APASE - Associação de Pais e Mães Separados
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JURISPRUDÊNCIAS - ALIMENTOS

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01)-ABANDONO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO. DELITO QUE EXIGE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO. NÃO OCORRENDO A INTENÇÃO DELIBERADA DE NÃO PAGAR. DESCARACTERIZA-SE O CRIME SENDO IMPERATIVA A ABSOLVIÇÃO.
02)-ALIMENTOS - FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE - REVERSÃO PARA A MÃE - DESCABIMENTO  
03)-ALIMENTOS - OMISSÃO DO ACORDO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR
04)-ALIMENTOS - FILHOS MENORES - RETENÇÃO DE FGTS PARA SATISFAZER AS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE
05)-ALIMENTOS - FILHO NATURAL NÃO RECONHECIDO
06)-SEPARAÇÃO CONSENSUAL - ALIMENTOS - DISPENSA DO PAI - NÃO-HOMOLOGAÇÃO
07)-MENOR - GUARDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO

 

 

01)-ABANDONO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO. DELITO QUE EXIGE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO. NÃO OCORRENDO A INTENÇÃO DELIBERADA DE NÃO PAGAR. DESCARACTERIZA-SE O CRIME SENDO IMPERATIVA A ABSOLVIÇÃO.

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A condição expressa para que se caracterize o delito é que o devedor sendo solvente engana ou ilude de qualquer modo o pagamento da pensão.
Não ocorrendo a intenção deliberada de não pagar e não havendo prova convincente da ausência da justa para o fato, é certo que se afasta a má-fé.
A crise por que passa o país e prescrevendo a lei a prisão administrativa é rigor demasiado aplicar-se a lei penal pois, do contrário, a toda falta de recursos estaria caracterizado o delito. (clrg)
APELAÇÃO CRIMINAL 58830/96 J.
CAPITAL - QUARTA CÂMARA - Unânime
Rel. Juiz LIBORNI BERNARDINO SIQUEIRA - Julg: 16/09/96 Livro: 1919 Folha: 133/140

 

02)-ALIMENTOS - FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE - REVERSÃO PARA A MÃE - DESCABIMENTO  

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O caráter personalíssimo dos alimentos faz com que se presuma que o pensionamento estabelecido englobadamente em favor da mulher e filhos tenha sido fixado intuitu personae, salvo expressa disposição no sentido de ser intuitu famiilae. Assim, não pode a mãe pretender que a parte dos filhos que atingiram a maioridade reverta-se para si (TJ-RJ-- Ac. unân. da 2.ª Câm. Cív. publ. no DJ de 24-6-99 - Ap. 12.192/98-Capital - Rel. Des. Sergio Cavalieri Filho).

 

03)- ALIMENTOS - OMISSÃO DO ACORDO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR

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É irrelevante a alegação de não constar do acordo homologado a extensão dos alimentos ao filho do casal, também beneficiário, uma vez que prevalecem necessariamente os interesses do menor (TJ-MG - Ac. unân. da 1ª Câm. Cív. publ. no DJ de 10-5-93 - Ap. 88.534/1-Caldas - Rel. Des. Paulo Tinôco).

 

04)-ALIMENTOS - FILHOS MENORES - RETENÇÃO DE FGTS PARA SATISFAZER AS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE  

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A natureza indenizatória do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS - não impede a sua retenção parcial à disposição do juízo para satisfazer prestações alimentícias, ajustadas em favor de filhos menores na separação judicial dos pais (TJ-RJ - Ac. unân. da 3ª Câm. Cív. reg. em 13-10-97 - Agr. 3461/96-Capital - Rel. Des. Gabriel Curcio da Fonseca).

 

05)-ALIMENTOS - FILHO NATURAL NÃO RECONHECIDO

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O filho natural pode acionar o pretenso pai para pedir alimentos, ainda que a filiação não tenha sido objeto de reconhecimento judicial (TJ-AL - Ac. unân. 2.64 da 2ª Câm. Cív. julg. em 19-8-92 - Ap. 9.841-Penedo - Rel. Des. B. Barreto Accioly). Diz, ainda, o acórdão: "Nos alimentos, a prova da paternidade será feita com a inicial, se consistir em documentos, ou no correr da ação. Não há, nesse sentido, rigor probatório: basta uma demonstração satisfatória da existência da suposta paternidade."

 

06)-SEPARAÇÃO CONSENSUAL - ALIMENTOS - DISPENSA DO PAI - NÃO-HOMOLOGAÇÃO

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Em caso de separação consensual, não pode a mulher dispensar o marido de prestar alimentos em favor dos filhos simplesmente porque isso implica disposição da genitora de direitos que não lhe pertencem, mas sim à prole, podendo, nessa situação, o Juiz recusar a homologação e não decretar a separação judicial, como dispõe o art. 34, § 2º, da Lei 6.515/77 (TJ-SP - Ac. unân. da 3ª Câm. Cív. julg. em 2-2-93 - Ap. 181.084-1/8-São José do Rio Preto - Rel. Des. Flávio Pinheiro).

 

07)-MENOR - GUARDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO

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Sendo inviável que se consulte o menor quanto à preferência pela companhia da mãe ou do pai, pois lhe falta discernimento, e aos pais, desnorteados pela desavença conjugal, a segurança e o equilíbrio necessários ao seu crescimento, cumpre ao Juiz verificar a conveniência de deferir a guarda do filho a um ou outro cônjuge, evitando solução que lhe possa ser moralmente prejudicial, a teor do § 1º do art. 10 da Lei 6.515/77, aplicável por analogia à espécie. Além do mais, o dever de mútua assistência decorrente do casamento e subsistente até mesmo após a dissolução deste, conforme as circunstâncias, impõe o socorro material de um cônjuge ao outro, na medida das possibilidades de um deles e das necessidades do outro, sendo irrelevante a alegação de adultério para se eximir da obrigação de prestar alimentos, uma vez que tal questão deve ser decidida na ação de separação, sabendo-se, ainda, que, em virtude do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não cabe pedido de sustação de prestação alimentícia, ainda que sob o fundamento de evitar enriquecimento ilícito. Assim, nada impede seja adotado o salário mínimo como base de fixação de alimentos, pois a vedação constitucional se refere à vinculação com salários de outra natureza, podendo se valer o Magistrado, para fixar a pensão alimentícia, da chamada teoria da aparência, ou seja, dos sinais exteriores que indicam a verdadeira situação financeira da parte (TJ-MG - Ac. unân. da 5ª Câm. Cív. publ. em 14-6-93 - Agr. 23.003/5-Capital - Rel. Des. José Loyola).

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