APASE - Associação de Pais e Mães Separados
www.apase.org.br

JURISPRUDÊNCIAS - VISITAS

Voltar

Download

01)-Filhos - Direito de visita - Modificação - Pressuposto
02)-Menor - Regulamentação de visitas - Pai alcoólatra - Limitação
03)-Regulamentação de visitas - Menor sob a guarda da mãe - Pai rejeitado pela criança - Procedimento
04)-Regulamentação de visitas a filho menor pode ser exercida por qualquer um dos pais – Superior Tribunal de Justiça - 13/06/2002
05)-Filhos - Regulamentação de visita - Mãe residente no exterior - Limitação
06)-Regulamentação de visitas - Pais com residência em países diversos - Direito irrenunciável

 

01)-FILHOS - DIREITO DE VISITA - MODIFICAÇÃO -  PRESSUPOSTO

Voltar ao topo

O direito de visita pode ser modificado, a qualquer tempo, pelo Juiz competente, desde que o faça em atendimento ao que melhor seja para os menores (TJ-MG - Ac. unân. da 2ª Câm. Cív. publ. no DJ de 15-6-92 - Ap. 87.805/2-Nepomuceno - Rel. Des. Sérgio Lellis Santiago).

 

 

02)-MENOR - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PAI ALCOÓLATRA – LIMITAÇÃO

Voltar ao topo

Havendo indícios sérios de alcoolismo do pai, é correta a  antecipação de tutela limitando a visitação do mesmo à filha de três anos de idade, como providência necessária à proteção da menor (TJ-RJ - Ac. unân. da 8.ª Câm. Cív. publ. no DJ de 1-10-98 - Agr. 580/98-Capital - Rel.  Des. Asclepíades Rodrigues).

 


03)-REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR SOB A GUARDA DA MÃE - PAI REJEITADO PELA CRIANÇA – PROCEDIMENTO

Voltar ao topo

O pai tem o direito de visitar a filha, que se encontra sob a guarda da mãe, ficando estabelecida a maneira como tais visitas serão feitas. Porém, demonstrado nos autos que o pai reúne, de imediato, as condições necessárias para exercer o seu direito de visitas, em decorrência da aparente rejeição manifestada pela criança, devem tais visitas ser feitas com acompanhamento de pessoa de confiança, até a adaptação do convívio entre eles, após o que serão elas realizadas na forma determinada na sentença (TJ-RJ - Ac. unân. da 11.ª Câm. Cív. publ. no DJ de 11-2-99 - Ap. 4027/98-Capital - Rel. Des. Luiz Carlos Peçanha).

 

04)-REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A FILHO MENOR PODE SER EXERCIDA POR QUALQUER UM DOS PAIS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 13/06/2002

Voltar ao topo

Em caso de pais separados, o direito de determinar a regulamentação de horário e local para visitas ao filho menor poderá ser exercido por qualquer um dos pais, caso haja divergência quanto às circunstâncias do seu exercício. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Em 1993, L.M entrou com uma ação de regulamentação de visitas contra o ex-marido, R.C. M.S., com o objetivo de fixar dia e hora para as suas visitas à filha do casal, que na época tinha um ano e sete meses de idade. Segundo L.M, o ex-marido não respeitava horários, exigindo visitá-la todos os dias, sempre por volta das 20h, desrespeitando os horários de alimentação, repouso e lazer da menor. O Juízo de Direito da Quarta Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília entendeu que mesmo sendo responsável pela menor e residindo no mesmo local, L.M é parte ilegítima para promover regulamentação judicial quanto ao direito de visitas, indeferindo e extinguindo o processo, sem julgamento do mérito. Após recorrer à Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ficou decidido que o direito de regulamentação de visitas à menor poderá ser exercido por L.M ou pelo pai da criança, em caso de divergência quanto às circunstâncias do seu exercício, como horários e local disponíveis para que a visita seja efetuada, além de disposição por parte da criança. Insatisfeito com a decisão do TJDF, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recorreu ao STJ, alegando que o direito de visita confere àquele que não detém a guarda da filha, concluindo que estando com mãe, R.C.M.S é o titular do direito de determinar a regulamentação de visitas à filha menor. Para o relator, ministro Barros Monteiro, a decisão poderá ser manifestada por qualquer um dos pais e citando um trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente o qual afirma que "O pátrio Poder será exercido pelo pai e pela mãe, assegurado a qualquer deles o direito de recorrer à autoridade competente para a solução de divergência". Colaboração: Apase Juiz de Fora - Veiculação em 11/07/2002


 

05)-FILHOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - MÃE RESIDENTE NO EXTERIOR – LIMITAÇÃO

Voltar ao topo

O direito de visita da mãe aos filhos pode sofrer limitação, desde que demonstrado que a mesma os abandonou para unir-se a outro homem no exterior, com o objetivo de permitir-se primeiro a estabilização da convivência, evitando-se o risco de incidentes traumáticos em decorrência da facilidade de deslocamentos para outro país, sem controle efetivo do Judiciário (TJ-MG - Ac. unân. da 4.ª Câm. Cív. julg. em 26-8-99 - Agr. 125.851/6-Capital - Rel. Des. Reynaldo Ximenes Carneiro.

 

06)-REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PAIS COM RESIDÊNCIA EM PAÍSES DIVERSOS - DIREITO IRRENUNCIÁVEL

Voltar ao topo

Cuidando-se de regulamentação de visitas - genitores com residência em países diversos, filhos menores residentes em Londres, em companhia da mãe e pai domiciliado no Rio de Janeiro - o direito de visita é irrenunciável e impostergável. Ante as dificuldades fáticas, deve o julgador, com equilíbrio e ponderação, procurar conciliar os interesses em jogo, mas sem afronta ao direito posto. Mesmo estando doente uma das filhas, e dentro dos limites daí decorrentes, a disposição de permanência com o pai durante parte das férias estabelecida pela sentença de 1º grau é providência acertada. O direito de visita não deve ser visto como um relacionamento, momentâneo e formal, entre pai e filhos. Corresponde a uma convivência de modo a fortalecer os laços de afeição, parentesco, carinho e amizade, possivelmente abalados com a separação do casal (TJ-RJ - Ac. do 4º Gr. de Câms. Cívs. reg. em 8-9-97 - Embs. 14/97 na Ap. 5.244/96- Capital - Rel. Des. Marcus Faver).

 

VOLTAR