.72-84.
 

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